Dito&Conceito

Artigo - O que é o Senado da República? Quais são as suas atribuições dadas pela Constituição Federal? Roberto Ramalho é advogado, Colunista do Portal RP-Bahia e jornalista. www,ditoconceito.blogspot.com.br

O Senado Federal é considerada a Câmara Alta  do Congresso Nacionall do Brasil. Segundo os historiadores, foi criado junto com a primeira constituição do Imperio, outorgada em 1824, durante o governo de D. Pedro II, que terminaria sendo deposto por um golpe militar pelo Marechal alagoano Deodoro da Fonseca que implantou a República no Brasil.

Segundo informações de cientistas políticos e de juristas brasileiros, o Senado brasileiro foi inspirado na Câmara dos Lordes da Grã-Bretanha, mas com a adoção do Regime Republicano foi adotado um modelo semelhante ao do Senado dos Estados Unidos.

Atualmente o Senado Federal possui 81 senadores, eleitos para mandatos de oito anos, sendo que são renovados em uma eleição um terço num determinado período de votação e numa eleição subsequente dois terços das cadeiras. As eleições para senador são realizadas concomitantemente junto com as eleições para presidente da República, governadores de Estados, deputados federais e estaduais, dois anos após transcorridas as eleições municipais.

Todas as 27 unidades da Federação (26 estados e o Distrito Federal) possuem a mesma representatividade, com três senadores cada. Os senadores representam os estados e não a população, daí portanto a não proporcionalidade em relação ao número de habitantes de cada estado. Todos os Estados, sem exceção elegem três senadores para representá-los.

O atual presidente do Senado Federal do Brasil é o senador Rodrigo Pacheco filiado ao Partido Social Democrata – PSD, eleito por Minas Gerais com uma grande votação, sendo reeleito para um segundo mandato. É advogado e jurista.

O senado conta com mais de 4000 funcionários terceirizados, pertencentes a 34 empresas cujos contratos custam anualmente R$ 300 milhões de reais, e aproximadamente 4000 servidores de carreira. 

As atribuições exclusivas do Senado da República, segundo o artigo 52 da Constituição Federal:

• Processar e julgar: Presidente da República, Vice Presidente, Ministros de estado, Comandantes da Forças Armadas, Ministros do Superior Tribunal Federal, Membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.

• Escolher: Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente da República, Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática e outros cargos que a lei determinar; 

• Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; 

• Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

• Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; 

• Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
• Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 

• Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 

• Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; 

• Elaborar seu regimento interno; 

• Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; 

• Eleger membros do Conselho da República;
• Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.                                                                     

Esse é o Senado da República com suas atribuições e responsabilidades.

Em fevereiro de 2025 haverá nova eleição para a mesa do Senado é praticamente o senador Davi Alcolumbre, também do PSD, está eleito e já conta com o apoio de mais de 60 parlamentares de todos os partidos poíiticos de um total de 81 senadores.

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Rodrigo Pacheco – MG. Filiado ao Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – PSD. Período 2019-2027

Dados Pessoais

Nome civil:

Rodrigo Otavio Soares Pacheco

Data de Nascimento:

03/11/1976

Naturalidade:

Porto Velho (RO)

Gabinete:

Senado Federal Anexo 2 Ala Teotônio Vilela Gabinete 24

Telefones:

(61) 3303-2794 / 2795

E-mail:

sen.rodrigopacheco@senado.leg.br

Escritório de apoio:

RUA MINISTRO OROZIMBO NONATO, 442. SALAS 1209 A 1212 - COND. E-OFFICE. VILA DA SERRA, NOVA LIMA, MG. CEP:34006-053

Telefone:(31) 3581-4449