Artigo – O comentário de Lula comparando o massacre de Israel ao povo palestino em Gaza ao holocausto praticado por Hitler contra o povo judeu e a declaração de “Persona Non Grata” pelo governo Fascista israelense. Roberto Jorge é advogado, foi procurador do município de Maceió e é RRPP e jornalista.

                                                                        LULA E NETANYAHU                                                                                                                                       

Disse o neofascista Netanyahu sobre ao presidente Lula: "As palavras do presidente do Brasil são vergonhosas e graves. Trata-se de banalizar o Holocausto e de tentar prejudicar o povo judeu e o direito de Israel se defender’, em uma publicação no domingo (18) no X (antigo Twitter).

"Comparar Israel ao Holocausto nazista e a Hitler é cruzar uma linha vermelha", completou Benjamin Netanyahu. O ministro das Relações Exteriores do país, Israel Katz, disse que ninguém irá comprometer o direito que Israel tem de se defender. Porém, Israel e o governo Fascista e ultradireita do primeiro-ministro Netanyahu já passou dos limites ao assassinar milhares de palestinos inocentes sobretudo, crianças e adolescentes.

No Memorial do Holocausto, em Israel, diante de repórteres e ao lado do embaixador brasileiro, Frederico Meyer, o chanceler de Israel Katz repreendeu o presidente brasileiro, assegurando que ele não é bem-vindo ao país.

Disse Katz: “Não esqueceremos nem perdoaremos. É um ataque antissemita grave. Em meu nome e em nome dos cidadãos, diga ao presidente Lula que ele é persona non grata em Israel até que se retrate".

A escolha do Memorial Yad Vashem foi proposital como se o representante do governo NEOFASCISTA de Netanyahu pretendesse dar uma aula de história ao presidente brasileiro sobre antissemitismo.

A jornalista e blogueira do portal G1 do grupo Globo Sandra Cohen, afirmou que “a condenação do Brasil ao uso desproporcional da força por Israel contra a população de Gaza perde a legitimidade na comparação de Netanyahu com as ações de Hitler durante a Segunda Guerra”.

Não devemos esquecer que o Grupo Globo apoiou o Golpe Militar Fascista de 1964, apoiou o impeachment de Dilma Roussef e apoiou a candidatura do autocrata e atualmente genocida e golpista Jair Bolsonaro, não tendo moral nenhuma para atacar o presidente Luís Inácio Lula da Silva por intermédio de seus jornalistas, apresentadores e repórteres.

E em entrevista concedida à CNN na manhã da segunda-feira (19), o presidente da Confederação Israelita do Brasil, Claudio Lottenberg, criticou as falas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após o governante comparar os ataques de Israel na Faixa de Gaza ao Holocausto e chamá-los de “genocídio”.

Segundo o apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro, a declaração incentiva discursos de ódio contra Israel.

Disse o médico neofascista Claudio Lottenberg: “Ao legitimar determinadas posições, ele [Lula] logicamente incentiva discursos de ódio, e o resultado está aí. As ações, as manifestações, as atitudes antissemitas, elas aumentaram. O presidente conseguiu algo que é inédito, ele importou o conflito para o Brasil.”

Depois da saída de Mandetta do ministério da Saúde ele havia se candidatado ao cargo. Queria ser o novo ministro, o que terminou não acontecendo. Ele havia se encontrado com Jair Bolsonaro em duas ocasiões durante a pandemia de covid-19. Está tudo na Mídia daquela época.

Outro que se manifestou sobre o assunto foi o ministro do Supremo Tribunal Federal “o terrivelmente evangélico”, como havia dito o ex-presidente jair Bolsonaro,

Até o fechamento desse artigo as Forças Armadas de Israel já mataram aproximadamente 30 mil pessoas, fora os insurgentes do grupo ‘Hamas’, declarado pelas potências estrangeiras ocidentais como de caráter ‘terrorista”. Estimativas do governo israelense é que já morreram um total de 10 mil combatentes do grupo terrorista.

Lula deu as declarações durante entrevista em Adis Abeba, na Etiópia, onde participou nos últimos dias da 37ª Cúpula da União Africana e de reuniões bilaterais com chefes de Estado do continente.

No fim de janeiro, Israel já havia acusado funcionários da UNRWA de envolvimento com ações terroristas do Hamas, o que motivou a suspensão de auxílio por parte de governos ocidentais, como os do Estados Unidos, Canadá, Austrália e Reino Unido. Não se sabe quantos funcionários estariam envolvidos. Lula disse que, se houve um "erro" na UNRWA, que os responsáveis fossem investigados, mas afirmou que a ajuda humanitária não podia ser suspensa. Recentemente, o governo brasileiro anunciou que vai prestar auxílio à agência.

Assim como toda a mídia brasileira, “jogando mais lenha na fogueira” a GloboNews, uma Rede de Comunicação pertencente ao “Grupo Globo”, liberada somente para assinantes das plataformas “NET-Claro, Vivo, Oi, Brisa entre outras”,  em entrevista à no domingo, o ex-embaixador Rubens Barbosa disse que "a fala do presidente realmente passou da linha vermelha", porque as críticas extrapolaram o governo de Netanyahu: "ele [Lula] critica o próprio Estado de Israel. Aí aumentou a gravidade e a reação do governo de Israel foi imediata". Barbosa avalia que Lula falou de improviso e que o Itamaraty não compartilha da opinião do presidente.

Assim como o Grupo Globo insufla as palavras do presidente Lula, as emissoras “Jovem Pan News”, representante e porta-voz da extrema-direita brasileira e as Redes Record, representante da extrema-direita evangélica tendo o bispo Edir Macedo como o principal expoente, a CNN Brasil, porta-voz do governo norte americano no país e da OTAN, e Band News, também defensora de ideias conservadoras, tendo no seu quadro de jornalistas, repórteres e apresentadores de direita. Além de emissoras de menor audiência.

