Artigo – Primeiro-Ministro da Espanha, Pedro Sánchez, lidera movimento anti-direita junto com Lula, Tim Walz e dezenas de líderes progressistas, de esquerda e centro esquerda em Barcelona na Espanha. Roberto Ramalho é Jornalista. Com Jornal Expresso de Portugal, Portal Deutsche Welle da Alemanha, e Site BBC Brasil

Foto de Ricardo Stuckert, Presidência da República

1.Introdução

Cerca de 15 líderes internacionais participam de encontro visando buscar resposta comum à ascensão de "onda reacionária". Neste ano, evento coincide com reunião da extrema direita europeia em Milão.

Entre os esperados para participar deste encontro estavam presentes os presidentes da Colômbia, Gustavo Petro; da África do Sul, Cyril Ramaphosa; do Uruguai, Yamandú Orsi; do México, Claudia Sheinbaum; e o presidente do Conselho Europeu, António Costa.

A Alemanha foi representada no evento pelo vice-chanceler e ministro das Finanças, Lars Klingbeil. 

Disse ele: "Estou muito grato pelo convite de Pedro Sánchez para este encontro; é um sinal importante em um mundo cada vez mais dividido", disse o alemão, antes de destacar a importância da solidariedade e da cooperação internacional.

O primeiro-ministro espanhol defendeu neste sábado a regularização de migrantes: “Espanha é filha da migração e não vai ser mãe da xenofobia”, declarou Pedro Sánchez, defendendo um novo movimento no mundo face aos “ultradireitistas”.

Pedro Sánchez liderou em Barcelona a Mobilização Global de Progressistas, defendendo que o tempo da ultradireita já passou.

E afirmou taxativamente: “A vergonha mudou de lado, a vergonha é deles”.

2. O evento progressista com a participação de lideranças de esquerda e centro-esquerda de dezenas de países de todos os continentes

Durante dois dias, progressistas de todo o mundo reuniram-se em Barcelona para saírem da cidade espanhola com uma mensagem refrescada para mudarem o curso da história.

Cerca de 15 líderes internacionais participam do 4° Encontro em Defesa da Democracia, fórum lançado em 2024 pelo Brasil e pela Espanha, que neste ano coincide com um encontro de líderes e apoiadores da extrema direita europeia em Milão.

Destacou Pedro Sánchez em coletiva de imprensa nesta sexta-feira ao lado de Lula –presidente brasileiro realiza turnê na Europa, que inclui também Portugal e Alemanha: "Hoje, essa paz e os valores que a sustentam estão sendo claramente atacados por essa onda reacionária, por autoritários, pela desinformação – males que ameaçam a força de nossas instituições democráticas",

Embora ambos os líderes tenham se destacado no cenário global por se oporem frequentemente às políticas do presidente dos EUA, Donald Trump, Lula negou que o encontro seja uma reunião "anti-Trump".

Os democratas americanos acreditam que essa mudança já começou e nos Estados Unidos da América (EUA) vai ter um novo momento em novembro, nas midterms (eleições para a Câmara dos Representantes e para o Senado, a meio do mandato presidencial). Pedro Sánchez, o dinamizador da Mobilização Global de Progressistas (GPM em inglês) não tem dúvidas: “Os ultras e as direitas não gritam porque estão a ganhar, gritam porque sabem que o seu tempo está a chamar”.

“Muitos me conhecem como o tipo que não é o vice-presidente agora”, disse Tim Walz em frente a 6500 pessoas este sábado em Barcelona.

O discurso do democrata que perdeu as eleições americanas de 2024 juntamente com Kamala Harris foi dos mais importantes da Mobilização Global de Progressistas (GPM em inglês) pelo patrocínio dos americanos ao movimento que Pedro Sánchez e Lula da Silva tentam que saia de Barcelona para fazer frente aos “autoritarismos”, à “extrema-direita” e à direita que segue o mesmo caminho.

Mas também pelo tom que deixou no seu discurso: para o governador do Minnesota, Trump “é um ditador”, e o “fascismo” está espalhado pelo mundo.

O nome do presidente norte-americano até esteve mais ou menos afastado dos discursos - ainda que tenha sido o centro de todo o encontro -, mas o governador dos EUA foi direto ao ponto: “Temos um presidente disposto a dar um tiro em qualquer um e a entrar numa guerra quando nem sequer há ameaças, quando não há um plano previsto e não há alvos nucleares... Isso é fascismo, temos de o chamar pelo nome”.

Não estando presente no encontro, também Hillary Clinton, ex-Secretária de Estado norte-americana e candidata à Presidência em 2016, enviou uma mensagem a encorajar o movimento, que é “mais importante do que nunca” para “defender a liberdade, a justiça e a igualdade”.

Muito citado em todo o evento foi Zohan Mamdani, o presidente da Câmara de Nova Iorque.

Em vários discursos durante todo o GPM, Mamdani foi dado como exemplo de que algo no mundo está a mudar e que os progressistas têm caminho para percorrer. Não podendo estar em Barcelona por motivos de agenda, Mamdani enviou uma mensagem em vídeo para apoiar o movimento que Pedro Sánchez e Lula da Silva tentam impulsionar. Afirmou o prefeito de Nova York: “Em momentos como este, em que vemos tantas crises e confrontos em todo o mundo, é fundamental que a liderança progressista se reúna”, disse.

E lembrou de histórias de trabalhadores de Nova Iorque que, diz, devem estar no centro das prioridades dos progressistas. Disse Zohan Mamdani “As desigualdades não são exclusivas da minha cidade. Temos de fazer juntos o nosso caminho para lutar e combater as desigualdades”, declarou.

Bernie Sanders fez um discurso mais apaixonado, agradecendo a Pedro Sánchez por falar contra a guerra de Trump e Netanyahu no Irão e Líbano e contra Putin na Ucrânia. Para o senador democrata, quando os oligarcas e as grandes companhias se juntam, os progressistas “também têm de trabalhar internacionalmente”. Na óptica de Sanders, estamos num duplo movimento: na política os grandes líderes estão a levar a uma “anarquia internacional” em que o “direito internacional é ignorado” e no plano económico, há uma “oligarquia global” de “muitos ricos que estão cada vez mais ricos” e que evitam e contornam as leis para pagarem impostos. No entanto, Sanders quis deixar uma mensagem de esperança: “As pessoas estão a lutar de volta”, dando como exemplo a eleição de Mamdani, mas também as grandes manifestações nos EUA nas últimas semanas.

