Artigo - O que faz um Jornalista? Roberto Ramalho é jornalista e Colunista do Portal RP-Bahia.

1. Introdução

Dia 7 de abril é consagrado ao profissional de Jornalismo. O debate é mesquinhamente corporativo. Embora o Supremo Tribunal Federal já tenha decidido, por 8 votos a l, em 2009, que a exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista é inconstitucional, o tema voltou à pauta graças a uma proposta de emenda constitucional apresentada por um senador que estabelece de novo a obrigatoriedade do diploma. Já se passaram 12 anos e ainda não aprovaram a matéria.

2. Definição de Jornalista e objetivos

Jor·na·lis·ta. Pessoa que tem por profissão trabalhar no domínio da informação, num órgão de informação social numa publicação periódica escrita ou na televisão, na rádio, na Internet.

O jornalista é o profissional que trabalha nos meios de comunicação, responsável por investigar, apurar e divulgar de informações e fatos para toda comunidade, apresentadas ao público através das notícias, reportagens, artigos ou entrevistas.

Assim sendo, jornalista é o profissional responsável pela apuração, investigação e apresentação de notícias, reportagens, entrevistas ou distribuição de notícias ou outra informação de interesse coletivo.

3. Surgimento do Jornalismo

O nascimento do Jornalismo se deu de um modo diferente, sendo as publicações oficiais, semelhante aos Diários Oficiais de hoje.

3.1 - Como surgiu o jornalismo? Qual foi o primeiro jornal da história?

O jornal é um veículo de informação utilizado há mais de 2 mil anos, tendo seu início com o imperador romano Júlio César (100 – 44 a.C). Ele criou a “Acta Diurna”, onde eram divulgadas as suas conquistas militares, esta ata foi considerado o primeiro jornal do mundo.

Na China, jornais escritos a mão surgiram no século VIII. A partir da invenção de Johannes Gutenberg, em 1447, surgiram os jornais modernos, que tiveram grande circulação entre comerciantes, para a divulgação de notícias mercantis.

O jornalismo moderno emergiu, segundo Schudson (2010, p. 72) com o surgimento da sociedade democrática de mercado e se refere a ela como “substituição de uma cultura política regida por uma aristocracia pelo ideal e a realidade institucional da democracia de massas”.

Antes de 1830, Schudson (2010, p. 25) descreve o caráter publicista e comercial dos jornais norteamericanos, afirmando: “O diário típico publicava quatro páginas. A capa era quase que exclusivamente dedicada à publicidade, e a quarta página também era estritamente ocupada por anúncios”. Continuando diz: “Essas páginas externas assemelhavam-se às capas de um livro ou revista – era preciso dirigir-se à parte interna para encontrar o conteúdo do jornal. A página dois continha o editorial. Boa parte da página dois, e também da três, detalhava a chegada de barcos no porto e os conteúdos de suas cargas, assim como outras notícias marítimas. Na página dois poderia ser encontrado um editorial sobre política, bem como breves “artigos”. Muitos dos “artigos” eram retirados diretamente de outros jornais, geralmente com os devidos créditos. Outros não eram distintos, no layout, na tipografia ou no estilo, do editorial – todos eles representavam manifestações do editor ou de seu partido” (Schudson, 2010, p. 25).

De acordo ainda com ele a transição do modelo jornalístico norte-americano em 1830 passou a ser conhecido como a “revolução comercial” e, como destaca Schudson (2010), esta mudança pode ser notada, sobretudo, pelos nomes dos jornais.

Segundo ele, antes de 1830, os jornais costumavam ter seus títulos baseados em palavras como anunciante (advertiser), comercial (commercial) ou mercantil (mercantile) e após a “revolução comercial”, a ter em seus nomes palavras como “crítica”, “mensageiro”, “tribuna” (Schudson, 2010, p. 28).

Daí por diante a imprensa norte-americana dá um grande salto de qualidade e expansão com a transição do formato da imprensa conhecida como penny papers vez que os jornais, que até então tinham uma linha editorial direcionada para as classes da elite dominante em face dos os conteúdos serem veiculados para o interesse apenas desses grupos e o custo muito alto, passam a se tornar populares e serem vendidos por apenas um centavo e distribuídos por jornaleiros pelas ruas, o que fez com que alcançassem uma circulação bem maior do que os six penny – que eram vendidos a seis centavos e somente por meio de assinaturas anuais.

Assim sendo, os penny papers trouxeram consigo, como afirma categoricamente Schudson, “os ideais igualitários na política e na vida econômica e social, por meio de sua organização de vendas, da solicitação de publicidade, de sua ênfase sobre a notícia, dos serviços prestados a um grande publico e da redução no interesse pelo editorial” (Schudson, 2010, p. 75).