Afirmo que o incidente irá afetar as relações entre Brasil e Israel, mesmo existindo interesses em jogo, inclusive na área de Defesa. Que a declaração do presidente foi infeliz, foi. Mas não chega ao ponto do governo israelense declarar Lula como “Persona Non Grata”. Isso é muito grave. A declaração do presidente Lula gerou desconforto internacional, é certo. Sobretudo dos bilionários e milionários judeus que não estão preocupados com as guerras, a fome e a miséria no mundo. Os judeus são as pessoas mais ricas do planeta terra e são empresários, banqueiros, financistas, comerciantes e atuam em outras atividades rentáveis.

Já no Brasil, partidos de oposição como o Partido Liberal – que de liberal não tem nada e trata-se de uma agremiação política e ideológica de extrema-direita, a partir da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) na noite do último domingo (18), protocolou um pedido de impeachment contra o presidente Lula após falas recentes comparando ações de Israel contra palestinos a nazistas contra judeus. Não devemos esquecer que Carla Zambelli é ré num processo que tramita no STF.

O documento foi assinado por deputados do Partido Republicano, União Brasil, NOVO (trata-se na verdade de uma agremiação política neofascista tendo a frente o deputado federal Marcel Van Ratten, cujos parentes apoiaram as Forças Armadas da Alemanha NAZISTA na 2ª Guerra Mundial, entre outros Partidos Políticos de Direita e inclusive alguns deputados da base do governo federal.

E fez muito bem o presidente Lula não pedir desculpas a Israel e ao governo NEOFASCISTA de Netanyahu.

“Sempre tratamos de maneira muito respeitosa e defendemos a solução de dois Estados, mas não tem nada do que se desculpar. Israel é que se coloca numa condição de crescente isolamento”, afirmou Celso Amorim, assessor especial da presidência da República.

Segundo fontes do Itamaraty o embaixador israelense já foi chamado quatro vezes para expressar a insatisfação do governo brasileiro sobre o episódio. Enquanto isso o governo de Israel insiste que Lula peça desculpas pela declaração emitida em relação ao massacre de palestinos o comparando ao holocausto praticado pelo governo alemão de Adolf Hitler durante a 2ª Guerra Mundial.

Concluindo o artigo, o Brasil deve tomar posição a favor dos dois estados e se manter equidistante e continuar implementando a política tradicional brasileira que sempre foi pela manutenção da paz entre as nações e entre os povos e atuar diplomaticamente na resolução de conflitos sem tomar partido.

Com a criação do Estado da Palestina nenhum país árabe ou muçulmano poderá praticar qualquer tipo de ato contra o Estado de Israel. O próprio povo judeu ainda não raciocinou sobre esse aspecto e propósito. Até mesmo os países que odeiam Israel não teriam mais nenhuma razão ou motivo para tentar destruí-lo.

Artigo - O encontro de Pedro Nuno Santos, candidato a 1º ministro pelo Partido Socialista português, com o 1º ministro da Espanha, Pedro Sánchez, visando o combate à extrema-direita na Europa e uma maior união entre os países. Roberto Cavalcanti é advogado, jornalista e Colunista do Portal RP-Bahia. www.ditoconceito.blogspot.com.br

1º MINISTRO DA ESPANHA, PEDRO SANCHEZ, E O LÍDER DO PARTIDO SOCIALISTA PEDRO NUNO

1. O encontro entre Pedro Nunes, candidato do partido Socialista português ao cargo de 1º ministro com e 1ª ministro da Espanha, Pedro Sanchez.

Pedro Nuno Santos esteve em Madrid. O secretário-geral do PS reuniu-se com o líder socialista espanhol, Pedro Sánchez. O combate à extrema-direita esteve em destaque neste encontro.

Temos assistido de forma assustadora a ascensão de partidos políticos de extrema-direita na Europa dos últimos anos.

Trata-se de um fenômeno que nem os cientistas políticos e os analistas políticos conseguem definir com exatidão.

A Europa vem assistindo uma espetacular ascensão político e eleitoral de forças de extrema-direita, racistas, xenófobas, fascistas ou semifascistas.

Um fenômeno que não pode ser unicamente explicado pela crise econômica, já que em dois dos países mais atingidos por ela,

Portugal e Espanha, a extrema-direita é pouco presente no cenário político, enquanto tem um papel muito significativo em países que pouco sofreram com essa crise - Suíça, Áustria, Alemanha e Itália e, sobretudo, na Hungria – com o autocrata e fascista Victor Orban.

2. O surgimento do FASCISMO e do NAZISMO na Europa

O crescimento da extrema-direita está relacionado as crises econômicas da década de 2000, principalmente a de 2008 que resultou na demissão de centenas de milhares de desempregados afetando empresas aéreas, automobilísticas, bancos, financeiras, empresas dos mais diversos portes e, inclusive na agricultura.

Também atingiu em cheio o setor imobiliário como resultado do impacto desse setor nos Estados Unidos.

Daí o surgimento de figuras políticas de países como a Itália com a eleição recentemente da 1ª ministra Georgia Leone, de Marie La Pen, na França, do 1º ministro da Hungria Victor Orban e do avanço de partidos neofascistas e neonazistas em toda a Europa, sobretudo na Alemanha onde nasceu o NAZISMO no início da década de 30 com a eleição de Adolf Hitler como chanceler e depois presidente do país, e também onde nasceu anteriormente, na década de 20, o FASCISMO com Benito Mussolini se tornando 1º ministro com apoio do papa pio XI um notório entusiasta e seguidor da ideologia.