O primeiro-ministro Pedro Sánchez - que também é presidente da Internacional Socialista – e Lula, estiveram entre os principais palestrantes na sessão de encerramento nesse sábado. Com esses encontros, o primeiro-ministro espanhol reforça sua oposição a Trump, com quem entrou em conflito por causa dos gastos militares e da guerra no Irã, e ao primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu, alvo de suas duras críticas, primeiro pela guerra em Gaza e depois pela guerra desencadeada no Líbano.

Declarou Gustavo Petro na sexta-feira em Barcelona, ​​em um evento organizado pela emissora pública RTVE e pela agência de notícias EFE: "Acho que a posição espanhola está na vanguarda da Europa, ou seja, confrontando o que eles fizeram com o Irã",

O presidente colombiano Gustavo Petro, cujas relações com Trump melhoraram após um encontro na Casa Branca em fevereiro e um telefonema em março, culpou Netanyahu por ter empurrado o presidente americano para "um bloco muito destrutivo contra a humanidade".

E concluiu afirmando: "Trump acaba em um bloco muito destrutivo contra a humanidade, impulsionado por Netanyahu, e não o contrário. Ele é impulsionado por Netanyahu, que tem amigos mais fortes no governo [americano] do que o próprio Trump".

3. Os senhores da ‘Guerra’

Na sexta-feira, em encontro com empresários, Lula afirmou que não quer guerra com o líder chinês, Xi Jinping, o presidente russo, Vladimir Putin, e o presidente americano, Donald Trump, ou qualquer outro líder.

Neste sábado, Lula repetiu esse discurso e criticou novamente o que chamou de ineficiência das Organização das Nações Unidas (ONU).

Afirmou Lula: "Hoje, a ONU não representa aquilo para a qual ela foi criada. Os membros permanentes do Conselho de Segurança, que era para garantir a paz do mundo, viraram os senhores da guerra."

Essa ineficácia, acrescentou, se deve à atuação dos membros permanentes de seu Conselho de Segurança (China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia).

Disse Lula: "Eles tomam decisões sem consultar a ONU. Para quem [George W.] Bush pediu para invadir o Iraque? Para ninguém. Para quem a França e a Inglaterra pediram para invadir a Líbia? Ninguém. Que mal [Muamar] Khadafi causava ao mundo? Nenhum. Para quem a Rússia pediu para invadir a Ucrânia? Para ninguém. São decisões unilaterais que não respeitam o fórum do qual essas pessoas participam",

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também criticou o funcionamento do Conselho de Segurança, com a possibilidade de representação por embaixadores — e não pelos próprios líderes —, além do poder de veto dos membros permanentes sobre decisões aprovadas.

E questionando, afirmou: "Há quantos anos estamos tentando mudar a representação? Cadê a representação africana? Cadê a participação do México, do Brasil, da Argentina, da Colômbia? Cadê a participação da Índia? Tantos países importantes, como o Japão, poderiam participar. E por que não participam?".

Por fim, o presidente Lula citou a situação de Cuba, que, sob pressão após a prisão de Nicolás Maduro por Trump e sem apoio da Venezuela, enfrenta uma crise sem precedentes.

"Eu estou preocupado com Cuba, mas o problema é dos cubanos, não é um problema do Lula. Parem com esse maldito bloqueio a Cuba e deixem os cubanos viverem a vida deles."

4. O 4º Encontro em Defesa da Democracia e a Mobilização Progressista Global (MPG), realizados em Barcelona, Espanha, em 18 de abril de 2026, culminaram com um forte posicionamento de líderes mundiais contra a ascensão da "onda reacionária" e da extrema-direita global. 

Os principais pontos da nota final e conclusões do encontro incluem:

• Combate à Extrema Direita: Foco central no combate ao avanço de forças políticas autoritárias e populistas de extrema direita.
• Defesa da Democracia e Multilateralismo: O primeiro-ministro espanhol, Pedro Sánchez, e o presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, lideraram o compromisso de proteger as instituições democráticas contra ameaças internas e externas.
• Mobilização Popular: A Mobilização Progressista Global (MPG) destacou a necessidade de unir governos, ativistas e organizações de esquerda de todo o mundo para defender a justiça social.
• Discurso de Esperança: Lula da Silva enfatizou a substituição do desalento pelo sonho e do ódio pela esperança, pedindo coerência e ação dos líderes progressistas.
• Reação ao Cenário Internacional: O encontro tratou de temas como a desinformação, o desmonte de ajuda humanitária e a necessidade de fortalecer o Estado de Direito e o multilateralismo. 

O encontro reuniu cerca de 15 líderes internacionais em Barcelona, fortalecendo a aliança progressista diante de novas configurações geopolíticas, como as mencionadas intervenções de Donald Trump. 

5. Conclusão

Ao participar do fórum com líderes mundiais de esquerda neste sábado (18/4), em Barcelona, na Espanha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) declarou que as redes sociais precisam ser reguladas em âmbito global.

Afirmou o presidente Lula ao lado do primeiro-ministro da Espanha, Pedro Sánchez, anfitrião do evento: "Vamos ser cada vez mais duros porque, se o Estado não agir, a gente não controla as chamadas plataformas digitais, que, de rede social, não tem nada. Pouco social e muito ódio, muita promiscuidade, muito sexo, muita jogatina e muito pouco social".

E foi mais contundente dizendo: "Precisamos regular tudo o que for digital, para que a gente dê soberania ao nosso país e não permita intromissão de fora, sobretudo em um ano eleitoral".

E concluiu o discurso afirmando: "Não é possível tratar como normal e como liberdade de expressão a indústria da mentira, da violência verbal, da desinformação, como tem acontecido no planeta."

Para quem não sabe o que significa os termos extremismo de direita e fascismo, segue abaixo a definição de ambos os termos, abaixo:

Abaixo estão as definições e conceitos sobre extrema-direita, fascismo, nazismo e neonazismo, fundamentados em estudos históricos e políticos contemporâneos.

1. Extrema-Direita

Definição: A extrema-direita é um espectro político localizado à direita da direita tradicional (conservadorismo), caracterizado por posições radicais contra a democracia liberal, o multiculturalismo e, muitas vezes, contra a igualdade social.

Conceitos Chave:

Nacionalismo Agressivo/Etnonacionalismo: Defesa de uma identidade nacional homogênea, frequentemente baseada em raça ou herança cultural, opondo-se à imigração.

Autoritarismo: Desejo por um líder forte e ordem autoritária, rejeitando o pluralismo político.