3.2. Surgimento do Jornalismo no Brasil

O surgimento do Jornalismo no Brasil se dá no final do século XIX com a fundação do “Diário de Pernambuco” em 7 de novembro de 1825 pelo tipógrafo Antonino José de Miranda Falcão.

Qual é o jornal mais antigo em circulação no Brasil?

Diário de Pernambuco é um jornal publicado na cidade do Recife, capital do estado de Pernambuco, Brasil. É o mais antigo periódico em circulação da América Latina, fundado em 7 de novembro de 1825 pelo tipógrafo Antonino José de Miranda Falcão.

No Século XX depois surgiram o “Jornal do Brasil”, “O Globo”, “Folha de São Paulo”, “O Estado de São Paulo”, entre outros.

3.3 - Qual foi o primeiro canal especializado em jornalismo?

“Imagens do Dia” foi o primeiro telejornal da televisão brasileira e nasceu com a TV Tupi de São Paulo. Foi ao ar no dia 20 de setembro de 1950, dois dias depois da inauguração da TV no Brasil. Tinha um estilo radiofônico, com locução em off.

Em seguida vieram a TV Record de São Paulo, a TV Globo, do Rio de Janeiro, e, na década de 70, a TV Manchete, extinta em 1999, surgindo em seu lugar a Rede TV! o SBT, e posteriormente a Rede CNN Brasil e a Jovem Pan News, essas últimas emissoras ligadas a setores ultraconservadores e reacionários do agronegócio, dos empresários, Igrejas evangélicas, Segurança Pública e Forças Armadas.

4. Qual é o principal objetivo de um jornalista?

O jornalista é o profissional que trabalha nos meios de comunicação, responsável por investigar, apurar e divulgar de informações e fatos para toda comunidade, apresentadas ao público através das notícias, reportagens, artigos ou entrevistas. Ele pode atuar em televisão, rádio, internet, jornais, entre outros meios de comunicação.

Basicamente o jornalista é o profissional que colhe informações na fonte e as transmite para o público. Embora muita gente pense que é simples não é o que parece. Para cumprir sua missão diária este profissional precisa, muitas vezes, improvisar, exercitar seu espírito crítico, situar a informação dentro de um contexto social e interpretá-la.

Além disso, as fronteiras entre as funções dentro de um jornal impresso estão ficando muito tênues. Antes, o repórter fazia sua matéria, passava a bola para o revisor, e este para o editor que por sua vez a passava para o diagramador. Agora, o jornalista tem que dominar todo o processo, pois não há tempo a perder em um mundo de notícias em tempo real em termos de internet, que ele deve ter domínio das ferramentas do mundo virtual.

O jornalista é a pessoa que escreve as notícias nos jornais, nas revistas, na rádio, na televisão e, inclusive, como assessor de comunicação ou de imprensa e até mesmo nas denominadas ‘redes sociais’ ou ‘mídias sociais’. O jornalista tem que ser uma pessoa muito informada e estar atenta a tudo o que se passa ao seu redor onde ele vive, trabalha e no mundo que o rodeia.

Claro que não é ele que faz o jornal impresso ou o site, a revista, a rádio e a televisão sozinho. Por trás de tudo existe uma equipe de pessoas, a que ainda se chama redação, e que escrevem os artigos e matérias todos os dias. A figura do Editor-Chefe ainda não acabou e é de fundamental importância já que cabe a ele determinar a pauta do dia. Normalmente, o jornalista tem que andar a procura da informação, ou seja, fazer trabalho de pesquisa ou entrando em contato com suas fontes.

5 – As fontes de informação do jornalista

Para ser jornalista é preciso escrever muito bem, mas também muito claramente, de maneira a que todos os leitores os compreenda. Outro aspecto importante são as denominadas fontes. Em geral são pessoas que ocupam cargos de relevância nos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e aqueles que tomaram conhecimento ou testemunharam um acontecimento relevante.

O furo da notícia está justamente no chamado “faro jornalístico” em que o profissional consegue e adquire uma informação ou entrevista exclusiva. Sabiam que existem jornalistas que se dedicam a um só assunto do jornal? Existem jornalistas que só escrevem sobre esporte, outros sobre economia, sobre política etc. Assim podem explicar como deve ser o assunto de que estão a falar.

6. Conclusão

Portanto, o jornalista é responsável por apurar, investigar e divulgar informações de interesse público em forma de notícias, artigos, reportagens ou entrevistas.

