STF
publica decisão sobre rito do impeachment e Eduardo Cunha sofre nova
derrota
Roberto
Ramalho é advogado, jornalista e colunista do portal RP-Bahia
Ministros
decidirão se aceitam ou não os recursos apresentados por Eduardo Cunha.
O presidente da Câmara dos Deputados
questionou o veto à chapa alternativa e ao voto secreto para a escolha da
comissão especial, além da decisão de dar ao Senado o poder de modificar a
decisão da Casa.
O acórdão é o documento que resume a decisão tomada
pelo STF e permite, oficialmente, a apresentação de recursos que questionem o
que foi decidido.
O texto, que traz o resumo da sessão, foi divulgado no Diário da Justiça
Eletrônico. Nesta terça (8), será publicado um complemento do acórdão
com a íntegra dos votos revisados dos ministros.
A decisão do STF foi tomada em dezembro de 2015 e definiu, entre outros pontos que a comissão
especial da Câmara para analisar o impeachment só pode ser formada por
indicados por líderes de partidos, sem chapas avulsas, ao contrário do que
deseja o presidente da Casa, Eduardo Cunha do PMDB do Rio de Janeiro.
Eduardo Cunha impetrou recurso antes mesmo da
divulgação do acórdão. Por essa razão a Procuradoria-Geral da República enviou
a Suprema Corte, na última semana, manifestação contrária ao pedido do
presidente da Câmara.
Para o PGR, Rodrigo Janot, o recurso não pode ser
analisado porque, para se sanar vícios do julgamento, "é imprescindível
haver acórdão formalizado". O que ainda o STF ainda não tinha feito.
Além de invalidar a formação da chapa avulsa no impeachment, o STF também determinou que a eleição
dos membros da comissão especial ocorra por votação aberta, contrário do que
aconteceu na eleição da chapa de oposição.
A Suprema Corte brasileira também decidiu
reconhecer o poder do Senado
de recusar a instauração do processo, mesmo após a Câmara dos Deputados
aprovar, por ao menos 2/3 de seus membros (342 dos 513 deputados), a abertura
do impeachment.