Conservadorismo Social Extremo: Pautas focadas na família tradicional, oposição a movimentos feministas, LGBTQ+ e negros.

Teorias da Conspiração: Crença em "substituição populacional" ou planos ocultos de elites/imigrantes. 

2. Fascismo

Definição: Ideologia política surgida na Europa (Itália) no início do século XX, liderada por Benito Mussolini. É um regime totalitário que busca a subordinação total do indivíduo ao Estado.

Conceitos Chave:

Totalitarismo: O Estado controla todos os aspectos da vida pública e privada.

Militarismo e Violência: Uso de força física, terror e censura para eliminar opositores.

Anticomunismo e Antiliberalismo: Rejeição veemente da esquerda e da democracia liberal.

Culto ao Líder: Centralização do poder na figura de um "chefe" supremo. 

No Brasil, a extrema-direita e o Fascismo estão representados por partidos políticos como o Partido Liberal, cuja liderança ainda segue com Jair Messias Bolsonaro. Sua condenação se deu por questionar o resultado da eleição majoritária para presidente da República perdendo para Luiz Inácio Lula da Silva, e de anteriormente ter se reunido com os embaixadores para afirmar que as urnas não eram confiáveis e aceitáveis, sendo condenado por tentativa de Golpe de Estado arquitetado e tramado por ele, militares de alta patente das Forças Armadas, membros de seu governo, entre outros, desde outubro de 2022, até a manifestação de bolsonaristas-fascistas no dia 8 de janeiro de 2023 em Brasília, com apoio da elite da Polícia Militar, cujos comandantes também foram condenados e recentemente expulsos da Corporação por determinação do nobre ministro Alexandre de Moraes, com centenas de condenados pelos atos de depredação do patrimônio público, vandalismo, arruaça, assim como tentativa de Golpe de Estado fracassada graças à intervenção do setor de Segurança Pública do governo do Distrito Federal por ato do excelentíssimo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva que se encontrava em Araraquara na companhia do prefeito Edinho Silva, hoje presidente do PT.

Também, o governador Ibaneis Rocha que havia direta ou indiretamente participado – é até hoje bolsonarista de carteirinha, mas está alijado pelo PL para concorrer a uma vaga de senador pelo DF - foi afastado pelo ministro Alexandre de Moraes por algum tempo durante a tentativa de Golpe de Estado.

Hoje, em face de Jair Messias Bolsonaro estar inelegível, seu filho, Flávio Bolsonaro, foi indicado por ele para concorrer as eleições presidenciais desse ano como candidato pelo Partido Liberal, cujo presidente é o ex-condenado Valdemar da Costa Neto.

Os partidos de extrema-direita (Fascistas) são: o mencionado partido liberal, o NOVO, o Progressistas, o União Brasil, parte dos parlamentares e filiados ao PSD, parlamentares e filiados ao MDB, Democracia Cristã, que de cristã não tem nada e cujo candidato é Aldo Rebelo, que estranhamente e recentemente era filiado ao Partido Comunista do Brasil e que exerceu a função de Ministro da Defesa, cujas Forças Armadas aceitaram e acataram seu nome sem questionar, o que opino ter ele (Rebelo), ter revelado como funcionava o partido dito de extrema-esquerda que estava anteriormente filiado, e outros que se afirmam de centro.

Fontes de informação:

Jornal Expresso de Portugal.

Portal Deutsche Welle da Alemanha.

Site BBC Brasil.

Pesquisa no Google.

 

Promovido pela OAB-AL-ESA, Maceió sedia o 5º Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário. Eventos anteriores foram um sucesso! Roberto Ramalho é Advogado, Jornalista e Colunista do Portal RP-Bahia.

Entre os dias 14 a 16 de maio do corrente ano, Maceió sediará o V Congresso Nacional de Direito Previdenciário, que acontecerá no Centro Cultural e de Exposições Ruth Cardoso, em Maceió/AL (Centro de Convenções), reunindo especialistas e juristas, com a finalidade de debater e capacitar os participantes, oferecendo o que há de melhor.

De acordo os organizadores do evento, o público participante é estimado em mais de mil advogados, advogadas e estudantes de Direito.

Esse evento foi antecipado de setembro para abril do corrente ano por ser um ano eleitoral. Portanto, haverá eleição majoritária para os cargos de presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais.

Os debates acontecerão simultaneamente as palestras do evento da área previdenciária, em várias salas onde serão discutidas noções e aplicações práticas de Inteligência Artificial (IA) para a advocacia, ensinando como a classe pode se beneficiar da rotina de trabalho, aumentar a produtividade com segurança e ética e explorar ferramentas que já estão transformando a profissão. 

Segundo o diretor-geral da Escola Superior de Advocacia (ESA) e um dos organizadores do evento, Daniel Martiniano, mais uma vez a OAB-ALAGOAS junto com a ESA e a empresa Dorty proporcionam o que há de melhor para o público que lida com o Direito Previdenciário.

Acontecerão palestras com nomes de profissionais de destaque no mundo do Direito, sobretudo, na área de Direito previdenciário.

Unir força e conhecimento, evidenciando a revolução no contexto do Direito Previdenciário, abordando conteúdo sobre IA para otimizar a rotina e até mesmo as petições do dia a dia, é um dos destaques do evento.

O evento, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas (OAB/AL), Escola Superior da Advocacia e empresas Dorty, terá como tema central “O Direito Previdenciário, seus Desafios e suas Oportunidades. Reflexões Necessárias”, e contará com mais de 20 palestrantes. 

Inúmeros órgãos governamentais apoiarão o evento, assim como diversos patrocinadores de destaque nacional e regional.

Inscrições

As inscrições para o IV Congresso Nacional de Direito Previdenciário estão abertas e podem ser feitas pelos telefones disponíveis. Secretaria - (82) 98802-8726, (82) 3023-7200, (82) 3023-7162, (82) 3023-7164 e (82) 3023-7165, conforme informação da OAB/AL. 

Cada nova edição, o evento tem por objetivo proporcionar mais novidades para os participantes, auxiliando na formação de novos profissionais e na capacitação dos que já atuam nesse campo do Direito. 

Os interessados em participar do evento já podem fazer a inscrição, garantindo condições especiais, como o lote promocional de lançamento para a advocacia, que dá direito a participar dos três dias, com um desconto de mais de 20% em cima do valor normal, passando a custar R$ 219,00. 

Já estudantes, jovens advogados e advocacia com mais de 60 anos ou do interior do estado, poderão ter acesso ao ingresso pelo valor de R$ 179,00, com uma redução de mais de 35% no valor integral. Sem dúvida um valor que enobrece e valoriza esses profissionais. O lote promocional é limitado e ficará disponível por um período determinado. 

