Artigo – O dia internacional de combate à corrupção

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, blogueiro, e servidor público estadual

Segundo informa a Agência de Notícias espanhola EFE, a Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (AIAMP) realizou nesta terça-feira (9), em Brasília, uma conferência sobre corrupção, problema que atinge todos os países da comunidade e contra o qual o organismo tentará elaborar uma estratégia de combate comum.

A conferência ocorreu na mesma data que o Dia Internacional contra a Corrupção, criado pelas Nações Unidas em 2003 com o objetivo de sensibilizar governos e sociedades para a necessidade de sanear a gestão pública e privada.

A Procuradoria-Geral da República, que organizou a Conferência Internacional de Combate à Corrupção, informou que os promotores ibero-americanos elaborarão em Brasília um documento que conterá recomendações para melhorar a coordenação do combate à corrupção na América Latina, Espanha e Portugal.

O sociólogo sul-africano Cobus de Swardt, diretor-gerente da Transparência Internacional (TI), participou do evento como convidado do encontro.

A organização apresentou na semana passada seu relatório global sobre corrupção, no qual analisou a situação de 175 países. Na região ibero-americana, o Índice de Percepção da Corrupção, considerado uma referência na luta contra os crimes financeiros, citou a Venezuela e o Paraguai como os países com uma maior incidência de corrupção.

Já em relação aos países com menores índices de corrupção na região ibero-americana foram citados o Uruguai e Chile.

No caso do Brasil, o relatório da TI situou o país na 69ª colocação, na frente de El Salvador, Peru, Colômbia, Panamá, Bolívia, México e Argentina.

A corrupção é hoje o maior problema do Brasil. Ela está presente em todas as camadas sociais e, sobretudo, assolando alguns governos estaduais, municipais e atingindo escalões jamais vistos no governo federal.

O que está acontecendo com a Petrobrás é inaceitável. Bilhões de reais foram surrupiados da estatal por verdadeiros salafrários.

Essas “pessoas” que praticaram essa roubalheira dos cofres da empresa não merecem nenhuma forma de perdão e tem que pagar pelo que fizeram de mal ao povo brasileiro e ao País.

A corrupção corrói moralmente as instituições e corrompe o homem. Isso tem um efeito nefasto em toda a sociedade.

De acordo com a Enciclopédia Wikipédia a palavra corrupção deriva do latim corruptus que, numa primeira acepção, significa quebrado em pedaços e numa segunda acepção, apodrecido, pútrido. Por conseguinte, o verbo corromper significa tornar pútrido, podre.

Ainda segundo a Enciclopédia Wikipédia numa definição ampla, corrupção política significa o uso ilegal - por parte de governantes, funcionários públicos e agentes privados - do poder político e financeiro de organismos ou agências governamentais com o objetivo de transferir renda pública ou privada de maneira criminosa para determinados indivíduos ou grupos de indivíduos ligados por quaisquer laços de interesse comum, como, por exemplo, negócios, localidade de moradia, etnia ou de fé religiosa.

Segundo o site Overmundo (www.overmundo.com.br) "a corrupção existe sim e ela está por toda parte, nos bancos nas lojas, nos dinheiros, ela é inestimável, o que está acontecendo hoje em dia e que a mídia está cada vez mais e mais denunciando atos corruptos de deputados, prefeitos, senadores, policiais e etc, mas o problema é muito mais do que falta de aplicações de leis penais na criminalidade, mas sim como devemos lidar com ela.

Com o advento da Lei que criminaliza empresas e estabelece novas punições como a multa de 1% a 30% do faturamento bruto da pessoa jurídica, impedimento de que ela receba benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades dela ou até a extinção da empresa, O Brasil avançou bastante no combate à corrupção.

O texto legal prevê ainda a possibilidade de se aplicar aos sócios e administradores as mesmas sanções cabíveis contra a empresa, estendendo-se, por exemplo, a declaração de inidoneidade da pessoa jurídica para as pessoas envolvidas na prática dos ilícitos.

No entanto para que o combate à corrupção dê certo se faz necessário o fortalecimento do Poder Judiciário, propiciando-lhe estrutura adequada, inclusive trabalhando por uma simplificação da legislação processual, para evitar o elevado número de recursos possíveis.

É também importante e necessário que se discuta a questão dos cargos comissionados no Poder Legislativo e no Poder Executivo, em todos os níveis, em razão de terem se tornado e transformados em moedas de troca para apoio político.

É importante que tenhamos uma burocracia de Estado e não uma burocracia de governo. E o estabelecimento de princípios de governança.