É preciso frisar, salientar e esclarecer que o bom jornalista deve ter vontade de aprender, examinar, ouvir e conhecer o que está à sua volta. É importante mencionar que caso haja detalhes importantes, de interesse público, isso pode e deve ser transformado em notícia. E, por falar nisso, as informações de interesse público, transformadas em notícia ou reportagem, são uma das características do jornalista profissional que deve ser sempre feitas com imparcialidade.

Infelizmente, surgiram na década de 2000 no mundo, as plataformas digitais como o Facebook, Instagram, Twitter, Telegran, Google, Youtube e Whatshapp, as denominadas redes sociais ou mídias sociais, e sem a devida regulamentação por lei no Brasil e no mundo, com milhões de pessoas cadastradas de todas as classes sociais e, sobretudo, quem tem dinheiro ou possui grandes fortunas ou são, sobretudo, políticos exercendo um grande poder de influência como “formadores de opinião”, assim como são os jornalistas, repassam informações falsas, mentirosas que são divulgadas e espalhadas conhecidas domo fake-news. Além do discurso de ódio propagado assim como na época da Alemanha Nazista cujo principal difusor e mentor foi o ministro da propaganda do Regime Joseph Goelbells.

Referência

SCHUDSON, M. A revolução no jornalismo norte-americano na era do Igualitarismo: a Imprensa Penny. In: Descobrindo a notícia: uma história social dos jornais nos Estados Unidos. Petrópolis, RJ: Vozes, 2010.

NOTA:

1. “Acta Diurna”, onde eram divulgadas as conquistas militares do Imperador Júlio Cesar. Esta ata foi considerado o primeiro jornal do mundo.

2. Surgimento dos jornais escritos a mão no século VIII, na China.

3. Surgimento do Jornalismo no Brasil se dá no final do século XIX com a fundação do “Diário de Pernambuco” em 7 de novembro de 1825 pelo tipógrafo Antonino José de Miranda Falcão.

4. “Imagens do Dia” foi o primeiro telejornal da televisão brasileira e nasceu com a TV Tupi de São Paulo.

Artigo – Brasil ainda lidera ranking de violência contra professores. Roberto Cavalcanti é advogado, foi procurador do município de Maceió e é jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

 

1. Considerações sobre o fato criminoso praticado por um menor

De acordo com reportagem do Portal G1 – g1.globo.com - quatro professoras e um aluno foram esfaqueados manhã desta segunda-feira (27) dentro da Escola Estadual Thomazia Montoro, na Vila Sônia, em São Paulo, segundo o governo de São Paulo. Uma das professoras, Elisabeth Tenreiro, de 71 anos, teve uma parada cardíaca e morreu no Hospital Universitário da USP. O agressor, um aluno de 13 anos do oitavo ano na escola, foi desarmado por professoras, apreendido por policiais e levado para o 34° DP, onde o caso foi registrado. Um vídeo acima mostra o momento em que ele foi desarmado por duas professoras.

Testemunhas já haviam relatado atos de racismo e brigas no local antes da tragédia e foi justamente a vítima dessa segunda-feira, 27 de março, que havia apartado a confusão entre os alunos.

O agressor, um garoto de 13 anos, já fazia publicações desde domingo e era encorajado por outros usuários, com perfis semelhantes. O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, disse que qualquer um que tenha curtido, comentado ou sequer clicado nessas publicações, será investigado e intimado a depor.

Na porta da escola, pais relataram à reportagem da TV Globo que agressões físicas entre os alunos são constantes na escola.

Governo de São Paulo é representado pelo secretário estadual da Educação, Renato Feder, que disse que o agressor tinha pedido transferência e estudava na unidade desde o começo deste ano.

2. O que disseram o governador do estado de São Paulo e o vice-presidente da República sobre o episódio

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), lamentou por meio das redes sociais, declarando o seguinte: “Não tenho palavras para expressar a minha tristeza”, escreveu.

O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSD), em mensagem nas redes sociais sobre o ataque, afirmou: "Transmito meus sentimentos e orações à família da professora Elisabete Tenreiro, aos feridos e a toda a comunidade da Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, atingida por uma lamentável ocorrência".

3. A violência praticada contra professores ao longo do tempo

Já existe um estudo para contratação de psicólogos e psicopedagogos para trabalharem nas Escolas de São Paulo. Porém, isso ainda não foi colocado em prática.

Segundo dados de uma pesquisa realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre violência em escolas com mais de 100 mil professores, o Brasil continua liderando o ranking de agressões contra docentes. Entre os professores ouvidos, 12,5% afirmaram ser vítimas de agressões verbais ou intimidações de alunos.