Muitos defendem que ele teve participação indireta apoiando o “Holocausto” do povo judeu e outros o defendem afirmando que não. Mas a História é infalível e estudos provam a participação Achille Ratti (1857-1939), escolhido papa e se chamaria Pio 11 e que era amigo de Benito Mussolini, com a assinatura do Tratado de Latrão, com o Regime Fascista tendo grande influência sobre o Vaticano e com o apoio desse ao “Duce”, como era chamado o ditador italiano, contribuindo para a perseguição de minorias como judeus e demais povos considerados inferiores pelas ideologias irmãs (FASCISMO E NAZISMO). O Tratado de Latrão foi um documento assinado entre o Reino da Itália e a Santa Sé (Igreja Católica) em 1929. Conduzido por Benito Mussolini e pelo papa Pio XI, o acordo colocou fim à Questão Romana e ao desentendimento que existia entre o governo italiano e a Igreja Católica desde a segunda metade do século XIX.

Portanto, o Tratado de Latrão assinado entre o governo da Itália e a Igreja Católica em 1929 determinou a criação do Vaticano, o Estado papal. Com o Tratado de Latrão, assinado em 1929, foi oficializada a criação de um Estado papal: o Vaticano. 

O papa e Mussolini, do historiador americano David I. Kertzer, conta como Pio XI colaborou com Mussolini em troca de privilégios. No dia 6 de fevereiro de 1922, Achille Ratti (1857-1939), o recém-eleito papa Pio XI, surgiu na sacada da Basílica de São Pedro para abençoar a multidão que se apinhava na praça. 

3. Partidos de extrema-direita que mais crescem na Europa 

O que é o AfD?

Segundo a Enciclopédia Wikipedia, Alternativa para a Alemanha, é um partido político alemão populista de extrema-direita, fundado em Fevereiro de 2013. Fundadores do partido são Bernd Lucke, professor de Economia da Universidade de Hamburgo, o ex-jornalista do Frankfurter Algemeine Zeitung, Konrad Adam e um ex-político da CDU, Alexander Gauland. Wikipédia.

Fundadores: Alexander Gauland, Bernd Lucke, Gerd Robanus, MORE. 

Fundação: 6 de fevereiro de 2013, Oberursel, Alemanha. 

Outro Partido de extrema-direita que vem crescendo bastante é o VOX. Nas eleições legislativas do final do ano passado em primeiro lugar ficou o conservador Partido Popular (PP), com 31,3% dos votos. Em segundo, veio o Partido Socialista Operário Espanhol, atualmente no governo, com 29,5% após formar uma aliança bastante contestada com um Partido Político da Região da Catalunha que deseja se emancipar do governo espanhol e criar seu próprio país. Em terceiro vem o Vox, com 14,8% e em quarto a frente de esquerda, Sumar, com 13,4%; 11% ficariam para outros partidos

4. Conclusão

Concluindo, todos sabem como tudo iniciou e acabou em face da 2ª guerra mundial onde houve um intenso confronto entre a então União Soviética que havia realizado um acordo com a Alemanha governada por Hitler para partilhar a então Checoslovaquia. Foi o denominado “pacto Ribentrop-Molotov, ministros das Relações Exteriores de ambos países.

Porém,  tudo foi uma questão de tempo e acabou a Alemanha invadindo a União Soviética, sobretudo a Ucrania que fazia parte da União Soviética e de Stalingrado e Leningrado, com a morte de milhões de combatentes de ambos os lados, sendo a perda maior entre russos e ucranianos que, infelizmente, hoje estão em guerra desde fevereiro de 2022.

Essa invasão teve como objetivo por parte da Rússia desnazificar a Ucrania e impedir sua entrada a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN ou Nato em inglês). Como se sabe, houve milhares de mulheres estupradas por oficiais e soldados alemães o que gerou no nascimento de, também, milhares de ucranianos filhos de alemães que serviram as Forças Armadas alemãs.

Daí a razão de milhares de ucranianos descendes de alemães, mesmo indiretamente criando raízes na ideologia NAZISTA. E não se trata de nenhuma lorota e sim de um fato real e histórico.

Após tomarem conhecimento anos depois que eram filhos (as) dos invasores alemães, essas pessoas acabaram por criar raízes no aspecto genético.

O grupo NEONAZISTA AZOV que os russos derrotaram ainda em 2022 é a prova cabal disso. Milhares de combatente resistiram aos ataques das Forças Armadas da Rússia numa antiga Usina ate se renderem por não ter mais como conseguir alimentos e água para sobreviverem.

O combate a extrema-direita não somente na Europa mas em todo o mundo não pode e nem deve parar. E no Brasil o ministério público precisa pedir a prisão de Jair Bolsonaro que se constitui uma grande ameaça ao Estado Democrático de Direito. Recentemente o genocida e autocrata voltou a afirmar que Lula foi eleito com a ajuda do Tribunal Superior Eleitoral. Essa afirmação é muito grave e já está na hora dele ser preso.

Referência e fonte

David I. Kertzer.

Pesquisa Google sobre Partidos de extrema-direita, o Fascismo e Mussolini.

Enciclopédia Wikipédia.

 

Artigo - A sanção da Lei batizada de ‘não é não’ pelo presidente Lula que protege mulheres em bares, restaurante e casas de shows. Roberto Ramalho é advogado e foi procurador do município de Maceió. Roberta Acioli é advogada criminalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, mecanismo de combate ao constrangimento e à violência praticada contra mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados ou shows onde haja venda de bebidas alcoólicas Estabelecimentos comerciais serão obrigados a ter funcionários preparados para assistir e proteger vítimas de assédio.

O movimento “Não é não”, criado 2017 por um grupo de mulheres para se preservarem de qualquer importunação indesejada nos blocos de Carnaval do Rio de Janeiro – quando foram distribuídos mais de 4.000 adesivos com esses dizeres entre as foliãs –, ganhou mais um significativo reforço.
 