E segundo novo relatório do Índice de Percepção de Corrupção da ONG Transparência Internacional, o Brasil teve mau desempenho. O País é considerado como um dos mais corruptos do mundo.

E em minha opinião o país precisa criar leis mais duras para os corruptos e corruptores. Só assim sairemos dessa lista vergonhosa que aponta o Brasil em 75º posição no ranking mundial da corrupção.

E para finalizar, vai minha homenagem a um dos homens públicos mais honestos de que tomei conhecimento e que combateu com rigor a corrupção dentro das esferas governamentais:

"A luta contra a corrupção não tem fim e não tem trégua. Por isso mesmo, nunca podemos nos dar por satisfeitos com o que já conquistamos. Há que se seguir avançando, sempre, e em todas as frentes." (ministro da CGU, Jorge Hage)

Governador Renan Filho anuncia, em reunião com governadores do Nordeste na Paraíba, que 2015 será o ano dos ajustes

Jornalista Roberto Ramalho

O governador eleito de Alagoas, Renan Filho, participou do Encontro de Governadores do Nordeste, realizado no Centro de Convenções em João Pessoa.

De acordo com ele o encontro foi positivo.

Segundo Renan Filho “Encontros como esse são fundamentais para o Nordeste para que coloquemos a agenda dos estados nordestinos dentro da agenda do País. O Brasil tem crescido. O Nordeste tem crescido mais do que o País e precisamos, para o ano de 2015, definir conjuntamente qual será a estratégia da Região”, afirmou.

Na avaliação do governador eleito de Alagoas o próximo ano se apresenta como um ano de ajustes. Disse ele durante a reunião: “Precisamos enfrentar as dificuldades juntos. Portanto, discutir sempre a agenda coletiva é muito importante para que os estados do Nordeste estejam preparados para enfrentar eventuais adversidades”.

Ao final da reunião, os nove futuros gestores apresentaram um documento intitulado “Carta da Paraíba” onde estão descritas 15 propostas para construir uma agenda positiva para a região.

Entre as propostas mais importantes fdescritas no documento que será entregue à presidenta Dilma Rousseff (PT), está a defesa de novas fontes de financiamento para a saúde.

O texto destaca ainda que o Nordeste apresentou, nos últimos três anos, avanços significativos no setor econômico. Segundo o documento, a região modernizou a infraestrutura, atraiu investimentos privados, reduziu desigualdades, gerou empregos, mas ainda apresenta indicadores sociais preocupantes.

Visando mudar essa realidade, os governadores propõem que o Governo Federal tenha prioridade em algumas questões, sobretudo, de uma nova fonte de financiamento para a saúde.

Os governadores defendem a criação de uma linha de crédito especial – Proinveste Nordeste – já no primeiro semestre de 2015 para investimentos em infraestrutura dos Estados, de acordo com o Proinveste atualmente em execução.

A “Carta da Paraíba” também destaca a necessidade da aprovação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57/1999, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido, que encontra-se em tramitação na Câmara Federal.

Artigo – O que se espera do governo de Renan Filho

Roberto Ramalho é jornalista, relações públicas, advogado e blogueiro

Praticamente às portas de 2015, para assumir o governo do Estado, Renan Filho (PMDB) aparentemente e de forma tranquila não enfrentará problemas com obstáculos vindos da Assembleia Legislativa do Estado, onde deverá ter maioria para governar.

Até mesmo os partidos que não estão em sua base aliada têm sinalizado favoravelmente

Ainda sem definição de como Renan Filho se posicionará politicamente em 2015, na verdade deverá governar folgadamente nos aspectos políticos e econômicos.

Recentemente, com a aprovação de um texto legal modificando o indexador da dívida que os Estados e municípios tinham com a União, a dívida de Alagoas será reduzida em mais de R$ 1 bilhão, e Alagoas não mais pagará R$ 50 milhões mensais ao governo federal, e, sim, cerca de R$ 27 milhões, gerando uma economia aos cofres públicos de R$ 23 milhões.

O que será feito desse dinheiro que irá sobrar só Renan Filho e seus secretários da Fazenda e Planejamento sabem.

Seria interessante que ele investisse na melhoria salarial dos servidores públicos, sobretudo, das áreas de saúde, segurança pública e educação.

Da mesma maneira aplicar os recursos na criação de mais UPAS, de CAPS, e na melhoria da infraestrutura de Escolas e unidades hospitalares.

Sem dúvida que a segurança pública será um dos setores mais importantes e que, com certeza, deverá continuar a parceria com o governo federal em termos da manutenção da Força Nacional de Segurança e a indicação de um provável membro da Polícia Federal para comandar a pasta da Defesa Social.