O tema central da edição desse ano será “Direito Previdenciário, seus Desafios e suas Oportunidades. Reflexões Necessárias”. A programação completa do evento ainda não foi divulgada, mas, já se se tem conhecimento que estarão presentes mais de 20 advogados e advogadas renomados que irão ministrar os debates.

Nomes renomados do mundo jurídico como o da advogada e vice-presidente do IEPREV, Heloisa Pancotti; do professor e doutor em Direito Público, Ivan Kertzman, além de João Duque, Lígia Drumm, Kaio Saraiva e Maria Fernanda Wirth já estão devidamente confirmados. 

A OAB-ESA e a empresa Dorty recomendam aos interessados que conferiram a programação completa do V Congresso Nacional de Direito Previdenciário, por meio das redes sociais da OAB Alagoas e da ESA Alagoas, ou seja, Facebook, Instagram, Youtube, onde estarão publicados todos os nomes dos palestrantes presentes no evento, bem como informações importantes sobre o Congresso. 

O evento contará com seguintes advogados e advogadas na coordenação geral: Daniel Martiniano (presidente da Escola Superior de Advocacia da OAB-Alagoas), Raphael Martiniano, Cristiane Lúcio, entre outros.

Artigo - Law Trend Experience foi um sucesso de público e de palestras voltadas para advogados de pequenos, médios e grandes escritórios, abordando temas sobre inovação, tecnologia, gestão e empreendedorismo jurídico. Roberto Ramalho é Advogado, Relações Públicas e Jornalista.

O OAB Law Trend Experience é uma iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL) que visa focar temas em inovação, tecnologia, gestão e empreendedorismo jurídico para escritórios de advocacia. 

O evento foi realizado entre os dias 26 a 28 de março de 2026, e foi projetado como uma imersão intensiva para auxiliar advogados a estruturarem seus escritórios com visão estratégica e posicionamento de mercado. 

Detalhes principais:

Objetivo: Fomentar a gestão, o marketing e a inovação na advocacia, servindo como uma "aceleradora" de escritórios.

Temas Abordados: Imersão em empreendedorismo, processos de gestão e visão de futuro para a advocacia.

Público-alvo: Advogados em geral, com atenção especial à jovem advocacia.

Local e Data (2026): O evento ocorreu de 26 a 28 de março de 2026, na OAB Jacarecica.

Destaques: A OAB-AL ofereceu desconto de 50% para jovens advogados e estudantes. 

O projeto visou transformar a atuação dos profissionais em Alagoas, oferecendo ferramentas práticas para o crescimento estratégico na carreira. 

O evento teve mais de 20 palestras, e proporcionou um verdadeiro aprofundamento nos temas abordados, criando um ambiente em que os participantes se desconectaram do ambiente exterior e se dedicassem integralmente à programação.

A proposta foi desenvolver uma virada de chave na trajetória de advogados e advogadas, preparando-os para atuar nesse novo cenário da advocacia.

Precificação estratégica, empreendedorismo e orientações para líderes de escritórios foram alguns dos assuntos abordados no primeiro dia do evento. Nos dias seguintes os temas abordados foram sobre gestão de projetos, construção de equipes de alta performance e fidelização de clientes. 

Durante a cerimônia de abertura, a idealizadora e coordenadora do evento e diretora de Gestão, Inovação e Tecnologia, advogada Nathália Peixoto, celebrou a concretização do projeto e citou como a advocacia alagoana terá no evento uma grande chance de se atualizar e crescer no mercado. 

Disse ele na ocasião: “Hoje iniciamos não só um evento, mas uma virada de chave para a advocacia. O Law Trend Experience foi pensado estrategicamente para aquele advogado que quer sair da rotina, sair do mesmo, se posicionar exponencialmente. Para isso tivemos que fazer uma curadoria séria, pensar em nomes tanto a nível regional, quanto nacional, que pudessem trazer esse conhecimento estratégico aprofundado”.

Coube ao presidente da OAB Alagoas, Vagner Paes, participando da palestra de abertura declarar como o Law Trend Experience se torna tão necessário no momento atual. 

Afirmou Vagner Paes: “Isso aqui é a realização de um sonho. A OAB Alagoas precisava dar um start, uma virada de chave na forma de entender a advocacia alagoana. Não podemos mais estar indo para o escritório, abrir as portas e ficar esperando que algo aconteça. Fazer as mesmas coisas todos os dias e esperar ter um resultado diferente. Nós só conseguiremos mudar os resultados do nosso escritório, que é sim uma empresa, um negócio, quando tivermos essa mentalidade empreendedora, vencedora, quando mudarmos de atitude. E a mudança de atitude começa agora. Não são só palestras, não é só uma imersão de três dias, é sobretudo uma mudança de postura na nossa vida e na advocacia. Tudo interfere, energia, pensamento positivo, postura”. 

A OAB-ALAGOAS e a Escola Superior de Advocacia têm proporcionado condições para que os advogados alagoanos, de estados vizinhos e demais estados da federação possam participar de eventos de nível nacional e internacional, trazendo palestrantes dos mais qualificados e preparados para oferecer um conteúdo de cultura jurídica e informação atualizados no que existe de atual no mundo do direito e ciências afins.

 

Artigo – Governador Paulo Dantas dá passo importante e beneficia Renan Filho ao antecipar salário dos servidores públicos no mês de março. Roberto Ramalho é Jornalista e Colunista do Portal RP-Bahia.

O Governo do Estado embora já tenha divulgado o calendário oficial de pagamento dos servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, em 2026, por meio do Decreto nº 106.528/26, que estabelece o calendário de pagamento, no Diário Oficial do Estado, poderia sempre antecipar o pagamento.

De acordo com o decreto, poderão ser estabelecidas antecipações às datas de pagamento dos salários. 

Contudo, os salários de fevereiro não foram antecipados. No entanto, numa atitude surpreendente, Paulo Dantas antecipou o pagamento do salário dos servidores públicos do mês de março para o dia 27 do corrente.

A guerra entre EUA em apoio a Israel contra o Irã vem causando enormes problemas para a economia mundial com os sucessivos ataques a reservas de petróleo tanto do país persa quanto dos países do Golfo Pérsico em represália.

A guerra já está completando um mês e o preço do barril tipo ‘Brent’ o mais cotado nas Bolsas de Valores dos principais países do mundo vem atingindo somas bastante elevadas, causando desabastecimento em dezenas de países no planeta terra, aumentando o preço dos derivados e no preço das commodities em geral, causando inflação e desabastecimento.