A lei que cria um protocolo para proteger mulheres de assédio em shows, casas noturnas, boates, bares, restaurantes e demais locais fechados com venda de bebidas alcóolicas. O objetivo da legislação é  o de garantir que o público feminino não passe por qualquer tipo constrangimento ou violência nesses ambientes.
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A Lei 14.786 que estabelece o protocolo “Não é não”, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, 29 de dezembro de 2023, enumera os direitos das mulheres e os deveres dos estabelecimentos comerciais para que determinados “homens” que querem impor seus desejos e vontades contra as mulheres em geral invista em capacitação de funcionários no sentido de evitar comportamentos agressivos e indesejados.
 
A legislação é similar à que vigora na cidade de Barcelona, na Espanha, e foi aplicada no caso que envolveu o jogador da Seleção Brasileira Daniel Alves, acusado de estuprar uma mulher em uma boate, em dezembro de 2022.
 
Pela legislação criada, os estabelecimentos comerciais deverão manter funcionários treinados para agir diante de qualquer importunação visível ou caso de denúncia de violência ou assédio contra uma mulher no local. Por essa razão, os trabalhadores devem estar preparados para preservar provas e oferecer recursos para que a vítima possa acionar a polícia ou regressar para casa de forma segura, como, por exemplo as tentativas de importunação e violência contra as mulheres no que tange as filmagens que deverão ser anexadas a um ‘Boletim de Ocorrência’ para que a polícia Civil possa ter provas para abertura de um possível inquérito.
 
De acordo com o protocolo, os estabelecimentos como, por exemplo, bares e restaurantes há um prazo de 180 dias para entrar em vigor. Os pontos comerciais também terão que manter em locais bem visíveis informações sobre a forma de acionar a nova lei, bem como os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (o Ligue 180).

Pela lei, o estabelecimento tem que ter mecanismos para afastar a vítima do agressor, sobretudo, no que diz respeito ao seu alcance visual, dando a ela o direito de ter o acompanhamento da pessoa de sua escolha. O estabelecimento ainda terá a obrigação de colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do ocorrido e garantir acesso às imagens de câmeras do local à polícia, à perícia e aos envolvidos no caso e preservá-las, por no mínimo 30 dias.

O protocolo “Não é não” estabelece dois tipos de agressões:

1. O constrangimento, que se refere a qualquer insistência, física ou verbal, sofrida por uma mulher depois de manifestada a sua discordância, e

2.  A violência propriamente dita, com o uso da força que tenha como resultado dano, lesão ou morte, de acordo com a legislação penal em vigor.

Além das boates, bares, restaurantes e locais de shows, ambientes com competições esportivas também se enquadram na legislação sancionada pelo presidente Lula. Apenas não se aplica a cultos nem a outros eventos realizados em locais de natureza religiosa como Igrejas em geral. Uma interferência da bancada evangélica autoritária e preconceituosa.

A nova medida vem complementar a Lei 13.718, em vigor desde 2018, que criminaliza o que não é consentido pela mulher. Na nova legislação estão comtemplados atos de importunação sexual e a divulgação de cenas de estupro, nudez, sexo e pornografia. A pena prevista para as duas condutas é prisão de um a cinco anos. A importunação sexual foi definida em termos legais como a prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência “com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

O que é considerado crime de importunação?

Importunação: prática de ato libidinoso (que tem finalidade de satisfazer desejo sexual) contra a vontade da vítima; previsto no artigo 215-A do CP; pena de 1 a 5 anos

Código Penal – Capítulo I: Dos crimes contra a liberdade sexual.

Artigo. 215-A . Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou um terceiro: (Incluído pela Lei 13.718/18)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui o crime mais grave.

No Relatório Mundial sobre Violência e Saúde, organizado pela OMS (Organização Mundial de Saúde), a violência sexual é definida como “qualquer ato sexual ou tentativa de ato sexual não desejada, ou atos para traficar a sexualidade de uma pessoa, utilizando coerção, ameaças ou força física, praticados por qualquer pessoa, independentemente de suas relações com a vítima, em qualquer cenário, incluindo, mas não limitado o do lar ou do trabalho”. As vítimas são em sua maioria meninas, mulheres jovens e mulheres adultas, apesar de meninos, também serem vítimas. As meninas de 0 a 15 anos são as mais afetadas e correspondem a 60% dos casos que são registrados na polícia. (OMS, 2002).

A violência contra mulheres e pessoas LGBTQIA+ é frequente no Brasil. Trata-se, portanto, de uma violência cotidiana. Noventa e sete por cento (97%) das mulheres brasileiras já sofreram importunação sexual, o que impacta seu exercício diário de cidadania. O transporte público permanece como o local em que as mulheres sentem maior risco de sofrer algum tipo de assédio (46%); seguido de rua (24%). Marcadores sociais de raça e classe social são fundamentais na hora de analisar processos de violência contra as mulheres. (Cartilha Tudo sobre a Lei de Importunação Sexual).

Concluindo, violência é um termo que deriva do latim violentia significando vis, força e vigor, e em sentido amplo, é qualquer comportamento ou conjunto de comportamentos que visem causar dano à outra pessoa, ser vivo ou objeto. No sentido amplo nega-se autonomia, integridade física ou psicológica e mesmo a vida do outro. É o uso excessivo da força, além do necessário ou esperado.

E é isso infelizmente é como agem muitos homens contra as mulheres. Pensam e agem como “machões”, como se as mulheres ou suas companheiras – casadas, em união estável, namorando, etc fossem sua ‘propriedade privada’.

O comportamento dos homens também tem uma face e um aspecto cultural, sociológico, antropológico, psicológico, sendo muitos deles caricaturas de seus descendentes que simplesmente ‘mandavam nas suas companheiras’ e sequer elas poderiam trabalhar. A opressão era a característica em muitos Séculos, sendo as mulheres submissas e subservientes aos homens, sofrendo todos os tipos de agressões hoje definidas numa série de leis no Brasil como a Lei Maria da Penha, primeira legislação que tem por principal objetivo defender e tentar proteger as mulheres de agressões físicas, verbais, psicológicas, patrimoniais. 