Renan Filho, segundo o atual governador Teotonio Vilela Filho, herdará um ativo de RS 150 milhões, dinheiro em caixa.

Pelos prognósticos que se apresentam nesse momento, seu governo tende a ser um dos melhores uma vez que o passivo contábil do Estado em termos de dívidas está menor e, de acordo com o governador eleito, deverá ser realizada uma auditoria na Folha de Pagamento e cortes de Cargos em Comissão, além da diminuição do número de secretarias resultando numa boa economia e dando-lhe condições de governabilidade.

Concluindo, para que tudo dê certo, é preciso que ele nomeie técnicos competentes para as Secretarias, e que tenham conhecimento do assunto para não ficarem perdidos e prejudicarem o desempenho de seu governo.

Boa sorte Governador!

Bibliografia do novo governador

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho nasceu na cidade de Murici, em 8 de outubro de 1979.

Atualmente é um político que está filiado ao PMDB, partido político onde também está seu pai, o senador Renan Calheiros, atual presidente do Senado Federal.

Antes de ser eleito governador de Alagoas, foi eleito prefeito do município de Murici, em, nas eleições de 2004, sendo reeleito em 2008.

Ao renunciar o cargo de prefeito foi substituído por Remi Calheiros, ex-prefeito e que era seu vice.

Nas Eleições de outubro de 2010 foi eleito Deputado Federal, sendo naquele pleito o candidato mais votado de Alagoas Foi quem recebeu mais votos em 22 dos 104 Municípios do Estado de Alagoas.

É filho do atual presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, com Maria Verônica Rodrigues Calheiros.

Concorreu ao cargo de governador pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, tendo como Vice Governador Luciano Barbosa, ex-prefeito de Arapiraca e ex-ministro da Integração Regional. 

E foi com uma grande Coligação Partidária denominada “COM O POVO PRA ALAGOAS MUDAR” (PV/PT do B/PMDB/PROS/PC do B/PSC/ PHS/PTB/PSD/PDT/PT) que Renan Filho se elegeu com 52.16%
670.310 de votos válidos.

Prazo do convênio entre Casal e o Município de Maceió para a cessão do Riacho do Silva (Parque Municipal) se expirou desde 2012

Jornalista Roberto Ramalho

Muita gente não sabe que Parque Municipal, onde ocorrem as atividades de Yoga e Slackline, entre outras, não pertence ao Município de Maceió.

Ainda não tomei conhecimento que a Casal e o Município de Maceió tenham renovado o convênio para a cessão do Riacho do silva onde fica o parque Municipal.

A referida Unidade de Conservação pertence, na verdade, a Casal, e é conhecido como Riacho do Silva.

O local ainda precisa passar por uma reforma em suas dependências administrativas para que o Parque possa dar o suporte necessário e ser um atrativo para a cidade de Maceió sem esquecer o cuidado com a natureza.

Artigo - Novo Código de Processo Civil é um avanço para a sociedade civil e traz melhorias para os advogados e desafoga o Poder Judiciário

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, blogueiro e relações públicas

O Senado da República deverá aprovar o texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC) ainda esse mês e ele deverá ser sancionado pela presidenta Dilma.

Tanto a parte geral como a especial já foram analisadas pelas duas casas legislativas e, como houve modificação do texto na Câmara dos Deputados o Senado ficou para dar a última palavra.

Dentre os itens aprovados estão aqueles que determinam que os honorários tenham natureza alimentar, traz o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

Sobre o novo CPC, O presidente nacional da OAB também apontou que foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.

O novo CPC é um sinal de avanço e modernização porque muitas conquistas obtidas em benefício dos advogados foram incorporadas (ao CPC), sempre com a preocupação do papel do mesmo, que é indispensável à administração da justiça tal como o Ministério Público e a magistratura.

   

Também estarão sendo analisados temas como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.

Dessa forma os processos fluirão mais rápidos dando celeridade processual e contribuindo para que todos tenham uma justiça mais democrática e participativa.

A comissão temporária criada no Senado para analisar a reforma do Código de Processo Civil aprovou na quinta-feira (4/12), em votação simbólica, o relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre o texto que passou na Câmara dos Deputados. 

O projeto agora está pronto para ir ao plenário, e a previsão é que seja votado definitivamente na próxima quarta-feira (10/12).