De acordo com um novo levantamento feito pela GloboNews em São Paulo, o número de agressões a professores cresceu 73% em 2018 em relação ao ano anterior. Já dados divulgados sobre uma pesquisa realizada pelo Sindicato dos Professores de São Paulo apontam que mais da metade dos docentes da rede estadual de ensino afirmam já ter sofrido algum tipo de agressão, sendo a mais comum a agressão verbal (44%), seguida por discriminação (9%), bullying (8%), furto/roubo (6%), e agressão física (5%).

Pesquisas mais recentes mostram estatisticamente que a violência escolar, em especial contra professores, continua sendo motivo de preocupação. Um levantamento realizado em julho de 2022 pela associação Nova Escola ouviu mais de 5 mil professores e 51,23% deles relataram terem sido agredidos verbalmente nas escolas em que trabalhavam. Outros 7,53% relataram violência física. Na maioria das vezes (50,5%), os agressores eram os alunos

4. O que afirmam os especialistas

Em entrevista à Nova Escola, a professora Telma Vinha, da Faculdade de Educação da Unicamp e coordenadora do Grupo Ética, Diversidade e Democracia na Escola Pública, destaca o aumento dos discursos de ódio e a influência deles sobre os alunos. Muitos jovens participam de fóruns e grupos nas redes sociais associados à xenofobia, racismo e até neonazismo, e levam esses discursos para a prática dentro do ambiente escolar.

A motivação do ataque na escola paulistana é prova disso: o agressor, um aluno de 13 anos, havia discutido com outro colega na semana anterior e proferido ofensas racistas. A professora que interviu na briga e o repreendeu foi a vítima fatal do ataque.

É preciso pontuar, no entanto, que o aumento da violência escolar é um fenômeno complexo e de múltiplas raízes. Uma delas foi a pandemia. Dados preliminares de uma pesquisa que está sendo desenvolvida por Telma Vinha e seus colegas na Unicamp já indica os impactos do isolamento social sobre este tipo de violência: dos 22 ataques cometidos em escolas brasileiras ao longo dos últimos 21 anos, nove ocorreram no segundo semestre de 2022 para cá.

Em entrevista concedida ao programa ‘Estúdio I’, da Globo News, em 27 de março do corrente, a professora Telma Vinha, da Faculdade de Educação da Unicamp e coordenadora do Grupo Ética, Diversidade e Democracia na Escola Pública, também afirmou o que havia dito a Nova Escola, que a colocação dos psicólogos e psicopedagogos como previsto pelo governo de São Paulo, precisa de ajustes.

Estudantes expostos a ambientes domésticos violentos, eles próprios vítimas de maus-tratos, também podem se tornar mais agressivos, indica Betina Barros, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em entrevista ao Portal G1.

Uma matéria veiculada pela TV fechada Globo News, Edição de 28.08.2014 já havia apontado um quadro alarmante em que professores eram vítimas de agressões verbais e intimidações. Escolas públicas e particulares ainda sofrem do problema.

Segundo a Globo News, citando uma pesquisa global feita com mais de cem mil professores e diretores de escolas do Ensino Fundamental e Médio, o país ficava numa situação vexatória e colocava o Brasil no topo de um ranking de violência em escolas. De acordo com a pesquisa realizada naquela época, 12,5% dos professores brasileiros haviam afirmado serem agredidos verbalmente ou intimidados por alunos pelo menos uma vez por semana. Foi o índice mais alto entre os 34 países pesquisados. A média tinha sido de 3,4%. Depois do Brasil, veio a Estônia, com 11%, Austrália, com 9,7%.

O mais surpreendente é que a pesquisa constatou que na Coreia do Sul, na Malásia e na Romênia, o índice de violência contra professores foi 0%. O estudo internacional sobre professores, ensino e aprendizagem também mostrou que apenas um em cada dez educadores no Brasil acreditava que a profissão era valorizada pela sociedade. A média global foi de 31%.

A pedagoga Sorahya Bellard afirmou naquela ocasião que a violência contra professores ficou evidente nas escolas públicas, mas também que ocorria bastante nas escolas particulares.

Disse ela na época: “Hoje existe uma transferência de papéis muito grande. Papéis que seriam da família, hoje, têm sido delegados ao professor, como, por exemplo, a implantação de valores, de limites. E o aluno não vê esse professor como autoridade. Já é histórico, conhecido da sociedade, que o professor, ano após ano, vem sendo desvalorizado no âmbito econômico, condições de trabalho, formação”, concluiu.

5. Conclusão

Hoje observamos e constatamos que a violência física, moral e psicológica contra os professores é apenas a ponta de um enorme Iceberg e que se nada for feito a médio e longo prazos a situação tende a piorar ainda mais.