Referência 

Minicódigo Penal e Constituição Federal. 28ª edição, 2022. Edição Português. por Editora Saraiva

ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - Relatório Mundial sobre Violência e Saúde – um problema mundial de saúde pública, Genebra – 2002.

Cartilha Tudo sobre a Lei de Importunação Sexual. 

Artigo – A necessidade da regulamentação pelo Congresso das plataformas socias  Meta, "X", WhatShapp, Tik-Tok e outras visando acabar com fake news e discurso de ódio nas redes sociais. Roberto Ramalho é advogado, e jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

1. Introdução

Especialistas e entidades da sociedade civil defendem que plataformas sejam obrigadas retirar conteúdos de fake news e discursos de ódio das redes, mas que casos subjetivos sejam remetidos ao Poder Judiciário. O assunto foi discutido em audiência pública, realizada pelo Supremo Tribunal Federal, que sobre a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet pelo conteúdo gerado pelos usuários e a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial.

E o STF formou maioria para permitir decisão do TSE que dá celeridade à retirada de fake news das redes sociais em eleição.. A maioria dos ministros do Suprema Corte votou por rejeitar ação questionando a constitucionalidade de trechos da resolução do TSE que busca dar mais rapidez na retirada de conteúdo. Com a ascensão da internet, sobretudo, na década de 2010 a 2020 e das mídias digitais, se nota e percebe p fortalecimento de um fenômeno denominado de Hate Speech ou Discurso de Ódio, que são ofensas gratuitas com o propósito de humilhar, rebaixar, menosprezar e até mesmo agredir a moral de grupos ou indivíduos.

2. O que motiva o discurso de ódio na internet? Por que cresce tanto esse tipo de discurso que é defendido por extremistas de direita que afirmam ser simplesmente o uso da liberdade de expressão, opinião e de pensamento?

De acordo com estudiosos sobre o assunto além da xenofobia, da intolerância religiosa e da misoginia, todos os demais crimes relacionados a discurso de ódio na internet (que incluem, sobretudo, a apologia e incitação a crimes contra a vida, LGBTFobia e racismo).

 

A falta de uma legislação específica no Brasil dá condições para que uma legião de imbecis, idiotas, desinformadosm incrédulos e, principalmente neofascistas e neonazistas  possam atuar livremente nesse terreno. Embora estatísticam apontem uma queda de manifestações neonazistas no Brasil faz-se necessária uma atuação mais firme da Polícia Federal e dos Ministérios Públicos Federais e estaduais no combate a essas organizações antidemocráticas e terrotistas.

"O discurso de ódio incita a violência, exacerba as tensões e impede os esforços para promover a mediação e o diálogo", alertou o secretário-geral das Nações Unidas durante o Dia Internacional de Combate ao Discurso de Ódio deste ano. 

3. Quais são as causas do discurso de ódio?

As causas são diversas segundo especialistas. Entre esses elementos estão o preconceito, a discriminação e a intolerância. Com base nesses elementos, podemos definir o discurso de ódio como a manifestação ou expressão, motivada por preconceito ou intolerância, através da qual uma pessoa ou um grupo é discriminado, com base em suas características identitárias.

4. O que são os discursos de ódio nas redes ou mídias sociais? As características do discurso de ódio.

De acordo com MENDONÇA, AMARAL, 2016; RIZZOTTO, SARAIVA, 2020; SARMENTO, 2013; SILVA, SAMPAIO, 2017; SPONHOLZ, 2020, o discurso de ódio online, também conhecido como cyberhate, pode ser reproduzido em diferentes formatos, em diferentes plataformas, e pode ser visualizado em vários contextos  

Entre as características que diferem o cyberhate dos modos convencionais de discurso de ódio estão os seguintes, a saber:

• anonimato: as pessoas na Internet estariam mais confortáveis e encorajadas a serem mais ultrajantes, desagradáveis ou odiosas no que dizem do que estariam na vida real (CITRON, 2014; BROWN, 2018);
• alcance, permanência e itinerância do fenômeno: o cyberhate pode ser visualizado e reproduzido por uma grande audiência, permanecendo por tempo indeterminado e, mesmo quando removido, é possível que ressurja em outro lugar (GAGLIARDONE et al., 2015);
• invisibilidade: por conta da distância física entre odiador e público, é provável que a pessoa que manifesta o discurso de ódio online subestime seu significado e o dano que possa provocar ao destinatário. Essa distância gera uma invisibilidade do odiador para o público e vice-versa (BROWN, 2018);
• comunidade: a Internet permite que qualquer pessoa se envolva em discursos de ódio e atraia um público online (BROWN, 2018). Esse senso de comunidade aproxima pessoas com ideias semelhantes, incluindo pensamentos intolerantes;
• instantaneidade: a Internet permite que a manifestação odienta alcance em questão de segundos um número grande de pessoas, o que incentiva formas de discurso de ódio por meio de reações instintivas, julgamentos não considerados, comentários improvisados, comentários não filtrados e primeiros pensamentos (CITRON, 2014; BROWN, 2018).

O cyberhate tem como objetivo atingir indivíduos ou grupo de indivíduos com características protegidas por conta de estados afetivos, atributos biológicos, afiliações, condutas ou disposição (BROWN, 2017).

Os discursos odientos que envolvem estados afetivos ou seus padrões têm como alvo lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTfobia) e a motivação dos odiadores pode estar no fato de a pluralidade sexual provocar desconforto àqueles contrários à liberdade pessoal dos indivíduos (PERES, 2013).

