Artigo - O dia do advogado, as principais realizações e estrutura da Sede histórica na gestão do atual presidente Vagner Paes Cavalcante e as atribuições do CFOAB. Roberto Ramalho é advogado e colunista do Portal RP-Bahia.

O Dia do Advogado é comemorado em 11 de agosto, data oficializada em razão da criação dos dois primeiros cursos de direito no Brasil em 1827. O Conselho Federal da OAB (CFOAB) lidera anualmente campanhas e eventos para exaltar a atuação da classe na defesa da democracia e dos direitos da sociedade.

Origem da Data

11 de agosto de 1827: Dom Pedro I criou a Faculdade de Direito de Olinda (PE) e a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (SP).

Tradição: A data também ficou conhecida historicamente pelo "Dia da Pendura", quando estudantes festejavam o dia.

A OAB Alagoas revitalizou sua sede histórica no Centro de Maceió, o antigo prédio da primeira Faculdade de Direito do estado. As principais realizações no local incluem a entrega de um moderno auditório, espaços de coworking e atendimento, e um centro médico para a classe.

Principais Realizações e Estrutura da Sede Histórica na gestão do atual presidente Vagner Paes Cavalcante

Resgate Histórico: Reabertura em abril de 2024 do edifício marcante localizado no Centro, onde funcionou a primeira Faculdade de Direito e a antiga sede da OAB/AL por 33 anos.

Serviços e Atendimento: Instalação do OAB Office (coworking), salas de peticionamento, auditório para eventos, OAB Bank, ouvidoria, tesouraria e certificação digital.

Saúde e Apoio: Criação do Centro Médico da Advocacia e novas instalações da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAAL).

Cultura e Memória: Implantação do Memorial da Advocacia, livraria, cafeteria e o Espaço das Associações jurídicas.

Papel do CFOAB

Defesa da Cidadania: O Conselho Federal da OAB reforça o cumprimento da Constituição e das prerrogativas profissionais.

Valorização Profissional: Atividades institucionais e eventos de atualização ocorrem durante todo o mês de agosto para apoiar advogados em todo o país.

o CFOAB (Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil), sediado em Brasília, é o órgão supremo da OAB. Suas funções e atribuições institucionais e corporativas são reguladas pela Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).

Funções e Atribuições do CFOAB

As competências do Conselho Federal dividem-se principalmente em duas frentes: a defesa da sociedade/Constituição e a organização interna da classe jurídica.

1. Atribuições Institucionais e Constitucionais

Controle de Constitucionalidade: Possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Defesa da Democracia: Velar pela Constituição Federal, pelos direitos humanos, pela ordem jurídica do Estado Democrático de Direito e pela rápida administração da justiça.

Representação Coletiva: Representar os advogados brasileiros, judicial ou extrajudicialmente, perante os poderes constituídos e em eventos internacionais.

2. Atribuições Normativas e Regulamentares

Edição de Normas: Elaborar e modificar o Regulamento Geral da OAB, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos que regem a profissão no país.

Exame de Ordem: Expedir resoluções e coordenar centralizadamente o Exame de Ordem em âmbito nacional para garantir sua padronização.

3. Atribuições Recursais e de Uniformização

Última Instância Recursal: Julgar recursos contra decisões definitivas tomadas pelos Conselhos Seccionais estaduais.

Uniformização de Jurisprudência: Resolver conflitos de competência entre as diferentes seccionais e unificar o entendimento de regras éticas ou disciplinares da instituição.

4. Atribuições Administrativas e Políticas

Quinto Constitucional: Indicar e elaborar as listas sêxtuplas para o preenchimento de vagas destinadas à advocacia nos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Intervenção nas Seccionais: Determinar a intervenção em Conselhos Seccionais quando houver grave violação do Estatuto ou irregularidades financeiras insanáveis.

Sou advogado há 42 anos e conclui o Curso de Direito na UFAL entre 1979 (2º período) a 1983. Entre os ilustres colegas que se tornariam operadores do Direito estavam Omar Coelho Melo, ex-presidente da OAB-Alagoas por duas vezes (In Memorian) e que também exerceu diversos cargos públicos como procurador-geral do Estado, Tutmés Ayran de Albuquerque Melo, atualmente exercendo o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Alagoas, escolhido em votação de seus pares advogados para ocupar a vaga pelo princípio do 5º Constitucional, João Luís Azevedo Lessa, Juiz e posteriormente nomeado por pelo princípio da antiguidade para exercer o cargo de Desembargador desde 2012, José Cláudio Ataíde Acioli, procurador do Estado de Alagoas, entre outros.

Citei esses colegas pela maior proximidade que tive e tenho com eles.

Além de ser advogado, também sou Relações Públicas, formado na UFAL (1992 a 1996) e Jornalismo entre 2002 a 2009 (tendo me afastado por algum tempo e ter trancado matrícula em face de ter contraído uma forte depressão.

Hoje tenho orgulho e admiração de ter minha filha Roberta Acioli Borges como uma das maiores e melhores advogadas do ramo do Direito Previdenciário, administrativo e cível no Sul do estado do Pará. Ela concluiu o Curso de Direito na destacada faculdade de Direito Dom Orioni em Araguaína, Tocantins, onde residiu com sua mãe, concluindo o Curso em 2016 e sendo aprovada em 2017 no exame da OAB. Portanto, ao todo embora tenha somente oito anos como advogado, também é Pós-Graduada em Direito Previdenciário e feito diversos cursos de qualificação, entre eles o de cálculos previdenciários para melhor entender o funcionamento e poder dar e suprir as necessidades de seus clientes tanto do Pará, quanto de Tocantins e estados próximos.

Em nome de minha filha, dedico o Dia dos Advogados a todos que exercem essa função e atividade em todo o Brasil, com retidão de caráter, respeito aos seus clientes, ao Poder Judiciário e a Nossa Constituição Federal de 1988, definida pelo magnífico ex-presidente da Assembleia Nacional Constituinte, o falecido parlamentar Dr. Ulisses Guimarães, de saudosa memória, como a Constituição Cidadã.

E concluo homenageando um dos maiores e melhores advogados que o Brasil teve, o advogado e célebre jurista brasileiro Heráclito Fontoura Sobral Pinto que defendeu Luís Carlos Prestes, embora um fosse um cristão fervoroso (Sobral Pinto) e Carlos Prestes um comunista.

Contexto da Defesa

Divergência ideológica: Sobral Pinto era um católico fervoroso e anticomunista, enquanto Prestes liderava o movimento comunista.

Atuação humanitária: Mesmo com as diferenças políticas, Sobral assumiu a defesa de Prestes e de Harry Berger após o Levante Comunista de 1935.

Famoso episódio: No caso de Harry Berger, que sofria graves torturas na prisão, Sobral Pinto peticionou ao governo exigindo a aplicação da Lei de Proteção aos Animais para garantir tratamento humanitário ao prisioneiro.

Abraço fraterno em todos!