Interessante é que nenhum prefeito ou governador está fazendo nada para impedir essa vergonha nacional e regional de agressão contra professores. Os professores em geral tendem a não relatar essas violências para não serem alvo de críticas e se preservarem.

É muito importante a atuação do Ministério Público e das polícias civil e militar coibindo possíveis violências contra professores e outros profissionais das áreas da Educação e da Saúde. Essa violência praticada contra professores por parte de estudantes menor de idade tem muito a ver com que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente que, na verdade, acaba sendo uma ferramenta de proteção para eles.

Por essa razão é que o Congresso Nacional tem que alterar e modificar o Estatuto da Criança e Adolescência no que for possível e pertinente.

TAGS: Violência, professores, ensino.

Referências:

1. VINHA, Telma. Entrevista ao Portal Nova Escola. Disponível em www.novaescola.org.br.

2. VINHA, Telma. Entrevista ao Programa ‘Estúdio I’, da Globo News. Disponível em www.globoplay.globo.com/canais/globonews

3. BARROS. Betina, pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em entrevista ao Portal G1. Disponível em coms://g1.globo.com/utm_source=globo.com&utm_medium=header

4. BELLARD, Sorahya. Entrevista a Globo News. Disponível em www.globoplay.globo.com/canais/globonews

NOTA:

Telma Vinha é professora, da Faculdade de Educação da Unicamp e coordenadora do Grupo Ética, Diversidade e Democracia na Escola Pública.

Betina Barros é pesquisadora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Sorahya Bellard é pedagoga.

 

Artigo - A atuação do Ministério Público de Alagoas em conjunto com as forças de Segurança Pública e do município de Maceió no combate a poluição sonora. Roberto Cavalcanti é advogado e foi procurador do município de Maceió. www.ditoconceito.blogspot.com.br

                                                 Imagem Portal G1

Os efeitos da poluição sonora já são conhecidos há dois mil e quinhentos anos. Segundo doutrinadores, no Egito antigo já existiam textos que relatavam a surdez dos habitantes das redondezas das cataratas do Rio Nilo.

A poluição sonora em local público, causa enorme prejuízo a coletividade, ou seja, aos residentes atingidos diariamente pelos seus efeitos nocivos.

O jurista e ambientalista Edis Milaré afirma que a poluição sonora é o ruído capaz de incomodar ou de gerar malefícios à saúde. Meio ambiente, sob o ponto de vista científico-jurídico, “é o conjunto de todas as condições e influências externas que afetam a vida e o desenvolvimento de um organismo” (clássica definição de Édis Milaré, Direito do Meio Ambiente, Editora Revista dos Tribunais, pág. 737).

A Constituição da República estabelece que a ordem econômica tem entre seus princípios a “defesa do meio ambiente” e assegura que é “direito de todos” o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Da prática de ilegalidade da poluição sonora

No âmbito da legislação federal, a definição legal de “poluição” e de “poluidor” se encontra na Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), que dispõe:

Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

III – poluição: a degradação da qualidade ambiental resultante de

atividades que direta ou indiretamente:

a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;

(…)

IV – poluidor: a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,

responsável, diretamente ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental”.

Em complementação à lei federal, dispõe a Resolução nº 001, de 08.03.90, do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente que:

I - A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política, obedecerá, no interesse da saúde, do sossego público, aos padrões.

Critérios e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.

II - São prejudiciais à saúde e ao sossego público, para os fins do item

anterior aos ruídos com níveis superiores aos considerados aceitáveis pela norma NBR-10152 – Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Fabiano Pereira dos Santos, por sua vez, defende que a poluição sonora exprime uma mudança das propriedades físicas do meio ambiente decorrente da emissão de sons que, direta ou indiretamente, independentemente de serem permitidos pela legislação, sejam prejudiciais à saúde do ser humano.

Mas foi com a intensificação do processo de urbanização das cidades, notadamente a partir do início do século passado que a poluição sonora começou a se destacar, primeiramente como um problema de vizinhança e, depois, como uma questão relativa à qualidade de vida e à saúde pública.

Os municípios podem legislar sobre os temas ambientais de interesse predominantemente local, desde que respeite as normas gerais que tiverem sido editadas pela União ou pelos Estados.

Segundo o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

O prefeito João Henrique Caldas nada tem feito para combater a poluição Sonora em Maceió, embora a Guarda Municipal e a Sedet estejam participando, porém, de forma ‘acanhada’, sem a devida eficácia e eficiência embora possuam e exerçam o poder de polícia administrativa.