Atributos biológicos, genotípicos, fisiológicos ou físicos também são usados para justificar o discurso de ódio (racismo, sexismo, capacitismo). Estudos de gênero e intolerância permitem uma reflexão sobre as relações de poder e sobre os modos como essas convenções sociais sobre o masculino e o feminino produzem hierarquias e desigualdades. O sexismo, nesse sentido, precisa ser analisado levando em consideração a cultura patriarcal, em que mulheres são tomadas como seres de menor prestígio social tanto por homens quanto por mulheres, tanto intra-gêneros quanto entre gêneros (RIZZOTTO, SARAIVA, 2020; SARMENTO, 2013; VEIGA DA SILVA, 2014).

O racismo, por seu lugar, tem por base um conjunto de julgamentos pré-concebidos que avaliam as pessoas de acordo com suas características físicas, em especial a cor da pele. é um delito de ordem coletiva, que ataca não somente a vítima, mas todo o ideal de dignidade humana (SILVA, 2012), inclusive o expresso no artigo 5°, inciso XLII, da Constituição Federal: “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito À pena de reclusão, nos termos da lei”.

5. Conclusão

Está consagrado e garantido na Constituição Federal de 1988 a proteção da liberdade de expressão que está diretamente associada à garantia da dignidade da pessoa humana e da democracia. No entanto, observamos que as relações sociais, o ambiente democrático e o contexto multicultural impõem contornos ao direito de expressão como os conhecemos.

Com a proliferação do discurso de ódio e das fake-news sem nenhum regramento legal nas denominadas plataformas digitais ou bigh tecs o parlamento brasileiro precisa urgentemente impor e por regras e limites sobre aqueles ou quem está causando um enorme dano à sociedade, ao Estado de Direito, e as pessoas que precisam e necessitam viver em paz e protegidas.

A possibilidade de limitação e a punição exemplar contra aqueles que praticam discurso de ódio e espalham notícias ou informações falsas nas redes ou mídias sociais sob a conotação do uso “liberdade de expressão” é de urgência urgentíssima.

São justamente os negacionistas e neofascistas e neonazistas no Brasil que usam desses expedientes nefastos sob a característica de liberdade de expressão ou de opinião exteriorizado por conteúdos discriminatórios ou discursos do ódio. Esses são, principalmente militares da reserva das Forças Armadas, assim como da ativa, agentes de Segurança Pública, empresários, comerciantes, profissionais liberais conservadores e de perfil reacionário que sob o manto enganoso da liberdade, se utilizam e fazem uso da expressão discriminatória na nossa capenga República, construída as duras penas após 21 anos de ditadura militar e de uma passagem difícil e perigosa na transição para o retorno ao Estado Democrático de Direito.

Uma sociedade livre, justa e solidária, compromissada com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação está assegurada pela Constituição de 1988, em seu artigo 3º, I e IV).

O exercício abusivo da liberdade de expressão é potencializado com a generalização do acesso à internet que permite às pessoas assumir uma posição ativa na relação comunicacional ao saírem da posição de receptores da informação e passarem à posição de criadoras de conteúdos, os quais podem ser divulgados de maneira instantânea, sobretudo nas mídias sociais como Facebook e Instagram do grupo Meta de Zuckemberg, outro judeu reacionário,  Twitter, agora chamado de “X”, após a plataforma ser comprada pelo judeu neofascista Elon Musk, com acentuada velocidade de propagação e uma aparente possibilidade de anonimato.

Finalizando, sem uma legislação para disciplinar essas plataformas digitais no Brasil, discursos discriminatórios chamados de hate speech, ganharam força e sua versão cibernética ganhou mais espaço. Dessa forma, nesse contexto, a reflexão prática a respeito dos limites do direito de expressão em razão da veiculação de mensagens altamente preconceituosas que atingem as pessoas e grupos vulneráveis também precisa ser feita tendo como base as redes sociais. Cabe, portanto, ao legislador federal, ou seja, ao Congresso Nacional legislar sobre a matéria, impedindo que partidos de extrema-direita como o Partido Liberal, cujo patrono é o ex-presidente autocrata, negacionista  e seguidor da ideologia neonazista, Jair Bolsonaro, seus filhos e deputados federais e senadores das bancadas da bala (militares das mais diversas entidades doa Área de Segurança Pública), do boi (ruralistas) e da Bíblia (evangélicos neoconservadores nas ideias e nos costumes), Partido Republicanos de natureza evangélica pentecostal cuja maior influência é feita por bispos, missionários, apóstolos, pastores como Edir Macedo, RR Soares, Valdomiro, Silas Malafaia, entre outros, Partido NOVO, Partido Podemos, o próprio Partido Progressista que só têm o nome e é comandado pelo líder do “Centrão”, Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados possam tentar impedir e tumultuar a implementação e criação de uma legislação que definitivamente possa regulamentar a matéria definitivamente impedindo a continuidade e proliferação das fake-news e dos discursos de ódio.  Difusão e divulgação dessas mensagens criminosas estão causando mortes entre pessoas que, infelizmente, por falta de amadurecimento e de estudo fazem uso delas para interagir e terminam sendo acometidos de transtornos mentais em decorrência de danos a sua saúde mental.

Referências

·     BROWN, A. What is hate speech? Part 1: The myth of hate. Law and Philosophy, v. 36, n. 4, p. 419-468, 2017.

·     BROWN, A. What is so special about online (as compared to offline) hate speech?. Ethnicities, v. 18, n. 3, p. 297-326, 2018.

·     CITRON, D. K. Hate crimes in cyberspace Harvard University Press, 2014.

·     MENDONÇA, R. F.; AMARAL, E. F. L. Racionalidade online: provimento de razões em discussões virtuais. Opinião Publica, v. 22, p. 418-445, 2016.

