Artigo - O tarifaço de Donald Trump e a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. Roberto Cavalcanti é advogado, jornalista e Colunista do Portal RP-Bahia
A aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro do STF, Alexandre de Moraes, é uma verdadeira aberração jurídica e um ato de autoritarismo do governo norte-americano, cujo presidente é o neofascista Donald Trump. Essa condenação se deve a atuação do deputado federal que estava licenciado da Câmara dos Deputados e cujo prazo terminou, Eduardo Bolsonaro, que vem atuando junto com o neto do ditador João Figueiredo, o “blogueiro” Paulo Figueiredo, atualmente vivendo nos Estados Unidos para propagar fake-news e discurso de ódio. Ele também, com o apoio do líder da extrema-direita americana, Steve Bannon, envolvido nesse esquema de condenação contra o ministro Alexandre de Moraes e a posição de Donald Trump de taxar produtos brasileiros em 50%, causando uma crise econômica sem precedentes no País, sobretudo, nas empresas exportadoras de commodities, como café, suco de laranja, aço, e milhares de outros.
O governo federal tem atuado desde a decretação da alíquota de 50%, a mais alta já aplicada por Donald Trump contra um País, tendo o presidente Lula encarregado o vice-presidente Geraldo Alckmin, que também é ministro da Indústria e do Comércio a se reunir com empresários brasileiros e abrir conversas com o governo dos EUA.
Inclusive, uma equipe liderada pelo senador Trad está nos Estados Unidos liderando outros sete senadores de partidos que apoiam o governo e que fazem oposição com o objetivo de dialogar com membros da equipe de Donald trum e empresários americanos.
Nessa quinta-feira, o governo dos EUA aliviou um pouco a situação ao atribuir alíquota zero para cerca de 700 produtos, deixando de fora o café, o suco de laranja e outros produtos essenciais também para a economia americana.
A grande parte desses deputados federais de Partidos Políticos como o PL, Progressistas, Republicanos, União Brasil, PSD, NOVO, Podemos, entre outros, responde a processo no STF, STJ, Tribunais Regionais Federais.
Esses políticos neofascistas e neonazistas alegaram que existiu fraude nas eleições de 2022 que elegeu Luís Inácio Lula da Silva presidente da República, derrotando Jair Bolsonaro com uma margem mínima de votos.
Recentemente, por atuar com seu filho Eduardo Bolsonaro para influenciar o presidente norte-americano, Donald Trump para taxar os produtos exportados do Brasil para os EUA –e conseguiram – sofreu uma penalidade do STF, cujo relator é o ministro Alexandre de Moraes, para que não possa mais se comunicar com seu filho, Eduardo Bolsonaro, usar tornozeleira eletrônica e se recolher durante o horário noturno até às 6 horas do dia seguinte.
A punição do governo Trump a Alexandre de Moraes pela Lei Magnitsky. O que é a lei Magnitsky?
A principal intenção da lei era punir as autoridades russas consideradas responsáveis pela morte de Sergei Magnitsky, proibindo sua entrada nos Estados Unidos e o uso de seu sistema bancário. Um dos principais articuladores para que a Lei Magnitsky saísse do papel nos Estados Unidos, o investidor britânico William Browder diz dedicar sua vida à aprovação de normas similares em outros países. Para ele, porém, a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) na lista dos sancionados é política e injusta.
O Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos (EUA) aplicou uma sanção contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O órgão do Departamento de Tesouro do país norte-americano acusa Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.
Afirmou o Secretário do Tesouro, Scott Bessent: “Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”. O governo americano repete a versão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que afirma ser perseguido no processo em que é acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado no Brasil.
Segundo a denúncia, Bolsonaro pressionou comandantes militares para suspender o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022, quando perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O OFAC acionou a Lei Magnitsky, usada para punir supostos violadores de direitos humanos no exterior. A medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.
Caso Moraes tenha empresas ou controle, com 50% ou mais, companhias nos EUA, elas serão bloqueadas.
Após o anuncio, o governo brasileiro repeliu a condenação de Alexandre de Moraes, que afirmou que não ter bens e nem dinheiro nos EUA e que estava tranquilo.
A regulamentação das Mídias sociais pelo STF e a posição de Alexandre de Moraes
Além do processo contra os golpistas de 8 de janeiro de 2023, o escritório do governo dos Estados Unidos cita como motivação da sanção as decisões que Moraes tomou contra mídias sociais dos EUA ligadas ao presidente Donald Trump.
