Artigo - As cobranças exorbitantes, extorsivas e abusivas por parte de
Bancos e Operadoras de Cartão de Crédito ao consumidor final, e pelos Bancos a servidores
públicos pelo não repasse dos créditos consignados
Roberto Ramalho é advogado,
jornalista e relações públicas
Dívidas vencidas há mais de três meses estão assustando o Banco Central
e levando o Sistema Financeiro a reservar cerca de R$ 120 bilhões no caixa para
cobrir eventuais prejuízos.
Nos cartões de crédito, atrasos no pagamento das faturas já superam o
índice de 30%, sobretudo depois que o Banco Central aumentou a Taxa de Juros
Selic para quase 13% anuais, fazendo com que os bancos reduzam facilidades a
seus clientes.
As famílias
já começam a colocar um freio no ritmo de consumo, conforme indicaram os
últimos dados do Produto Interno Bruto (PIB) divulgado pelo IBGE recentemente.
No total, consumidores e empresas já devem aos bancos e financeiras um
total de cerca de R$ 80 bilhões em prestações vencidas há mais de três meses,
maior valor desde fevereiro de 2010.
O que realmente chamou a atenção de técnicos do Banco Central foi o
ritmo de aumento dos atrasos de 15 a 90 dias no pagamento de parcelas de
empréstimos e financiamentos por pessoas físicas.
Os estudos
apontam que excluídos os financiamentos habitacionais, o calote saltou
de algo em torno de 6%, em para 6,8%. Desde setembro do ano passado, o tamanho
dessa inadimplência supera o das parcelas vencidas acima de 90 dias, que subiu
para 6,8% em novembro de 2014, o que não acontecia desde 2005.
O problema é que o grande volume de dívidas vencidas em até 90 dias
tende a se converter em atraso maior, refletindo nos índices acima de 90 dias,
de maior dificuldade de recebimento.
A conta é simples de se fazer. O aumento mais acelerado das provisões
feitas pelos bancos para créditos duvidosos é um movimento preventivo, devido à
possibilidade de a inadimplência aumentar mais à frente.
Nesse momento, as taxas de juros estão ascendentes, o custo de captação
aumentou significando risco maior.
É preciso lembrar que em 2008 e 2009, os bancos, em especial os públicos,
como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, escancararam as torneiras do
crédito para evitar o aprofundamento da recessão econômica, sem muito
monitoramento do risco, amenizado pelo crescimento da economia.
Agora a hora é de maior seletividade, o que implica um monitoramento
maior em face, sobretudo, de não ter havido crescimento do PIB em 2014.
Segundo dados do IBGE, os maiores índices de calote das famílias estão
nos financiamentos de veículos e de eletrodomésticos e nos cartões de crédito.
O que demonstra o excesso de sede com que os consumidores foram às compras,
assumindo prestações mensais com o orçamento já apertado.
O estudo mostra que o atraso de 15 a 90 dias no pagamento de carros e nos
carnês das lojas chegou a patamares que superamos 8%, retornando aos patamares
do primeiro semestre de 2009, quando o mundo e o Brasil haviam sido abatidos
pela crise mundial.
Com um total de R$ 100 bilhões em compras e em faturas vencidas nos
cartões de crédito, os consumidores também estão se enrolando na hora de honrar
os compromissos assumidos.
No começo do ano passado, algo em torno de 27% dessa dívida estavam
vencidos há mais de três meses. O que tornou inviável e mais dramático manter
essa dívida sem quitá-la.
Assim sendo, os encargos financeiros cobrados pelas operadoras de
cartões de crédito no geral está custando, em média de 13% a 18% ao mês.
O problema não está somente na falta de pagamento pelos consumidores.
Está também, no caso específico dos cartões de crédito, na cobrança
exorbitante, extorsiva e abusiva dos encargos financeiros sobre o montante da
dívida.
O Banco Central do Brasil, quando regulamentou a situação dos cartões de
crédito, sequer tocou ou mencionou qualquer modificação em relação à taxa de
encargos incidente sobre o total da dívida vencida e viscenda.
Sobre o atraso nos pagamentos nos empréstimos aos bancos, quem negociou
para descontar em folha salarial não tem como escapar, ou seja, todo mês, em
determinado dia acordado com a instituição bancária, é descontado aquele valor
acertado, não existindo nenhuma possibilidade para haver calote.
Porém, Estados e municípios não estão repassando os valores já
descontados dos servidores, acarretando cobrança e ameaças.
As Instituições financeiras jamais poderiam cobrar dos servidores o não
repasse dos créditos consignados. Cabe a elas acionar juridicamente os Estados
e municípios para que cumpram com essa obrigação.
Todavia, existem dispositivos do Código de Defesa do Consumidor que não
permitem em hipótese alguma que ele (consumidor final) pague dívidas com
encargos financeiros e juros tão exorbitantes, abusivos e extorsivos como vem
pagando atualmente, inclusive sofram cobranças insistentes, principalmente
através de cartas de cobrança ameaçadoras ou por telefonemas por meio das
denominadas empresas de telemarketing, , até por SMS e e-mail, causando-lhe
problemas em relação a sua reputação, já existindo inúmeras decisões desses
Juizados Especiais Cíveis e Criminais condenando Bancos, Instituições
Financeiras e Administradoras de Cartões de Crédito, e pelos Tribunais
Superiores, existindo farta jurisprudência sobre o assunto.