Dessa forma, fez-se necessário a compreensão do governador Paulo Dantas pagando antecipadamente os salários dos servidores sem nenhum prejuízo aos cofres do governo.

Aliás, o ICMS do Estado de Alagoas é um dos mais altos do Brasil o que faz de Alagoas um dos que mais arrecadam dinheiro com esse tipo de imposto.

Os pagamentos referentes à gratificação natalina (13º salário) de que trata o Decreto Estadual nº 100.550/25 serão efetuados a cada mês do aniversário dos servidores efetivos.

Para os servidores comissionados o valor da gratificação será pago 50%, proporcionalmente ao mês do aniversário, caso não tenha optado por receber todo o 13º em dezembro. 

Segue abaixo o calendário:

Janeiro - 30/01/2026

Fevereiro - 27/02/2026

Março - 31/03/2026

Abril - 30/04/2026

Maio - 29/05/2026

Junho - 30/06/2026

Julho - 31/07//2026

Agosto - 31/08/2026

Setembro - 30/09/2026

Outubro - 30/10/2026

Novembro - 30/11/2026

Dezembro - 30/12/2026

13º Salário - 18/12/2026

OAB-ALAGOAS promove entre os dias 26 a 28 de março do corrente ano um evento imperdível: o Law Trend Experience, com a participação de renomados especialistas. Roberto Ramalho é Jornalista e Colunista do Portal RP-Bahia

O Law Trend Experience é um evento que promove uma imersão promovida pela OAB Alagoas, que têm como principal objetivo para à advocacia o desejo de proporcionar e conduzir para seus escritórios inovações com estratégia, método e visão de futuro.

A experiência integra, de forma prática e aplicada, três eixos centrais da advocacia contemporânea. São elas:

Mentalidade empreendedora

Gestão estratégica e estruturação de escritórios

Inovação jurídica, marketing e negócio

Durante a imersão, os participantes vivenciam conteúdos, trocas qualificadas e reflexões estratégicas voltadas à organização do escritório, ao posicionamento no mercado e à construção de resultados sustentáveis.

Mais do que acompanhar tendências, o Law Trend Experience propõe uma mudança de mentalidade, preparando a advocacia para atuar com protagonismo no novo cenário profissional.

Local do Evento: Sede da OAB-ALAGOAS em Jacarecica.

Inscrições e Valores

Vagas limitadas para o 1º lote!

R$ 199,90 - Advocacia.

R$149,90 - Advocacia do interior.

R$ 99,95, ou seja, 50% para advogados(as) com até 5 anos de inscrição profissional e profissionais acima de 60 anos.

Também há pacotes para escritórios com vagas limitadas até 300 participantes. Contato de vendas pelo número celular (82) - 996786333 (whatsapp).

Os valores cobrados estão acessíveis a toda a categoria de advogados.

Patrocinadores do evento:

Sebrae,

Tribunal de Contas de Alagoas,

Poder Judiciário de Alagoas

e ID5 Timmy.

PROGRAMAÇÃO DO EVENTO NOS TRÊS DIAS E TEMAS ABORDADOS

A nova era da advocacia começa dentro do seu escritório.

Dia 1 — Mentalidade Empreendedora

09h30 – 10h10

Palestra

A Nova Advocacia: O Mercado Mudou. Você Mudou?

Panorama regional e novas oportunidades

Luís Mario Moutinho

10h10 – 10h50

Palestra

Como empreender sem pirar na advocacia

História de um ex morador de rua que construiu um escritório milionário

Alderito Assis

10h50 – 11h30

Oficina

Como deixar de ser um dono centralizador

Identificar qual tipo de advogado você é

Alderito Assis e Thiago Quintana

11h30 – 12h20

Palestra

Você é Seu Maior Projeto

Autodesenvolvimento e mentalidade de dono

Veronica Gurgel

12h20 – 13h20

Intervalo

13h20 – 13h30

Quebra-gelo

Patrocinador

13h30 – 14h10

Palestra

Quanto Vale Seu Escritório? Precificação Estratégica na Advocacia

Valor percebido e uso da tabela OAB

Bia Machiniki

14h10 – 14h50

Oficina

Advocacia como Modelo de Negócio: Construindo Seu Canvas Jurídico

Modelo de negócio jurídico

Leo Pedrosa

14h50 – 15h50

Painel

Posicionamento Estratégico: Quem é Você no Mercado?

Proposta de valor e diferenciação

Nivaldo Barbosa + Fernando Paiva + Robson Costa (mediador)

15h50 – 16h00

Espaço disponível para patrocinador

Patrocinador

16h00 – 16h50

Pitch

Networking que Gera Contratos: Pitch ao Vivo

Conexões estratégicas

Sérgio Aciolly

Happy Hour — Networking

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Dia 2 — Estruturação e Gestão

09h30 – 10h10

Oficina

Como organizar um escritório para o crescimento

Fases de crescimento e gargalos

Thiago Quintana

10h10 – 11h00

Palestra

Os Números Não Mentem: Gestão Financeira para Escritórios Lucrativos

Fluxo de caixa e indicadores

Alderito Assis

11h10 – 11h20

Espaço disponível para patrocinador

Patrocinador

11h20 – 12h20

Painel

Sociedade, Tributação e Estrutura Jurídica Inteligente

Estrutura societária e regime tributário

Tanísia Marinho | Andressa Targino

12h20 – 13h20

Intervalo

13h20 – 13h30

Espaço disponível para patrocinador

Patrocinador

13h30 – 14h10

Conteúdo

Gestão de Projetos no Contencioso e no Consultivo

Organização estratégica de demandas

Pedro Nogueira

14h10 – 14h50

Dinâmica

Liderança Jurídica: Como Construir Equipes de Alta Performance

Gestão de pessoas

Alderito Assis

14h50 – 15h30

Conteúdo

Como contratar e fidelizar pessoas no seu escritório de advocacia

Processo seletivo

Thiago Quintana

15h30 – 15h40

Espaço disponível para patrocinador

Patrocinador

15h40 – 16h20

Conteúdo

Agilidade que Transforma Escritórios

Produtividade e padronização

Daniel Melo

16h20 – 16h55

Conteúdo

Construindo Liderança Interna e um Ambiente que Ensina o Próprio Time

Faculdade interna

Alderito Assis

16h55 – 17h35

Palestra

Escritórios e Departamentos Jurídicos: Como Fechar Parcerias Estratégicas

Oportunidades corporativas

Diogo Nobre

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Dia 3 — Inovação, Marketing e Negócio

