Artigo – O IBDA e o maior evento de Direito Administrativo do país. 30 horas de atividades complementares. Realizado com o apoio institucional do TCPB. Roberto Ramalho é Advogado, Jornalista e Colunista do Portal RP - Bahia. www.ditoconceito.blogspot.com.br

 

Após o grande sucesso do 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo realizado em Maceió, Alagoas, o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo promove o 38º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo no Centro de Convenções de João Pessoa, capital da Paraíba.

Sem dúvida será mais um verdadeiro encontro de grandes personalidades e juristas do mundo do Direito como um todo, sobretudo, da área do Direito Administrativo.

O evento contará com a participação dos maiores nomes do Direito Administrativo, advogados e advogadas, autoridades do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas conferindo ao evento uma dimensão única e inestimável para quem participar.

A presença dos ilustres juristas, dedicados aos temas mais palpitantes, em painéis, oficinas e conferências, enriquece as discussões e consolida o evento como um espaço de networking, permitindo o estabelecimento de conexões valiosas para o avanço do Direito Administrativo.

Alguns dos palestrantes que participarão do evento de renome nacional: Benjamin Zymler (RJ) Ministro do TCU; Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) Mestre, Doutora e Livre-Docente pela Faculdade de Direito da USP; Adilson Abreu Dallari (SP) Doutor e Professor Titular de Direito Administrativo da PUC-SP; Carlos Ayres Britto, ex-Ministro e ex-presidente do STF e Cristiana Fortini (MG), atual Presidente do IBDA (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo) que faz e realiza uma dinâmica, eficaz e eficiente gestão à frente da entidade, entre outros relacionados na programação abaixo.

SOBRE ARTIGOS E COMUNICADOS

Entre vários aspectos que fazem do IBDA um congresso especial é a oportunidade de apresentar artigos e comunicados sendo um traço singular. 

Atenção para algumas observações importantes: 

• A submissão do artigo ou comunicado é feita após o cadastro no site, na plataforma de inscrições.

• Os cupons de desconto serão fornecidos após a aprovação do comunicado.

• Não realize o pagamento até a aprovação, pois não haverá reembolso em caso de pagamento antes da aprovação do trabalho.

ATENÇÃO: para ter garantido o desconto sobre o valor do primeiro lote, os interessados devem ter feito as inscrições do projeto até 05/05/24. O segundo lote já foi disponibilizado com novos valores.

Esta não é uma data limite para a remessa dos artigos e comunicados. Trabalhos poderão ser entregues até 11/9. Se aprovados, seus autores pagarão 50% do valor do lote que estiver vigorando no momento da submissão.

Consulte o regulamento completo na aba "ARTIGOS/COMUNICADOS" no site do IBDA.

PROGRAMAÇÃO COMPLETA

PROGRAMAÇÃO

*Adições de nomes ainda serão feitas.

PRIMEIRO DIA08 DE OUTUBRO DE 2024

[09H]ABERTURA (TEATRO) - Cristiana Fortini (MG) Presidente do IBDA | Presidente de mesa

[09H40]HOMENAGEM PROF. CLOVIS BEZNOS - Fabio Santana (SP) Procurador do Município de São Paulo | Presidente de mesa- Clovis Beznos (SP) Mestre e Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP- Dinorá Adelaide Musseti Grotti (SP) Professora de Direito Administrativo na PUCSP 

[10H]CONFERÊNCIAS DE ABERTURA (TEATRO)Tema: Nova lei de Licitações e o papel dos Tribunais de Contas- Antônio Nominando Diniz (PB) Presidente do TCE-PB | Presidente de mesa - Benjamin Zymler (RJ) Ministro do TCU 

[10H]CONFERÊNCIAS DE ABERTURA (TEATRO)Tema: O consequencialismo no Direito Administrativo e suas implicações - Antônio Nominando Diniz (PB) Presidente do TCE-PB | Presidente de mesa - Marçal Justen Filho (SP) Mestre e Doutor em Direito Público pela PUCSP 

[12H]INTERVALO PARA ALMOÇO

[14H]PAINEL 1 (TEATRO) - PLANEJAMENTO DAS COMPRAS PÚBLICAS E OS DESTAQUES DOS REGULAMENTOS FEDERAIS - Anastacia Melo (PB) Assessora Técnica da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos | Presidente de mesa- Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (DF) Advogado, Professora- Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP) Mestre, Doutora e Livre-Docente pela Faculdade de Direito da USP- Roberto Pojo (DF) Secretário de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 