A Prefeitura Municipal de Maceió ao longo dos anos tem se omitido em exercer seu poder de polícia, deixando de tomar as providências cabíveis para fiscalizar, coibir e impedir que tal infração ambiental ocorresse reiteradas vezes, ou seja, todos os dias, sem exceção, inclusive nos domingos e feriados, incomodando os moradores da região que acabam ficando reféns de tal situação.

Por essa razão é que o Ministério Público de Alagoas tem agido com rigor ao constatar a omissão do município de Maceió.

No que concerne especificamente ao poder de polícia ambiental, Paulo Afonso Leme Machado o define como sendo:(3) “A atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do Poder Público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza .

É muito comum ver pela cidade carros "usinas de som" ou “paredões de som”, provocando barulho deliberado, e até em áreas hospitalares. É preciso ter pulso e combater a poluição sonora com rigor. Poluição sonora é crime, Senhor prefeito. Os irresponsáveis e infratores simplesmente debocham das autoridades constituídas.

Não existe outra saída, assim como fizeram as prefeituras de Fortaleza, João Pessoa, Natal, Recife, e, inclusive, Maceió, de punir os infratores não somente com a apreensão desses instrumentos sonoros, como, também, destruí-los. É o que devem também fazer os municípios alagoanos aprovando uma lei nesse sentido com o apoio do Poder Legislativo local e do povo. Não pode relaxar com esse tipo de gente, que utiliza esse potente instrumento sonoro com o intuito de perturbar a saúde, o sossego e a segurança alheias. Os municípios também precisam fiscalizar e punir os infratores.

Para isso é que existe o Poder de Polícia administrativa, uma prerrogativa dos municípios para não somente apreender, assim como, de destruir essas verdadeiras máquinas de barulho e zoada.

Tenho certeza que esses "paredões de som" estão com seus dias contados. E junta o barulho com algazarra, bebidas alcoólicas em excesso e até o uso de drogas. E é lamentável a falta de pulso da Polícia Militar com esse tipo de baderna.

De nada adianta chamar a atenção desses baderneiros. Assim que a Polícia Militar chega e pede que baixem o volume que gera a poluição sonora, se retiraram do local, mas acabam retornando ao local e começa tudo de novo, com os infratores colocando o som em volume insuportável e debochando do poder público e dos policiais militares.

Em razão disso, desde o final do ano passado o Ministério Público de Alagoas vem agindo com firmeza com os infratores-poluidores, ao fazer inspeções ‘In Loco’ em bares e restaurantes, assim como em logradouros públicos como ruas e vielas.

De acordo com o Portal do MPAL, foi criado o Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Alagoas – CAOP, pelo Colégio de Procuradores de Justiça com fundamento no Artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 2016 e reorganizado a sua estrutura através da Resolução 005/18 – CPJ.

O CAOP exerce suas atribuições na qualidade de órgão auxiliar das atividades funcionais do Ministério Público sob a Supervisão do Procurador-Geral de Justiça.

O Centro é dirigido por membro do Ministério Público, recebendo a denominação de Diretor, cabendo ao Procurador-Geral de Justiça sua designação, conforme estabelecido na Resolução.

Com o nome de “Projeto – Pertubar o sossêgo alheio é escolha sua” cujo idealizador é o Dr. José Antônio Malta Marques com outros promotores de Justiça, o trabalho vem sendo realizado em parceria com a Polícia Militar, Guarda Municipal, Detran e Sedet, o combate a Poluição Sonora vem dando certo. De início busca-se por meio de um diálogo construtivo e educativo convencer os proprietários de bares, restaurantes e ‘Casas de Shows’, conscientizando para que evitem a prática de Poluição Sonora e cumpram com o que determina a lei sobre o respeito ao sossego, à segurança e a saúde alheias.

A Polícia Militar está autorizada a fazer uso do TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência, um instrumento bastante utilizado em vários estados da federação durante as fiscalizações.

Segundo o site www.iberdrola.com, são as seguintes as soluções e exemplos para reduzir a poluição sonora, a saber:

Organismos internacionais como a OMS coincidem em indicar que a conscientização da cidadania é fundamental para vencer este inimigo invisível. Por exemplo: realizar atividades de lazer sem gerar ruído excessivo, evitar o uso do carro e escolher alternativas como a bicicleta ou o veículo elétrico, fazer obras domésticas nos horários recomendados, isolar as moradias com materiais que absorvem ruídos, etc. Para isso, também é fundamental promover a educação ambiental com as crianças.

