Congresso Nacional do Ministério Público de Contas abordará combate à corrupção e outros temas relevantes

Jornalista Roberto Ramalho

Em sua 12ª edição, o evento será realizado entre os dias 26 e 28 de novembro em Maceió, Alagoas.

Tendo por objetivo promover um debate sobre o papel dos órgãos de controle externo no combate à corrupção e na efetivação das políticas públicas no Brasil, o XII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas contará com a participação de grandes nomes nacionais para falar sobre o tema.

O evento ocorrerá no período de 26 a 28 de novembro, no Hotel Ritz Lagoa da Anta, em Maceió.

O XII Congresso Nacional do Ministério Público De Contas – “Controle Externo: do combate à corrupção à efetivação de políticas públicas” terá, ao todo, 14 conferências e abordará temáticas como responsabilidade fiscal, Lei de Improbidade Administrativa, aspectos relevantes da lei anticorrupção, sustentabilidade e fiscalização do patrimônio ambiental, licitações públicas, serviços sociais autônomos, atuação do Ministério Público no combate à corrupção e na defesa dos direitos fundamentais, Lei de Acesso à informação e Portais da Transparência.

A abertura do evento será realizada às 19h, no dia 26 de novembro, tendo como palestrante o juiz de Direito do Estado do Maranhão e fundador e presidente do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abranppe), Marlon Reis. Na sequência, Antônio Anastasia, mestre em Direito pela UFMG e ex-Governador do Estado de Minas Gerais, abordará o tema “Políticas Públicas e o papel dos órgãos de controle externo”.

O primeiro dia do evento será encerrado com a palestra de Marçal Justen Filho, doutor em Direito pela PUC-SP e advogado, com o tema “Licitações Públicas: mudanças necessárias”.

O Congresso terá ainda outros juristas e profissionais renomados no campo do Direito.

Os demais palestrantes são os seguintes:  Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e mestre em Direito Processual Civil pela PUC/SP; Aroldo Cedraz, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e Doutor em Medicina Veterinária em Hannover (Alemanha) e Técnico em Contabilidade pela Fundação de Visconde de Cairu/BA; Jarbas Soares Júnior, membro do Conselho Nacional do Ministério Público, procurador de Justiça de Minas Gerais e presidente da Abrampa; Fábio George Cruz Nóbrega, Membro do Conselho Nacional do Ministério Público e Procurador Regional da República; Juarez Freitas, pós-doutor na Universidade de Milão e presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público; Heleno Taveira Torres, Doutor em Direito Tributário pela PUC-SP e Advogado; Ricardo Alexandre, Procurador do MPC/PE e Instrutor da ESAF; Humberto Martins, Ministro do STJ e Vice-Diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Sálvio de Figueiredo Teixeira – ENFAM; e Mauro Luiz Campbell Marques, ministro do STJ, presidente da 2ª Turma e membro da Comissão de Jurisprudência.

De acordo com o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Alagoas, Pedro Barbosa Neto, o evento deve repercutir junto à sociedade a consciência do papel constitucional de cada instituição e  cidadão para a condução de políticas públicas de controle e de combate aos atos que provocam dano ao erário público. “Sem medo de errar podemos dizer que a corrupção tende a ser mais intensa, a medida que os mecanismos de controle social e o trabalho das instituições se tornam mais frágeis. É por isso que é tão importante que cada órgão e a sociedade civil organizada estejam atentos e vigilantes na fiscalização do dinheiro público. E, claro, que cada instituição, dentro da sua atribuição, aja com rigor quando a situação fática apresentada assim exigir”, explicita o procurador.

Inscrições

A expectativa desta 12ª edição do evento é envolver cerca de 700 pessoas, entre ministros de Tribunais Superiores, desembargadores, promotores, procuradores de contas, juízes, advogados, serventuários da Justiça, servidores públicos em geral, acadêmicos de Direito, economistas, administradores, contadores e sociólogos.

Os interessados podem se inscrever através do site http://mpc.al.gov.br/congressompc.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (82) 3241-9231, ou pelo e-mail cnmpc2014@mpc.al.gov.br.

O XII Congresso Nacional do Ministério Público de Contas é promovido pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e organizado pelo Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas (MPC/AL).