·     PERES, W. S. Juventudes, diversidade e processos de subjetivação. In: Pessini, L.; Zacharias, Z. (Ed), Ética teológica e juventudes: Interpelações recíprocas (pp.51-84). Aparecida: Editora Santuário. 2013.

·     RIZZOTTO, C.; SARAIVA, A. Violência de gênero em debate: uma análise das conversações sobre a lei do feminicídio na fanpage do Senado Federal. InTexto, p. 249-269, 2020.

·     SAMPAIO, R.; LYCARIAO, D. Eu quero acreditar! Da importância, formas de uso e limites dos testes de confiabilidade na Análise de Conteúdo. Revista de Sociologia & Política, v. 26, n. 66, p. 31-47, 2018.

·     SARMENTO, R. Sobre a cor de Machado e o corpo de Gisele: expressões políticas em espaços ordinários na internet. Temática, v. 4, p. 1-19, 2013.

·     SILVA, L. R. L.; SAMPAIO, R. C. Impeachment, Facebook e discurso de ódio: a incivilidade e o desrespeito nas fanpages das senadoras da república. Esferas, v. 6, n. 10, 2017.

·     SILVA, U. B. Racismo e alienação: uma aproximação à base ontológica da temática racial. Instituto Lukács, 2012.

·     SPONHOLZ, L. O papel dos discursos de ódio (online) na ascensão da extrema direita: um aporte teórico. Confluências, v. 22, n. 3, p. 220-243, 2020.

·     VEIGA DA SILVA, M. Masculino, o gênero do jornalismo: modos de produção das notícias. Florianópolis: Insular, 2014.

 

Artigo - Dia Universal dos Direitos Humanos: nada a comemorar! Tempos de guerras mortes, fome, tragédias e crimes. Roberto Ramalho é jornalista, Colunista do Portal RP-Bahia e estudioso de História e Ciência Política. www.ditoconceito.blogspot.com.br

1. Considerações Gerais

A Declaração Universal de Direitos Humanos está completando 75 anos neste domingo (10). Lamentavelmente o mundo ainda não conseguiu garantir os direitos previstos neste documento assinado no Século passado após o fim da 2ª Guerra Mundial.

A prova de tudo são os conflitos, as guerras, além das violações diárias de direitos como alimentação e habitação, sobretudo em países da África, Ásia e América Latina, afetando bilhões de pessoas.

De acordo com a História, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi firmada 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, três anos depois do fim da Segunda Guerra Mundial, com a derrota do NAZIFASCISMO e o mundo divido entre socialistas e capitalistas, tendo como vencedores a então União Soviética, China, Estados Unidos, Reino Unido e França que ainda hoje formam o Conselho de Segurança da ONU e basta um desses países vetar uma Resolução para que ela não seja aprovada como aconteceu no conflito entre Israel e o grupo insurgente e declarado terrorista pelas potências estrangeiras Hamas.

2. O conflito entre Israel e o grupo Insurgente Hamas

Qual a causa da guerra entre Israel e Hamas?

O Hamas não reconhece Israel como um Estado e reivindica o território israelense para a Palestina. A Palestina pede a suspensão da colonização de seu território e o fim do bloqueio israelense à Faixa de Gaza. Por outro lado, Israel exige o seu reconhecimento como um estado judeu.

Esse é o tipo de guerra estúpida entre Israel e grupos insurgentes palestinos declarados terroristas.

O conflito desse ano surgiu quando combatentes do grupo Hamas conseguiu ultrapassar a fronteira que divide parte do território de gaza e de israel.

A parte norte de Isreal foi invadida por milhares de combatentes que mataram cerca de mil e duzentas pessoas de diversas nacionalidades, que participavam de um show de música eletrônica e que se aproveitando da ausência de um número significativo de tropas israelense atacaram alguns Kibutzes próximos matando indiscriminadamente todo tipo de pessoa, inclusive sequestrando mais de duzentas delas.

Recentemente, devido a vários acordos intermediados pelo governo do Catar, Egito, Estados Unidos, Irã e liderança do Hamas no exterior, foi possível a troca de seres humanos com soltura de mais de cem sequestrados do lado israelense e cerca de trezentas do lado palestino, principalmente adolescentes, mulheres e até criança detidas por Israel em face da participação de protestos denominados de “intifadas”.

Com a invasão de Israel a Faixa de Gaza tendo atacado e bombardeado pelo ar, terra e mar a Região Norte e agora a Região Sul, com a destruição total de escolas, hospitais sob a alegação do governo de Netanyahu de que nesses locais é que estão os esconderijos dos terroristas, praticamente não existem mais edificações em pé.

Segundo a Agência de Notícias britânica Reuters, cerca de mil combatentes do Hamas e cem militares israelenses morreram até agora.

A solução de dois estados independentes e vivendo em paz não interessa a Israel que quer tomar conta de tudo ao seu redor, inclusive a Cisjordânia ocupada militarmente tendo o governo israelense autorizado a construção de milhares de casas, os denominados assentamentos.

O presidente da Autoridade Palestina Mahmoud Abbas, que tem 84 anos não tem mais idade e forças para reagir e, inclusive, é acusado de corrupção pelo povo.

Embora o grupo Hamas seja declarado terrorista  pelas potências internacionais, como EUA, França, Reino Unido, OTAN, Japão, Coreia do Sul, Austrália entre outros, Israel com a invasão a Faixa de Gaza assassinou milhares de civis inocentes, sobretudo, mais de sete mil crianças até o dia 10 de dezembro.

Durante a Alemanha Nazista os judeus foram massacrados e assassinados pelas Forças Armadas, tendo Heinrich Himmler e Adolf Eickman, este detido na Argentina e sequestrado pelo grupo de espionagem conhecido pela sigla Mossad, como idealizadores do “Holocausto”, ou seja, o extermínio não somente de judeus, mas povos eslavos – russos, ucranianos, bielorussos – e minorias étnicas.