09h30 – 10h10

Palestra

O Diferencial Humano na Era da IA

Estratégia humana apoiada pela IA

Marcilio Drumond

10h10 – 11h00

Oficina

Como gerar conteúdo na prática (Sem Ferir a Ética)

Oficina prática

Henriete

11h00 – 11h40

Espaço disponível para patrocinador

Patrocinador

11h40 – 12h20

Dinâmica

Quem é Você na Fila do Fórum? Branding e Marca Pessoal

Posicionamento e reputação

Carlos Eduardo

12h20 – 13h20

Intervalo

13h20 – 13h30

Espaço disponível para patrocinador

Patrocinador

13h30 – 14h10

Oficina

Como ter mais previsibilidade em seu Comercial

Alinhamento marketing e vendas

Alderito Assis e Thiago Quintana

14h10 – 15h50

Podcast

Podcast ao Vivo

OAB – Diretoria de Inovação, Gestão e Tecnologia

15h50 – 16h30

Conteúdo

Menos Operação, Mais Estratégia: automatizando a fase pré-processual

Automação jurídica

Anderson Barros

16h30 – 17h10

Oficina

Principais erros de quem utiliza IA na Advocacia

Uso correto da IA

Naelson Douglas

17h10 – 17h50

Conteúdo

Advocacia na mídia: como se posicionar em entrevistas ao vivo

Comunicação pública

Luís Mazo (Gazeta)

17h50 – 18h20

Palestra

Desbravando Novos Mercados na Advocacia

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Artigo – Dia internacional da Mulher, a violência doméstica, o feminicídio e as manifestações da esquerda alagoana no domingo, dia 8 de março, na Orla da Ponta Verde. Roberto Cavalcanti é advogado foi procurador do município de Maceió e é Colunista do Portal RP-Bahia.

1. Considerações Gerais

Muitas pessoas creditam o dia da mulher a um incêndio ocorrido na fábrica têxtil da Triangle Shirtwaist, que, coincidentemente, também, ocorreu na cidade de Nova York, no dia 25 de março de 1911, quando 146 trabalhadoras morreram queimadas por não conseguirem sair a tempo de dentro da fábrica. Não existe uma prova concreta, mas a sociedade credita que essa tragédia tenha sido um ato de tirania do empregador, que as trancou e ateou fogo por elas exigirem melhores condições de trabalho. Muitos estudiosos afirmam que essa história é falsa e nunca ocorreu, No entanto, o incêndio sim, e as mortes realmente aconteceram, mas foi somente um trágico acidente. 

Depois desse acontecimento, nas décadas de 20 e 30, houve algumas comemorações, mas pouco a pouco no mundo machista do início do século XX as mulheres foram perdendo sua voz e a data caiu no esquecimento.

Graças às grandes transformações ocorridas nos anos 60 e com o fortalecimento do movimento feminista, a posição da mulher na sociedade mudou drasticamente e ela deixou de ser apenas mãe e dona de casa para se transformar em líder, executiva e dona de direitos antes jamais sonhados, que as colocaram em igualdade com os homens.

2. Manifestações de grupos políticos de esquerda e de centro-esquerda em Maceió nesse domingo 08.03.2026

Nesse domingo (8), mulheres foram às ruas em Maceió e em diversas cidades do Brasil para reivindicar direitos e igualdade de gênero. Na capital alagoana, o ato começou às 9h, com concentração nos Sete Coqueiros, no bairro da Ponta Verde.  O público foi pequeno para comemorar um dia tão importante. Até as mulheres que são vítimas de violência doméstica e feminicídio não se valorizam. Depois reclamam da violência. O ato contou com a participação de políticos de esquerda e centro-esquerda.

Segundo a mídia alagoana, mulheres do campo e da cidade, ocuparam as ruas de Maceió, reunindo movimentos sociais e organizações populares ligados à esquerda e ao Partido dos Trabalhadores em alusão ao Dia Internacional da Mulher. Os atos ocorreram em Maceió e também em outras capitais do país. Durante a mobilização, manifestantes defenderam o combate ao feminicídio, o enfrentamento à violência contra as mulheres e o fim da escala de trabalho 6×1.

Na capital alagoana, Maceió, a mobilização reuniu diversas figuras políticas e manifestantes, reforçando a pauta nacional de defesa da vida, da segurança e da valorização das mulheres. Na manifestação havia muitos cartazes. Também discursos e caminhadas marcaram a manifestação, que reuniu integrantes de movimentos sociais, militantes e lideranças políticas. O ato também buscou chamar atenção para a necessidade de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e à ampliação de direitos no mercado de trabalho.

3. Os direitos das mulheres no Brasil - Lei Maria da Penha - da Lei 11.340.

A Lei Maria da Penha visa Criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

A lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), aprovada em 7 de agosto de 2006, trouxe uma série de benefícios para ajudar as mulheres a exercerem seus direitos e serem respeitadas na sociedade brasileira.

Coube a Lei nº 13.505/2017, acrescentar dispositivos à Lei 11.340/2006, para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. 

A Lei Maria da Penha tem como objetivo primordial a preservação tanto da vida da mulher quanto a prevenção de mortes anunciadas. Porém, esta lei não tem caráter de sanção, mas de proteção. Foi a Lei do Feminicídio que alterou tanto o Código Penal como a Lei de Crimes Hediondos o incluindo na sua lista que deu ênfase no combate aos assassinatos praticados contra as mulheres.

O feminismo é um movimento antigo, no entanto, vê-se uma diferença na pauta: o direito ao próprio corpo. É preciso desnaturalizar o desejo dos homens sobre os corpos das mulheres. 

4. O aumento do feminicídio em 2025, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do DataSenado e violência doméstica

Nunca na história de nosso País houve tanta violência contra a mulher, mesmo com o aumento da pena. O machismo continua e os homens que não aceitam a separação, e ainda vêem suas ex-mulheres como fossem suas propriedades privadas e acabam praticando o Feminicídio.

Considera-se feminicídio quando o crime decorre de violência doméstica e familiar em razão da condição de sexo feminino, em razão de menosprezo à condição feminina, e em razão de discriminação à condição feminina. Outra definição considera feminicídio o assassinato de uma mulher pelo simples fato de ser mulher. Os motivos mais comuns são o ódio, o desprezo ou o sentimento de perda do controle e da propriedade sobre as mulheres, comuns em sociedades marcadas pela associação de papéis discriminatórios ao feminino, como é o caso brasileiro.