O referido evento conta como parceiros: o Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL), Controladoria-Geral da União em Alagoas (CGU/AL), Ordem dos Advogados do Brasil de Alagoas (OAB/AL), Associação do Ministério Público do Estado de Alagoas (AMPAL/AL), Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS), SEBRAE Alagoas, Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA), Confederação Nacional das Indústrias (CNI), Hotel Ritz Lagoa da Anta, ITAN, Unimed, Usina Coruripe, Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas (APE/AL), Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Centro Universitário (CESMAC), Organizações Arnon de Mello, Faculdade Integrada Tiradentes (FITS).

Jornalismo profissional domina redes sociais, afirma jornal Folha de São Paulo

Jornalista Roberto Ramalho

Em reportagem especial o jornal Folha de São Paulo afirma que o jornalismo profissional predominou entre os links compartilhados por usuários de redes sociais nas eleições de outubro.

É o que mostra levantamento feito pelo jornal paulista a partir de postagens com links no Facebook e no Twitter durante dez dias ao final do pleito brasileiro, quando as redes sociais registraram recordes de interações entre seus participantes.

Na amostra coletada pela Folha de São Paulo, 61% dos compartilhamentos de links por usuários vieram de conteúdo publicado na mídia profissional, ou seja, em jornais, portais, TVs, rádios, sites de notícias locais ou imprensa internacional.

Nos dois dias após a eleição, este índice sobe para mais de 70% dos links compartilhados.

Afirma Luli Radfahrer, pesquisador da USP e colunista da Folha: "A gente pode dizer tranquilamente que, se não tem mídia, não tem mídia social". Os debates nas redes, diz ele, surgem da cobertura profissional, como repercussão ou crítica. Ele observa, porém, que o papel da imprensa não se encerra mais ao publicar. "Não são mais donos do discurso; são quem inicia a conversa."

Em relação aos Blogs sem produção jornalística profissional, eles tiveram 4,2% dos compartilhamentos. Mais do que isso, quase um terço dos links compartilhados foi de textos ou imagens publicados originalmente em tuítes ou páginas do Facebook.

Nas eleições de 2014, houve uma profusão de sites de campanha feitos visando justamente ao compartilhamento nas redes sociais, como, por exemplo, o "Muda Mais", em apoio à petista Dilma Rousseff, e o site oficial do tucano Aécio Neves. Eles tiveram menos de 1% dos links publicados.

Ao longo da campanha eleitoral, as candidaturas acusaram-se mutuamente de usar robôs (programas que publicam mensagens automaticamente, repetidas vezes) e militantes que usavam perfis múltiplos para inflar seu volume de interações nas redes.

E na verdade foi o que ocorreu, e de maneira agressiva de ambas as partes.

Editorial da Folha de São Paulo critica TJ do Rio de Janeiro que condenou agente de trânsito por ter parado Juiz em operação de fiscalização

Jornalista Roberto Ramalho

Em editorial da Folha de São Paulo, em referência ao o episódio ente a agente de trânsito Luciana Tamburini e o juiz João Carlos de Souza Correa, do 18º Juizado Especial Criminal, o couro comeu.

Ela foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio, por um suposto abuso de autoridade ao parar o juiz numa operação de fiscalização da Lei Seca.

O juiz deu voz de prisão à agente por desacato após ela dizer que juiz não é Deus.

Para a Folha de São Paulo, do caso ressalta o contraste entre dois modelos de organização social: Um, arcaico, em que a aplicação das leis varia segundo o status de quem nelas se vê enredado; e outro, em que todo cidadão é tratado igualmente, em seus direitos e deveres, pelo Estado.

Fazendo juízo de valor, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro praticou um ato preconceituoso, danoso e corporativista e demonstra que é preciso fazer uma nova reforma do poder Judiciário brasileiro.

SENADO APROVA MUDANÇA DOS INDEXADORES E DÍVIDAS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS DIMINUIRÃO. SERVIDORES AGUARDAM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Jornalista Roberto Ramalho

De acordo com o texto aprovado nessa quarta-feira (05.11.14), proposta prevê ainda revisão dos estoques até o final de 2012 e vai para sanção da presidente Dilma.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que muda os indexadores dos contratos de dívidas que os estados e municípios tem com a União.

O texto segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

A proposta prevê que as dívidas de estados e municípios passem a ser corrigidas pela taxa Selic ou pelo IPCA mais 4% ao ano, o que for menor.

Atualmente elas são corrigidas por IGP-DI mais 6% a 9%, o que é mais oneroso para os governos regionais e municípios.

O texto legal permite ainda a revisão dos estoques até o final de 2012.

Neste contexto, o Tesouro Nacional fará uma simulação e, se a Selic do período tiver sido mais vantajosa para a correção da dívida, ela vai substituir o indexador do contrato.