Desde abril do corrente ano a proposta vem sendo examinada pela comissão temporária, com apoio de um grupo de juristas comandado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

O senador Vital do Rêgo, relator do novo CPC, manteve a maioria das mudanças aprovadas pelos deputados, como a criação de centros de solução consensual de conflitos e uma regra que limita recursos do Estado nas causas de baixa efetividade em seus resultados. 

Infelizmente ficou de fora o artigo que reconhecia a função de assessores de juízes e permitia que eles assinassem despachos.

Nesse sentido houve uma falta de bom senso em face de acharem que esses servidores poderiam ganhar poderes jamais vistos anteriormente.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a redação do novo CPC por estabelecer o fim da compensação de honorários, seu recebimento pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que devem impedir o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

Concluindo, o texto a ser aprovado busca simplificar processos e estimular a solução consensual dos conflitos, para desafogar o Poder Judiciário. Outra novidade foi à criação de um instrumento jurídico que permitirá uma única solução para processos com a mesma matéria, como em ações previdenciárias e reclamações de consumidores contra concessionárias de serviços públicos. No meu ponto de vista são relevantes e históricas bandeiras da advocacia, agora expressadas em uma valorosa vitória que fortalece a profissão que defende o cidadão injustiçado. Só o fato de o CPC trazer menos recursos já é um grande avanço para os advogados e para a própria magistratura.

Melhora estado de saúde de Andressa Urach, mas caso ainda é grave.   

Jornalista Roberto Ramalho

Atualmente trabalhando na Rede TV como apresentadora, Andressa Urach está internada na UTI do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre, desde a noite do último sábado, 29, após grave infecção provocado ao longo do tempo pelo uso de uma substância química chamada hidrogel.

Urach, que ficou sedada e respirando com ajuda de aparelhos, está melhorando lentamente seu quadro clínico, embora ainda não tenha previsão de alta.

 “A Andressa já começou a respirar sem a ajuda de aparelhos hoje à tarde“, falou uma fonte próxima à modelo de 27 anos ao E! Online Brasil.

A eterna Vice Miss Bumbum está se recuperando da sepse, uma grave infecção do organismo, causada por germes patogênicos que entram na circulação sanguínea e que pode levar a morte em pouco tempo.

O boletim médico divulgado pelo hospital na tarde desta quarta-feira, 03.12.2014, confirma a melhora da paciente.

Informa o comunicado do Hospital: “A paciente Andressa de Faveri Urach encontra-se internada na Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital Nossa Senhora da Conceição desde a madrugada de 01.12.2014. Seu estado de saúde ainda é GRAVE, com melhora evolutiva em relação a ontem. Está despertando e respirando espontaneamente, sem auxílio de aparelhos. Não há procedimento cirúrgico planejado para hoje, até o presente momento. A despeito da melhora clínica observada, ainda não existe previsão de alta da UTI“,

Uma informação não confirmada e desmentida foi a de que durante o período em que estava sedada na UTI, chegou a afirmar de que a Vice Miss Bumbum precisaria amputar as pernas para conter a infecção, o que não passou de boato, conforme explicado no boletim.

A mãe de Urach, Marisete de Faveri, pediu orações para a filha por meio das redes sociais dizendo: “Amores, como falei não acreditem nesta imprensa sensacionalista pessoas do mal, pessoas ruins, sem Deus no coração, que não pensam que por trás tem uma mãe um filho um irmão, os amigos, que quer usar as pessoas, machucar e assustar, a Dessa está se recuperando e em nome no meu Senhor Jesus vai sair de lá logo vamos orar e esquecer está pessoas que não merecem nossa atenção amo vocês e obrigada“, desabafou.

Adepta do corpo torneado e perfeito, Andressa, que já se submeteu a uma série de plásticas e procedimentos estéticos, desenvolveu uma infecção na perna esquerda há cinco meses, por conta de uma injeção de 500 ml de hidrogel que fez havia cinco anos.

Naquela época ela passou por uma cirurgia para retirar o produto, que foi aplicado com o objetivo de dar volume às suas coxas.

No final de semana passada ela foi encaminhada ao hospital às pressas, por complicações derivadas de uma outra cirurgia para retirar mais do produto. Segundo boletins médicos, ela foi novamente operada na região, desta vez para drenar a infecção.

Urach, que tem um filho de 9 anos, Arthur, ficou conhecida e famosa quando veio à tona que ela supostamente teria passado uma noite com o jogador do Real Madrid e da seleção portuguesa, Cristiano Ronaldo, em 2013.