As administrações também podem tomar medidas para uma adequada gestão ambiental do ruído que ajude a reduzir a poluição auditiva. Por exemplo: proteger determinadas zonas — áreas de campo, espaços de interesse natural, parques urbanos, etc. — contra os ruídos, estabelecer regras que contemplem medidas preventivas e corretivas — distância obrigatória entre áreas residenciais e focos de ruído como aeroportos, multas para aqueles que ultrapassem os limites de ruído, etc. —, isolar acusticamente os edifícios recém-construídos, criar áreas de pedestres com horários de circulação restritos para carga e descarga de mercadorias, substituir o asfalto habitual por outros tipos mais eficientes que reduzem em até 3 dB o barulho da rua, entre outras medidas.

Finalizando, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a poluição sonora é o segundo maior agente poluidor ambiental, depois da poluição do ar. O relatório sobre poluição sonora divulgado em 2018 estima que até 2050, cerca de 25% da população mundial deverá ter algum grau de perda auditiva.

Nota:

Guidelines for Community Noise, editado por Birgitta Berglund, Thomas Lindvall e Dietrich H. Schwela, 1999, Organização Mundial da Saúde. O texto integral do relatório da OMS sobre poluição sonora pode ser obtido na Internet, no endereço http://www.who.int/peh/noise/noiseindex.html.

Referências:

www.iberdrola.com. Artigo pesquisado em 20 de março de 2023 no google.

MILARÉ, Édis. Direito do Meio Ambiente, Editora Revista dos Tribunais.

MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, 8ª Edição, Editora Malheiros.

Informações importantes:

O órgão - Centro de Apoio Operacional do Ministério Público de Alagoas – CAOP - recebe denúncias pelo telefone (82) 2122-3735 e 2122-3729 ou pelo E-mail: caop@mpal.mp.br. Assessor especial Flávio Brito.

Defesa do Meio Ambiente

De acordo com o MPAL, o Núcleo atua na defesa do meio ambiente, dos valores urbanísticos, históricos, culturais e humanos, que garantam um desenvolvimento ecologicamente sustentável para as presentes e futuras gerações, contribuindo no processo de transformação social.

Da mesma forma, o Núcleo também se dedica a proteção e bem estar animal e combate a poluição sob qualquer das suas formas, competindo-lhe, também, a fiscalização da implantação de atividades potencialmente poluidoras nas fases de licenciamento ambiental e na fase de pós-licença.

Setor do Meio Ambiente:

Dr. Jorge José Tavares Dória – Coordenador

Telefone - (82) 2122-3729

nucleo.meioambiente@mpal.mp.br

Horário de atendimento - 7h30 às 13h30

Copom – Comitê de Política Monetária do Banco Central - mantém taxa básica de juros em 13,75% ao ano e gera irritação no governo federal. Roberto Ramalho é jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

Imagem Solução Financeira. 

 

O Comitê de Política Financeira do Banco Central manteve a taxa de juros Selic em 13,75%.

A decisão acontece em meio à pressão do governo Lula para baixar a Selic. A taxa se mantém nesse mesmo patamar desde agosto do ano passado.

Concordo com muitos jornalistas que escrevem sobre economia e alguns economistas que a pressão do governo Lula para que haja a queda na taxa Selic não está surtindo efeito e essas “críticas” estão se transformado em uma discussão desnecessária.

É evidente que a taxa de juros Selic está muito alta e tem que baixar. Mas cabe ao governo federal fazer a sua parte.

Todos sabem que o atual presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto foi indicado pelo ex-presidente Bolsonaro para gerir a Instituição e ele é um bolsonarista.

Inclusive, participando em um seminário do BNDES nesta segunda-feira, 20 de março, Geraldo Alckmin também cobrou o BC pela queda da taxa Selic. O vice-presidente da República endossou uma fala antiga de Fernando Haddad e disse que há gordura para cortar juros.

O governo precisa é divulgar e enviar o projeto sobre o novo arcabouço fiscal, isso sim, para que possa dar uma resposta ao Mercado Financeiro e ao Congresso Nacional e a sociedade civil.

Artigo - Dia Internacional do Consumidor. Roberto Ramalho é advogado e jornalista. Roberta Acioli é advogada e Pós-graduada em Direito Previdenciário. www.ditoconceito.blogspot.com.br.

 

Direito Autoral respeitado

 

1. Considerações Gerais

O Dia Internacional do Consumidor, instituído pela Organização das Nações Unidas em 1982 é festejado hoje (15).

No dia 15 de março de 1962 o então presidente dos EUA, John Kennedy, instituiu o Dia Mundial dos direitos dos consumidores, data que foi reconhecida 23 anos depois, com a adoção dos Direitos do Consumidor pela ONU.