No Código Penal brasileiro, o feminicídio está definido como um crime hediondo, tipificado nos seguintes termos: é o assassinato de uma mulher cometido por razões da condição de sexo feminino, quando o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

A Lei nº 13.104/2015 torna o feminicídio um homicídio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos, com penas mais altas, de 12 a 30 anos. É considerado feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima.

Os casos de violência de gênero estão em alta no Brasil. Dados reunidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública atestaram um salto nos casos de estupro e nos feminicídios em 2024, na comparação com o ano anterior.

DataSenado aponta que 3 a cada 10 brasileiras já sofreram violência doméstica. Três a cada dez brasileiras já foram vítimas de violência doméstica, de acordo com a 10ª Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, feita pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV).

No Brasil, as maiores vítimas do feminicídio são negras e jovens, com idade entre 18 e 30 anos. De acordo com os últimos dados do Mapa da Violência, a taxa de assassinato de mulheres negras aumentou 54% em dez anos. O número de crimes contra mulheres brancas, em compensação, caiu 10% no mesmo período.

Segundo dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública entre 2006 a 2026 (www.forumdesegurançapública.org.br) denominado retrato dos feminicídios no Brasil, www.forumseguranca.org.br, o 8 de março é, desde sua formalização como Dia Internacional das Mulheres, uma data de reivindicação de direitos. Significa que ele existe, no limite, porque mulheres ainda não têm a plena concretização de seus direitos, incluindo o direito a uma vida livre de violência. Por isso, é também uma data em que se torna impossível não falar das milhares de mulheres que não chegaram até aqui em função da violência letal de gênero - uma violência que, antes de qualquer coisa, é evitável. Só em 2025, foram 1.568 mulheres vítimas de feminicídio no Brasil, crescimento de 4,7% em relação ao ano anterior.

De acordo com o documento do Dieese – www.dieese.org.br, o perfil das vítimas evidencia as intersecções entre as desigualdades estruturais do país e revela que o domicílio está longe de ser espaço seguro para muitas mulheres. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 60,7% das vítimas, em 2024, eram mulheres negras. A faixa etária mais atingida foi a de 35 a 39 anos (15,6%). Do total de casos, 64,3% ocorreram dentro de casa e 21,2% em via pública. Em oito de cada 10 feminicídios, o autor era companheiro ou ex-companheiro da vítima. Os números são muito elevados, mas, apesar disso, é possível que haja subnotificação. Em termos comparativos, em 2025, foram julgados2 11.883 novos casos de feminicídios nos tribunais, média superior a 32 ocorrências por dia. O volume representa aumento de 182% em relação a cinco anos antes, quando haviam sido registrados 4.209 crimes.

Desde a tipificação da lei do feminicídio, em março de 2015, ao menos 13.703 mulheres já foram assassinadas por sua condição de ser mulher

5. O maior motivo de feminicídio no Brasil e a diferença entre a Lei Maria da Penha e a Lei do feminicídio. Causas de aumento de pena no feminicídio

A Lei Maria da Penha é uma preservação tanto para a vida da mulher quanto uma prevenção de mortes anunciadas. Contudo esta lei não tem caráter de sanção, mas de proteção. A Lei do Feminicídio alterou tanto o Código Penal como a Lei de Crimes Hediondos o incluindo na sua lista.

Entre os 364 processos analisados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo no estudo Raio-X do Feminicídio, 240 tratavam de feminicídio íntimo, ou seja, cometido por namorado, marido ou ex. A principal motivação para o crime é o inconformismo com a separação (45%), seguida de ciúmes/posse/machismo (30%).

Além disso, a lei acrescentou ao Código Penal, como causas de aumento de pena para o feminicídio, o crime quando cometido: durante a gravidez ou nos 3 meses posteriores ao parto; contra pessoa menor de 14 anos, maior de 60 anos ou com deficiência; na presença de ascendente ou descendente da vítima.

Com ênfases da política em face às dimensões consideradas, temos: Uma violência generalizada contra a população indefesa, violência doméstica, violência sexual, tráfico de drogas, tráfico de mulheres, violência institucional (mulheres em situação de prisão), exploração comercial sexual de mulheres adolescentes/jovens, entre outros.

O julgamento do crime de feminicídio é realizado da seguinte forma:

I - Nas comarcas, onde houver duas ou mais varas de competência eclética, pelo Juiz da 2ª Vara;

II - Nas comarcas, onde houver uma única Vara Criminal, pelo Juiz dessa Vara 

III - Nas comarcas, onde houver duas ou mais Varas Criminais, pelo Juiz da 2ª Vara Criminal.

Porém, os criminosos sempre recorrem as instâncias superiores ou para tentar uma absolvição ou diminuírem suas penas.

6. Natureza jurídica do feminicídio

De acordo com entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), seguindo essa linha de raciocínio, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou o entendimento segundo o qual o feminicídio possui natureza objetiva, pois incide nos crimes praticados contra a mulher por razão do seu gênero feminino e/ou sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar.

Opinamos que são pelo menos três pilares que têm um forte impacto e simbolismo nesta data:

1. O fato de que as mulheres são assassinadas por serem mulheres:

2. O de que a sua luta e resistência encontra uma ordem naturalizada e, de certa forma, legitimada;

3. Que a violência praticada contra elas é exercida de forma a subjugá-las a um silenciamento coletivo

Portanto, afirmamos que essas formas de violência podem levar à depressão, estresse pós-traumático e outros transtornos de ansiedade, dificuldades de sono, transtornos alimentares e tentativas de suicídio. Recentemente vários Estados da Federação criaram “Casas de Apoio” para que as mulheres que sofreram violência doméstica ou tentativa de feminicídio possam se recuperar e posteriormente retornar ao mercado de trabalho protegidas por medidas protetivas contra seus ex-companheiros.

No entanto, constatamos muita ação de marketing político envolvendo as autoridades constituidas. Na realidade o que vimos e presenciamos são atos de violência doméstica e feminícidio que já estão fora de controle, inclusive, no estado de Alagoas.

E por falar em Alagoas, políticos de esquerda e centro-esquerda farão uma manifestação contra a violência doméstica e o feminicídio na Orla da Ponta Verde em Maceió. Pura demagogia. Enquanto isso os parlamentos estadual e municipal nada fazem de proveitoso no sentido de criarem legislações locais visando proteger as mulheres de violência e do feminicídio.