Artigo: A natureza jurídica dos Tribunais de Contas e a necessidade de sua modificação ou extinção – 1ª Parte

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, blogueiro e servidor público estadual

O Tribunal de Contas é a instituição suprema de fiscalização e controle de dinheiro e verbas públicas.

A Constituição Federal de 1988 atribuiu a esse órgão de fiscalização amplos poderes.

Podemos defini-lo como a entidade máxima responsável pela fiscalização externa e auditoria da utilização e gestão de dinheiro e valores públicos, independentemente de quem os utiliza ou deles se beneficia.

Assim sendo, sua configuração institucional permite se pronunciar sobre a legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão pública, assim como no que diz respeito bem como a agir no controle interno.

Dessa forma, não objetiva, assim, fazer apreciações de índole política sobre as opções tomadas pelos Governos, mas sim de proceder à avaliação técnica e económica sobre o modo como o dinheiro público, proveniente das receitas cobradas aos contribuintes, é utilizado e aplicado pelo bem da coletividade.

Além da função de controle financeiro, o Tribunal de Contas possui em exclusividade a competência jurisdicional para julgar infrações financeiras que envolvam dinheiro ou verbas públicas.

O Tribunal de Contas de Alagoas tem sede na cidade de Maceió, Alagoas, e é formada por sete Conselheiros, escolhidos por critérios hoje duvidosos, notadamente de deputados oriundo da Assembleia Legislativa de Alagoas, e que em sua grande maioria não possui o conhecimento devido em matéria jurídica, finanças públicas, administração, legislação administrativa, constitucional, entre outras.

O Presidente do Tribunal de Contas é escolhido entre seus pares por voto secreto e é nomeado pelo governador do Estado de Alagoas.

Em consequência do princípio da separação de poderes, o Tribunal de Contas é totalmente independente, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial próprias. Os seus Conselheiros são inamovíveis e responsáveis pelas suas decisões.

Franco Montoro, em sua obra Estudos de Filosofia do Direito, assinala que: “Não se trata, simplesmente, de receber passivamente os benefícios do progresso, mas de tomar parte nas decisões e no esforço para a sua realização. Em lugar de ser tratado como objeto das atenções paternalistas dos detentores do poder, o homem tem o direito de ser considerado pessoa consciente e responsável, capaz de ser sujeito e agente no processo do desenvolvimento”. (1)

A instituição do primeiro Tribunal de Contas no Brasil teve, a priori, como expoente, Felisberto Caldeira Brandt e José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei ao Senado Imperial com o escopo de estabelecer uma Corte de Contas que viesse a fiscalizar o dinheiro e o patrimônio púbicos.

No entanto, nos governo de Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto, esses poderes foram bastante diminuídos, surgindo, então, crescentes debates acerca desta temática que fizeram com que as discussões perdurassem por praticamente um século, dividindo-se em duas correntes antagônicas, a primeira defendia a necessidade de se implantar um Tribunal de Contas, a fim de que as contas públicas fossem devidamente analisadas por intermédio de um órgão independente, afastado de quaisquer percalços que obstaculizassem a consecução dessa atividade e, contrariamente, uma segunda corrente que sustentava a negação da criação de uma Corte de Contas, por entenderem que as contas públicas podiam continuar sendo controladas por aqueles mesmos que as realizavam.

Mas foi somente com o declínio do Império e o advento de reformas político-administrativas ocorridas no Brasil - República, que a instituição de um Tribunal de Contas amplamente se efetivou.

A iniciativa partiu do então Ministro da Fazendo Rui Barbosa, que por meio do Decreto nº 966-4, criou o Tribunal de Contas da União, constituindo-se por intermédio de características basilares como a autonomia, fiscalização, julgamento e vigilância.

Portanto, a decisão tomada pelo jurista Rui Barbosa, foi essencial rumo ao advento de uma Corte de Contas, vez que exerceu colossal influência para a definitiva concretização e presença deste órgão no corpo da primeira Constituição republicana brasileira, inscrevendo-o no seu artigo 89.

Assim sendo, originariamente o Tribunal de Contas teve competência para exame, revisão e julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União, ademais, a fiscalização se fazia pelo sistema de registro prévio. Portanto, a Constituição de 1891 institucionalizou o Tribunal e conferiu-lhe competências para liquidar as contas da receita e da despesa, bem como verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso Nacional. O decreto n. 966-A, de 7 de novembro de 1890, da lavra de Rui Barbosa, inspirou a inserção desse órgão de contas no texto constitucional (art. 89 da Lei Magna de 1891). E por sua iniciativa que passou a existir daí em diante o Tribunal de Contas, que está presente em todas as Constituições federais (2).