A Constituição Federal Brasileira, de 1988, normatizou, em seu artigo 5º, inciso XXXII a legalidade e legitimidade do CDC, afirmando: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". O Código acabou sendo sancionado em 1990, após intenso debate no Congresso Nacional.

A lei também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi sancionada na década de 90 pelo então presidente Fernando Collor de Mello, cujo número é o 8.078/90.

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).

2. Definição de Consumidor

A definição de consumidor está no artigo 2º da LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

Diz o artigo 2° - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Comprar alimentos, aparelhos eletrônicos ou qualquer outro bem material pode trazer inúmeros benefícios para o cidadão, mas também pode causar dor de cabeça caso o produto venha com defeito ou esteja com algum problema.

3. Direitos do Consumidor

São inúmeros os direitos do consumidor. Os principais direitos do consumidor na hora de adquirir um produto ou serviço, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, resumidamente, são os seguintes:

• Direito de arrependimento.

• Proibição de venda casada.

• Preços distintos na mesma loja.

• Prazos de garantia.

• Descumprimento de oferta.

• Conta sem tarifas.

• Fila de banco.

• Cobrança Indevida, entre outros.

4. A criação atuação dos Procons nos estados e municípios

Desde a criação do Código de Defesa do Consumidor os Estados criaram os seus órgãos de atendimento ao consumidor denominados de PROCON.

O PROCON atua em duas fases distintas de atendimento: A preliminar, que busca esclarecimentos, e a da reclamação, onde é realizada audiência entre as partes e, caso não se chegue a um acordo, o consumidor é orientado a buscar o Poder Judiciário.

O atendimento é exclusivo ao consumidor pessoa física, residente e/ou domiciliado em nossa cidade, nas situações de problemas no consumo de produtos ou serviços. E já existem, também, os PROCONS municipais nas principais cidades do Brasil.

O que pode ser denunciado no Procon?

Cobrança de taxa indevida ou dúvidas sobre cobrança. Propaganda e venda enganosa. Não recebimento do comprovante de pagamento. Problemas com compras a prazo, cartões de crédito, carnês de sorteio, bancos, consórcios etc.

5. Vigência do CDC

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8078/90 acaba de completar 30 anos, construindo a consciência de fornecedores e consumidores em relação aos seus direitos e deveres.

Hoje, também podemos ver o Direito do Consumidor como área a empolgar os profissionais da Justiça, sendo o mote de diversos órgãos, tanto judiciais como administrativos, a exemplo do PROCON, cuja ideia pró-consumidor tornou-se marca ou denominação dos órgãos similares nos estados e municípios.

6. A criação e atuação dos Juizados Cíveis e Criminais

Em 1995 foram criados os denominados Juizados Especiais Cíveis e Criminais para poderem julgar mais rapidamente o pleito dos consumidores. Infelizmente esses órgãos não vêm desempenhando a função propriamente dita, demorando em proferir sentença e a resolver pendências, inclusive, quando punem empresas, bancos, financeiras ou outros estabelecimentos que praticam danos materiais e morais contra os consumidores, o faz com valores muito baixos. A média tem sido na faixa entre R$ 4.000,00 a R$ 8.000,00, dependendo do caso. Consideramos os valores irrisórios.

7. Conclusão

Enfim, recomendamos aos nossos leitores no ‘mês do consumidor’, que só comprem o estritamente necessário.

Antes de comprar qualquer mercadoria, pesquisem bastante e fiquem atentos às ofertas. O consumidor final precisa aprender a comprar o que precisa no momento certo e oportuno e saber o quanto poderá gastar.

Em relação à pandemia causada pelo covid-19 (coronavírus ou sars-cov2 e variantes), desde 2020 que houve um crescimento do denominado e-commerce (Comércio Eletrônico), que nada mais é do que compras realizadas por meio eletrônico nos grandes sites de empresas varejistas e atacadistas.

Finalizando, recomendamos que você busque o atendimento dos Procons, Defensorias Públicas, Juizados Especiais Cíveis, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que poderão orientá-lo e auxiliá-lo na resolução de seu problema de consumo.

Encontre um órgão de defesa consumidor mais próximo de você. De acordo com nossa experiência como advogados militantes, aconselhamos que é preciso que vocês consumidores fiquem bem atentos para não serem enganados. Sem observar direito os sites de compras, muitos consumidores terminam pagando, sem receber a (s) mercadoria (s).

Caso decida processar uma empresa, recomendamos procurar advogados especialistas em Direitos do Consumidor. Dessa forma, é possível encontrar um profissional que possua amplo conhecimento na área. Além disso, o consumidor também pode incluir setores específicos da área de Direito Consumerista na sua pesquisa.

Parabéns a todos os consumidores pela passagem do seu dia.