O mercado financeiro criticou a aprovação do texto. Segundo se comenta a mudança foi fortemente criticada pelo que via nela uma flexibilização perigosa da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que estados e municípios vão reduzir o valor que pagam mensalmente à União para amortizar suas dívidas.

Durante a campanha eleitoral, o Ministério da Fazenda, autor da proposta, chegou a retirar o apoio a ela. Na época, o ministro Guido Mantega chegou a dizer que seria melhor que o assunto fosse tratado em outro momento, uma vez que poderia ser interpretado de forma equivocada pelo mercado. Passada a eleição, o discurso agora é outro, e o governo decidiu não se opor à mudança e assumiu o compromisso de aceitar o projeto e não vetar nenhum artigo.

A pergunta que não quer calar é a seguinte: já que os governos estaduais deverão ter mais recursos financeiros, consequentemente mais dinheiro para investimentos, por que não pagam as dívidas para com os servidores públicos estaduais?

Somente na 17ª Vara da Fazenda Pública Estadual, existem 22 mil credores que ainda não tiveram seus créditos transformados em precatórios por conta da omissão e da irresponsabilidade de alguns escritórios jurídicos que não executaram os mesmos para que possam ser pagos de maneira integral.

Além disso, o magistrado titular sequer intimou os escritórios jurídicos para darem prosseguimento ao feito.

O Conselho Nacional de Justiça, inclusive, já realizou uma inspeção “In Loco” e constatou diversas irregularidades, que, ao que consta, não foram sanadas.

Com a palavra o Tribunal de Justiça e a OAB para se pronunciarem.

Conselho Federal da OAB lutará por reforma política popular

Jornalista Roberto Ramalho

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coêlho, disse nesta segunda-feira (3/11) que é secundário, no atual momento, debater se uma eventual proposta de reforma política deve ser submetida a um plebiscito ou a um referendo.

A OAB federal tentará viabilizar, ao lado da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, a tramitação de um projeto de lei de iniciativa popular para alterar pontos do sistema político e eleitoral brasileiro.

Para isso o Conselho Federal deverá recolher 1,5 milhão de assinaturas para que o processo tramite no Congresso Nacional.

Já se ele será ou não aprovado pela maioria conservadora dos deputados federais e senadores é outra história.

Isso só será possível com pressão popular e apoio da sociedade civil organizada – leiam-se profissionais liberais, trabalhadores e empresários.

Conselho Nacional do Ministério Público abre processo disciplinar contra procurador da República

Jornalista Roberto Ramalho

O Conselho Nacional do Ministério Público abriu, na última sexta-feira (24/10), processo disciplinar contra o procurador da República Rodrigo de Grandis por entender que há indícios de que ele descumpriu dever legal no exercício de sua função ao deixar parado por quase três anos um pedido de investigação da Suíça sobre o caso Alstom.

O despacho do CNMP indica "violação, em tese", dos deveres de "cumprir os prazos processuais", "desempenhar com zelo e probidade as suas funções" e "adotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tiver conhecimento".

A Alstom é um grupo industrial francês que atua na área de infraestrutura de energia e transporte, presente em dois segmentos: indústria de materiais ferroviários (por exemplo, composições de alta velocidade, metros, etc.) e produção de energia (construção de usinas, equipamentos, prestação de serviços).

Como se sabe a empresa multinacional francesa superfaturou obras de construção do Metrô no governo de Geraldo Alckmin, do PSDB, e até hoje não houve nenhum tipo de investigação conclusiva.

Artigo: O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ou Salários da UNCISAL

Roberto Cavalcanti é advogado, jornalista, relações públicas e blogueiro

O objetivo principal do Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos ou salários é estabelecer uma política eficaz para a ascensão profissional dos seus colaboradores, de acordo com suas aptidões e desempenho visando subsidiar o desenvolvimento da UNCISAL com vistas a atingir os objetivos da Autarquia.

Caberá, portanto, a Diretoria de Gestão de Pessoas a responsabilidade pela aplicação, administração e monitoramento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ou Salários da UNCISAL.

O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ou Salários dos servidores públicos da UNCISAL está no centro dos debates sobre a vida profissional do trabalhador, o que em si traz a necessidade de haver um diálogo construtivo e aberto com a Assembleia Legislativa para que seja aprovado.

A discussão sobre PCCS visa proporcionar uma maneira de estruturar a análise e definição dos cargos, e deve representar uma oportunidade de se discutir toda a política de pessoal da organização.

