Artigo
- O que é o Senado da República? Quais são as suas atribuições dadas pela
Constituição Federal? Roberto Ramalho é advogado, Colunista do Portal RP-Bahia e jornalista. www,ditoconceito.blogspot.com.br
O Senado Federal é considerada a Câmara Alta do Congresso Nacionall do Brasil. Segundo os historiadores, foi criado junto com a primeira constituição do Imperio, outorgada em 1824, durante o governo de D. Pedro II, que terminaria sendo deposto por um golpe militar pelo Marechal alagoano Deodoro da Fonseca que implantou a República no Brasil.
Segundo informações de cientistas políticos e de juristas brasileiros, o Senado brasileiro foi inspirado na Câmara dos Lordes da Grã-Bretanha, mas com a adoção do Regime Republicano foi adotado um modelo semelhante ao do Senado dos Estados Unidos.
Atualmente o Senado Federal possui 81 senadores, eleitos para mandatos de oito anos, sendo que são renovados em uma eleição um terço num determinado período de votação e numa eleição subsequente dois terços das cadeiras. As eleições para senador são realizadas concomitantemente junto com as eleições para presidente da República, governadores de Estados, deputados federais e estaduais, dois anos após transcorridas as eleições municipais.
Todas as 27 unidades da Federação (26 estados e o Distrito Federal) possuem a mesma representatividade, com três senadores cada. Os senadores representam os estados e não a população, daí portanto a não proporcionalidade em relação ao número de habitantes de cada estado. Todos os Estados, sem exceção elegem três senadores para representá-los.
O atual presidente do Senado Federal do Brasil é o senador Rodrigo Pacheco filiado ao Partido Social Democrata – PSD, eleito por Minas Gerais com uma grande votação, sendo reeleito para um segundo mandato. É advogado e jurista.
O senado conta com mais de 4000 funcionários terceirizados, pertencentes a 34 empresas cujos contratos custam anualmente R$ 300 milhões de reais, e aproximadamente 4000 servidores de carreira.
As atribuições exclusivas do Senado da República, segundo o artigo 52 da Constituição Federal:
- Processar e julgar: Presidente da República, Vice Presidente, Ministros de estado, Comandantes da Forças Armadas, Ministros do Superior Tribunal Federal, Membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.
- Escolher: Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente da República, Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática e outros cargos que a lei determinar;
- Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
- Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
- Dispor
sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em
operações de crédito externo e interno;
- Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
- Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
- Elaborar seu regimento interno;
- Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
- Eleger
membros do Conselho da República;
- Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Esse é o Senado da República com suas atribuições e responsabilidades.
Em fevereiro de 2025 haverá nova eleição para a mesa do Senado é praticamente o senador Davi Alcolumbre, também do PSD, está eleito e já conta com o apoio de mais de 60 parlamentares de todos os partidos poíiticos de um total de 81 senadores.
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Rodrigo
Pacheco – MG. Filiado ao Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – PSD.
Período 2019-2027
Dados
Pessoais
Nome
civil:
Rodrigo
Otavio Soares Pacheco
Data
de Nascimento:
03/11/1976
Naturalidade:
Porto
Velho (RO)
Gabinete:
Senado
Federal Anexo 2 Ala Teotônio Vilela Gabinete 24
Telefones:
(61)
3303-2794 / 2795
E-mail:
sen.rodrigopacheco@senado.leg.br
Escritório
de apoio:
RUA
MINISTRO OROZIMBO NONATO, 442. SALAS 1209 A 1212 - COND. E-OFFICE. VILA DA
SERRA, NOVA LIMA, MG. CEP:34006-053
Telefone:(31)
3581-4449