Disse a OFAC: “Ele também emitiu ordens diretamente a empresas de mídia social dos EUA para bloquear ou remover centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e outros críticos do governo brasileiro, incluindo cidadãos americanos”.
Em fevereiro deste ano, Moraes mandou suspender a Rumble, rede social da Trump Media & Tecnology Group (TMTG), dona também da Truth Social. A companhia foi suspensa por não apresentar representante legal no Brasil, uma exigência da legislação nacional. Em agosto de 2024, Moraes suspendeu a plataforma X, também sediada nos EUA, por descumprir decisões judiciais e não apresentar representante legal.
Hoje, na abertura das atividades do Poder Judiciário, ministros do STF se pronunciaram e condenaram a sanção do governo americano contra o ministro Alexandre de Moares. No entanto, não houve unanimidade. Os ministros bolsonaristas André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux não se solidarizaram com o colega de toga.
Ditadura, seja ela de esquerda ou de direita, só faz mal ao povo. Na Espanha, o ditador Francisco Franco ficou no poder por 40 anos, arruinando a Espanha em todos os sentidos. Cuba, embora tenha um dos melhores índices em educação e saúde é uma ditadura e a maioria do povo vive na pobreza.
Além disso, tivemos as ditaduras Latino-americanas que assassinaram milhares de pessoas inocentes patrocinado pelos Estados Unidos. Era a época da denominada guerra-fria, onde de um lado estavam os EUA, pregando o capitalismo selvagem e o terror, com seus países satélites obedecendo cegamente, inclusive o Brasil, e do outro lado a ex-União Soviética, que defendia a ideologia e doutrina comunista.
E ainda tem reacionários e conservadores que dizem que havia comunismo na ex-União Soviética. Ledo engano! O comunismo nunca foi aplicado na prática porque é uma utopia. O que existiu foi um Estado forte, totalitário, autoritário, com uma agência de espionagem e contraespionagem violentíssima e que assassinou milhões de pessoas que pensavam de forma contrária ao regime.
Maquiavélico, o então Partido Liberal governou o país de 2018 a 2022 com o autocrata, genocida, fascista e agora réu pelo STF por tentativa de Golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito, Organização Criminosa e outros crimes relacionados. Inconformado com a derrota,
Inconformado, Jair Bolsonaro que havia saído do Brasil dois dias antes de terminar seu mandato, viajou para os Estados Unidos e lá se reuniu com diversos militares e civis e planejou uma tentativa de Golpe de Estado e a abolição do Estado de Direito Democrático. Incentivado por Jair Bolsonaro e diversos militares que agora são réus e respondem pela tentativa de Golpe de Estado e outros crimes, e com a anuência de oficiais de alta patente da Polícia Militar do DF, permitiram que milhares de apoiadores e seguidores invadissem a Praça dos Três Poderes e praticassem atos de vandalismo, arruaça e, sobretudo, de terrorismo, depredando parte do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto, sede do governo federa, e sobretudo, do Supremo Tribunal Federal, instituição mais atingida onde praticamente quebraram e destruiram tudo.
Ninguém mais aceita ditadura de qualquer espécie e natureza. O povo quer emprego, viver bem, conseguir sua casa própria e recuperar seu poder de compra. E quer, também, reformas profundas na política e na economia.
Filósofos do Iluminismo Jean d'Alembert e Denis Diderot – pensadores franceses responsáveis pela organização da obra Enciclopédia, síntese do pensamento iluminista, datada de 1751, além de exaltar os princípios da razão e da ciência, o estudo reforça a ideia do governo como resultado de um contrato entre governantes e governados.
Segundo Locke, a doutrina da legitimidade da resistência ao exercício ilegal do poder reconhece ao povo, quando este não tem outro recurso ou a quem apelar para sua proteção, o direito de recorrer à força para a deposição do governo rebelde. O direito do povo à resistência é legítimo tanto para defender-se da opressão de um governo tirânico como para libertar - se do domínio de uma nação estrangeira. Temos, assim, o direito de resistência.
E a melhor forma de governo é ainda a democracia, porque ainda não inventaram outra melhor. Que o digam os pensadores iluministas Rousseau, Montesquieu, Locke, entre outros.
Nota: Pesquisa e informações coletadas de órgãos governamentais e da Mídia nacional e estrangeira