Sabemos que a violência é um fenômeno social, complexo e multifatorial que afeta pessoas, famílias e comunidades.

Assim sendo, podemos afirmar com convicção que a violência de gênero contra as mulheres, em especial a violência doméstica é a expressão mais agressiva e mais perversa da desigualdade de gênero e da assimetria das relações sociais de poder existentes e é um dos mais graves problemas a serem enfrentados na sociedade.

Essa forma de violência ocorre diariamente no Brasil e em outros países, embora existam inúmeros instrumentos constitucionais de proteção aos direitos humanos das mulheres.

De acordo com o cientista Saffioti a desigualdade, longe de ser natural, é posta pela tradição cultural, pelas estruturas de poder, pelos agentes envolvidos na trama de relações sociais. Nas relações entre homens e entre mulheres, a desigualdade de gênero não é dada, mas pode ser construída, e o é, com frequência.  (SAFFIOTI, 2004, p. 75).

7. Dados atuais

Dados consolidados divulgados no início de março de 2026, referentes ao ano de 2025, apontam que o Brasil registrou um novo recorde histórico de feminicídios, consolidando uma tendência de aumento da violência contra a mulher. 

Principais Dados de Feminicídio no Brasil (Base: Ano de 2025/Relatórios 2026)

• Total de Vítimas (2025): Foram contabilizadas 1.568 mulheres vítimas de feminicídio em 2025, um aumento de 4,7% em relação a 2024.
• Média Diária: O índice representa uma média de mais de 4 mulheres assassinadas por dia por questões de gênero.
• Contexto (10 anos da Lei): Desde a tipificação da lei do feminicídio em março de 2015, pelo menos 13.703 mulheres foram mortas no Brasil.
• Subnotificação: Estudos indicam que o número real de vítimas pode superar em até 38% os registros oficiais. 

Perfil e Contexto da Violência (Dados 2026)

• Local do Crime: Cerca de 65% dos feminicídios ocorrem dentro da residência da vítima.
• Autor do Crime: Companheiros ou ex-companheiros são responsáveis por quase 90% dos casos.
• Recorte Racial: 64% das vítimas são mulheres negras.
• Faixa Etária: 70% das vítimas têm idade entre 18 e 44 anos.
• Armas: Armas brancas (facas) são as mais utilizadas, seguidas por armas de fogo.
• Medida Protetiva: Aproximadamente 13% das vítimas de feminicídio em 2025 já possuíam medida protetiva de urgência. 

Dados Estaduais e Justiça

• São Paulo: O estado registrou recorde, com um aumento de 96% nos casos de feminicídio em quatro anos.
• Julgamentos: Houve um aumento de 17% nos julgamentos de casos de feminicídio, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Nota: Os dados técnicos foram divulgados no início de 2026 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), abrangendo o acumulado de 2025. 

8. Conclusão

Embora a mídia divulgue que a maioria das vítimas de feminicídio sejam mulheres, as principais causas são fatores culturais e sociais. Estes fatores abrangem a desigualdade de gênero, a discriminação, a opressão e a crença de que os homens têm superioridade sobre as mulheres.

Os tipos de violência citados sempre existiram e seguem sendo naturalizadas pelas pessoas, sobretudos as mais ignorantes, negacionistas e do campo da religião evangélica na sociedade atual. É lamentável, deplorável, inaceitável que as mulheres e meninas estejam sendo ameaçadas, espancadas, estupradas e/ou morrendo dentro de casa, sobretudo, porque deveria ser o local de sua segurança e proteção, no entanto, não é.

Opinamos que se faz necessário a aplicação de penas mais duras e severas aos assassinos. Consideramos as legislações atuais ainda muito brandas. Assim sendo, defendemos que o Congresso Nacional aprove leis mais duras para todos os crimes hediondos, sobretudo, o feminicídio.

Mas a violência doméstica já tomou proporções devastadoras. Denuncie. Não seja omisso ou conivente. Na verdade, violência constitui uma violação dos direitos humanos e um fenômeno de caráter multidimensional, que requer a implementação de políticas públicas amplas e articuladas nas mais diferentes esferas da vida social, notadamente nas áreas da segurança pública, educação, trabalho, saúde, assistência social, entre outras.

Denuncie qualquer ato de violência física, psicológica, social, etc. Não seja omisso ou conivente. Existe um ditado popular que diz que briga entre ‘marido e mulher’ ninguém mete a colher’! Ledo engano! O número que alguém pode denunciar as autoridades é 180 ou se for ameaçada vá a uma Delegacia de Polícia e apresente uma queixa ao mesmo tempo em que peça uma medida protetiva. A nova legislação atribui ao delegado de polícia o poder dele mesmo decretar a medida protetiva sem necessidade de solicitar ao Poder Judiciário. Também tem a patrulha Maria da Penha formado por policiais militares.

Parabéns a todas as mulheres: brancas, negras, amarelas, mestiças, ricas ou pobres, judias, muçulmanas, cristãs, evangélicas, empresárias ou trabalhadoras, profissionais liberais, militares, esportistas em geral, pelo 'Dia Internacional da Mulher'.

Referências

Instituições e ONGs que trabalham com dados sobre Violência Doméstica e feminicídio

Anuário Brasileiro de Segurança Pública

Fórum Brasileiro de Segurança Pública – www.forumdesegurançapública.org.br

Dieese – www.dieese.org.br.

Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra a Violência (OMV).

Bibliografia

MINAYO, M.C. S. O conceito de Representações Sociais dentro da Sociologia Clássica. In: GUARESCHI, P. A; JOVCHELOVITCH, S. (Orgs). Textos em representações sociais. 2ª ed. Rio de Janeiro: Vozes, 1995, p.108, 110.         

WIEVIORKA, M. O novo paradigma da violência. Tempo Social: Revista de Sociologia da USP, n. 9, p.5-6, 1997.

SAFFIOTI, Heleieth Iara Bongiovani. Gênero e Patriarcado: violência contra mulheres. In: VENTURI, G., RECAMÁN, M., OLIVEIRA, S. de. A Mulher Brasileira nos Espaços Público e Privado. 1ª edição. São Paulo: Editora Fundação Perseu Abramo, 2004, p. 42-57.

Legislações citadas

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Lei nº 13.505/2017 (acrescenta dispositivos à Lei 11.340/2006, para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. 

A Lei nº 13.104/2015 (Torna o feminicídio um homicídio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos, com penas mais altas, de 12 a 30 anos. É considerado feminicídio quando o assassinato envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima).

Código Penal Brasileiro de 1940 e legislações correlatas.