3. O mundo polarizado e a Guerra entre Rússia e Ucrânia

O mundo ficou dividido desde o início da chamada Guerra Fria (nome dado em face de haver apenas ameaças entre as grandes potências nucleares EUA e União Soviética), que se estenderia de 1947 a 1991.

Hoje embora os Estados Unidos, OTAN e demais países aliados no Oriente Médio, Asia e América Latina – na África a influência chinesa e russa é bastante significativa – há uma nova guerra fria.

E o mundo ver e assisti diversos conflitos, sobretudo, entre Rússia e Ucrânia com gigantescas perdas de vidas e materiais em face dos bombardeamentos entre esses países fazendo uso de drones militares, mísseis terra-terra, terra-ar, disparos de obuses e de canhões por blindados, principalmente de carros de combates como tanques e uso de artilharia pesada por caças – aviões de guerra, notadamente da Rússia que tem um maior número desses aparelhos.

Dentro de cinco anos os EUA não mais serão a 1ª potência econômica global sendo ultrapassado pela China.

O documento, em que teve a participação importante do Brasil, foi aprovado em 1947 e prevê, de maneira geral, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observância desses direitos e liberdades. Segundo os signatários trata-se do documento mais traduzido no mundo, alcançando um total de 500 idiomas e dialetos.

4. A violência no Brasil

A data é marcada no Brasil pela a Anistia Internacional destacando muitas demandas brasileiras para a garantia dos direitos humanos. Entre elas:

1. A erradicação do assassinato de jovens negros por forças de segurança pública;

2. A erradicação da violência baseada em gênero e do feminicídio;

3. A garantia da proteção de defensoras e defensores de direitos humanos e ambientalistas.

Recentes dados nacionais como o do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram a dimensão dessas violações no país. Em relação ao assassinato de jovens negros por forças de segurança pública, que, segundo a entidade, em 2022 teve uma média de 17 pessoas mortas pela polícia por dia, um total de 6.429 mortes; 99,2% das vítimas eram homens e 83,1% eram negros.

Já em relação a violência contra mulheres, em 2022, segundo dados do Monitor da Violência e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em média uma mulher foi morta a cada seis horas, chegando a marca de 1.437 mulheres vítimas de feminicídio no ano.

E a violência continua. Em 2023 a violência contra mulheres e pessoas LGBTQIA+ ultrapassou a casa de 20 mil mortes até o 1º semestre do ano.

5. Conclusão

A única solução para conter esses assassinatos seria um Projeto de Emenda Constitucional estabelecendo a pena de prisão perpétua no Brasil. Mas é preciso coragem, responsabilidade e ética dos parlamentares do Congresso Nacional.

Depois de aprovada e promulgada, o próprio Congresso Nacional votaria um projeto de lei complementar para que a pena de prisão perpétua fosse realmente estabelecida para crimes hediondos, como homicídios, feminicídios, tráfico de drogas, estupro de vulnerável e corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros crimes.

Basta de crimes hediondos! Basta de tráfico de drogas! Basta de estupro de vulnerável! Basta de corrupção! Basta de lavagem de dinheiro! Basta de violência, inclusive, a praticada por forças de Segurança Pública. Basta de conflitos entre países!

Fontes e Referências:

Pesquisas nos sites G1, UOL, Jornal português DN Notícias, TV SIC Internacional, canal 208 da NET-Claro TV, Agências de Notícias Internacionais;

Agência de Notícias Britânica Reuters;

Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 

Artigo: O dia do Relações Públicas. Roberto Ramalho é jornalista e Relações Públicas e, também, Colunista do Portal RP-Bahia. www.ditoconceito.blogspot.com.br

Hoje é comemorado o “Dia do Profissional de Relações Públicas”.

A profissão de Relações Públicas surgiu com o desenvolvimento dos meios de comunicação de massa. Na virada do século XX jornalistas denominados simplesmente de "sensacionalistas" estavam colocando o público contra os ricos e também contra os poderosos monopólios industriais que comandavam praticamente tudo naquela época.

Antigas firmas de Relações Públicas combatiam a publicidade ruim publicando nos principais jornais histórias positivas sobre seus clientes. E foi exatamente um conhecidíssimo jornalista daquela época, como Ivy Lee, que usou os primeiros comunicados à imprensa para transmitir aos jornais "os fatos" sobre seus clientes incompreendidos, justamente as empresas de transportes ferroviários e de tabaco, bem como a poderosa Standard Oil, de J. D. Rockfeller.

Foi assim que Ivy Lee e outros se tornaram tão bons em esconder, até mesmo, os piores pecados corporativos que profissionais de Relações Públicas ganharam a reputação de "manipuladores da informação". Assim, muito tempo se passou desde a época de Ivy Lee.

Dessa forma, rotular os profissionais de Relações Públicas atuais de desonestos seria totalmente ignorar o quanto persuasivo e importante o trabalho desses profissionais se tornou para pessoas e organizações de todos os tamanhos e tipos.

Concluindo, o profissional de Relações Públicas na atualidade se tornou importante, também, para os pequenos negócios, universidades e organizações sem fins lucrativos, como ONGs, por exemplo, e não apenas para as grandes empresas multinacionais, nacionais, do ramo farmacêutico, imobiliário, bancos, assim como de governos.

O profissional de Relações Públicas tem em seu Curriculum Vitae não só disciplinas relacionadas ao campo da comunicação, mas, também, em relação à área da Administração.

Ele sim é que deveria ser reconhecido pelo Congresso Nacional e pelos governos federal, estaduais e municipais como o verdadeiro profissional responsável pela ética profissional e boa prática do Lobby. Como se sabe o Lobby não é visto como uma prática saudável em nosso país.

E essa atividade está devidamente legalizada por meio de uma resolução do Conselho Federal da entidade.