O Plano de Cargos, Carreiras e Salários aborda todo o tema da remuneração, abrangendo seus aspectos teóricos e práticos, com foco em três grandes áreas, a saber: a) visão geral da administração da remuneração; b) os novos caminhos na gestão da remuneração e c; a estatística aplicada.

A questão da remuneração e o estudo de cada um dos seus componentes fundamentais são muitíssimo importantes.

Teoricamente sempre estão envolvidas nos estudos as metodologias que estão se consolidando nas organizações onde se estudará a remuneração variável e remuneração por habilidade e competências, e, em seguida, apresentando em detalhes a metodologia a ser aplicada. Outro aspecto a ser empregado na administração da remuneração, é a aplicação de uma linguagem onde o usuário possa entender evitando as complicações da abordagem acadêmico-científica.

Portanto, o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos ou salários é definido como um conjunto de regras e normas, que estabelece os mecanismos de gestão de pessoal das empresas.

 Principais objetivos de um PCCS

*Elaborar uma lista de cargos a fim de manter um equilíbrio entre salários e cargos dentro da empresa, em relação à iniciativa privada ou num ente federativo (equilíbrio interno);

*Elaborar um plano de carreiras a fim de proporcionar o desenvolvimento profissional, como no caso da UNCISAL;

*Equilibrar os salários pagos pela empresa ou entidade federativa (UNCISAL) com os salários pagos pelo mercado através de uma pesquisa salarial (equilíbrio externo);

*Propor, através do estudo a ser realizado, práticas de Recursos Humanos que racionalizem melhor os procedimentos administrativos.

É o PCCS que determina, portanto a:

*A composição de cargos e funções;

*As jornadas de trabalho;

*Os mecanismos de evolução funcional;

*A avaliação de desempenho;

*A verificação de estruturas salariais de outras organizações, realizando uma pesquisa de mercado;

*A análise da composição da remuneração (salário básico, gratificações, benefícios);

*Estrutura da Carreira e;

*Transição entre um Plano e outro.

O Programa para Implantação de um Plano de Cargos e Salários se compõe das seguintes atividades:

*Análise, diagnóstico e entendimento do negócio;

*Coleta de informações;

*Elaboração ou revisão das descrições dos cargos já existentes;

*Análise e classificação das descrições de cargos, inclusive dos já existentes;

*Avaliação dos cargos;

*Elaboração da estrutura de cargos;

*Pesquisa salarial;

*Desenho da política de remuneração.

Composição de cargos e funções:

*Os cargos e as funções que compõe a carreira na Administração Pública são de fundamental importância para a implantação dos PCCS;

*O perfil dos cargos analisados envolveria o estudo de profissões específicas e multidisciplinares, ou de atribuição específica, ou atribuição genérica ou multifuncional;

*As descrições das atribuições de cada cargo e funções são fundamentais para a compreensão de cada um deles;

*Construir uma tabela com base na prática de mercado e que acomode todos os cargos disponíveis para cada carreira;

*Verificar os mecanismos de transição de uma atribuição para outra dentro do mesmo cargo.

Em suma, o PCCS visa estruturar uma política salarial que possa contribuir para a atração, a retenção e a motivação das pessoas, além de prevenir questões trabalhistas como paralisações e greves.

Nos últimos 20 anos, aproximadamente, poucos temas têm causado tanto impacto na área de Gestão de Pessoas quanto o de carreiras, o que envolve e se completa no estudo do Plano de Cargos, Carreiras e Salários.

Como se tem conhecimento, o que deveria ter sido aprovado, ou seja, o Plano de Cargos e Carreiras da UNCISAL não passou de um engodo.

O que foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas no início desse ano, foi uma lei que precisa ser regulamentada para que seja implantado em definitivo o PCCS dos servidores da UNCISAL.

Lamentavelmente o que vem ocorrendo em Alagoas é que o Senhor Governador Teotonio Vilela Filho vem enganando os servidores públicos da UNCISAL, alegando, como sempre, o limite de despesas com o funcionalismo público em face da lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e, não estamos vendo e nem observando vontade política da Reitora para que ele seja definitivamente aprovado.

Até o presente momento ninguém sabe se já foi elaborada a tabela trazendo as nomenclaturas e os valores do nível superior, médio e fundamental.

Para entrar em vigor em 2015 é necessário que o Plano de Cargos Carreiras e Salários esteja contemplado no orçamento que irá vigorar na gestão do governador Renan Filho.