[14H]PAINEL 1A (SALA A) - LEI Nº 13.303/16 E GOVERNANÇA NAS EMPRESAS ESTATAIS: BOAS PRÁTICAS, AVANÇOS E RETROCESSOS - Elisa Vieira Leonel (DF) Secretaria de Coordenação das empresas estatais do Ministério da Gestão e Inovação - Licurgo Mourão (MG) Conselheiro Substituto do TCEMG- Mario Spinelli (RJ) Diretor de Governança e Conformidade da Petrobras 

[15H30]COFFEE BREAK

[16H]PAINEL 2 (TEATRO) - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: ASPECTOS ECONÔMICOS E MELHORES PRÁTICAS - Fabio Andrade (PB) Procurador Geral do Estado da Paraíba | Presidente de mesa - Bradson Camelo (PB) Procurador do MP de Contas - PB- Carolina Zancaner (SP) Procuradora da Fazenda Nacional- Marcos Nobrega (PE) Conselheiro do TCE- PE 

[16H]PAINEL 2A (SALA A) – NOVO REGULAMENTO DE CONTRATAÇÕES DAS ENTIDADES DO SISTEMA S - Gabriela Galvão (PB) Vice Presidente do Instituto de direito Administrativo da Paraíba | Presidente de mesa - Adilson Abreu Dallari (SP) Doutor e Professor Titular de Direito Administrativo da PUC-SP- Edgar Guimarães (PR) Pós-Doutor e Doutor em Direito do Estado pela PUCSP- José Anacleto Abduch Santos (PR) Procurador do Estado do Paraná

[17H30]PAINEL 3 (TEATRO) - PINGA FOGO: PERGUNTAS DA PLATEIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS- Karina Harb (SP) Assessora de Controle Externo do TCM-SP | Presidente de mesa - Daiesse Jaala Bomfim (SP) Auditora de Controle Externo no TCM-SP - Joel Niebuhr (SC) Doutor em Direito Administrativo pela PUCSP- Rafael Sérgio de Oliveira (PE/DF) Procurador Federal da AGU- Tatiana Camarão (MG) Mestre em Direito Administrativo pela UFMG- Victor Amorim (GO) Doutor em Direito do Estado pela UnB 

[17H30]PAINEL 3A (SALA A) - SOLUÇÕES DE CONTROVÉRSIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARBITRAGEM, DISPUTE BOARD, TERMOS DE AJUSTAMENTO)- Patricia Veronica Sobral de Souza (SE) Presidente do Instituto de Direito Administrativo de Sergipe | Presidente de mesa- Flávia Bittar (MG) Presidente da CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial -BR - Flávio Cabral (MS) Procurador da Fazenda Nacional- Luciano Ferraz (MG) Professor de Direito Administrativo da UFMG e PUC-MG- Rafael Wallbach Schwind (PR) Doutor e Mestre em Direito do Estado pela USP

SEGUNDO DIA09 DE OUTUBRO DE 2024

[08H30]OFICINA – GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS- Edgar Guimarães (PR) Pós-Doutor e Doutor em Direito do Estado pela PUCSP

[09H]PAINEL 4 (TEATRO) - CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS - Givonaldo Rosa Rufino (PB) Consultor Jurídico do TCE-PB | Presidente de mesa- Adriana Schier (PR) Presidente do IPDA - Edilberto Carlos Pontes Lima (CE) Conselheiro Corregedor do TCE Ceará e Presidente do IRB- Fabricio Motta (GO) Conselheiro do TCM-GO - Ricardo Schneider (AL) Subprocurador-Geral do MPTCE de Alagoas 

[09H]PAINEL 4A (SALA A) - PRINCIPAIS NULIDADES NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - Vladimir França (RN) Professor Titular de Direito Administrativo da UFRN | Presidente de mesa - Anderson Pedra (ES) Procurador-Geral da AL - ES - Edilson Pereira Nobre Junior (PE) Desembargador Federal da 5ª Região – PE - José dos Santos Carvalho Filho (RJ) Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro- Sergio D´Andréa (RJ) Desembargador Federal da 2ª Região 

[10H30]PAINEL 5 (TEATRO) - AGÊNCIAS REGULADORAS, TRIBUNAIS DE CONTAS E A AGENDA ESG - Eurico Soares Montenegro Neto (RO) Presidente do Instituto Rondoniense de Direito Administrativo | Presidente de mesa - Heloisa Helena Godinho (GO) Conselheira Substituta do TCE-GO- Lígia Melo de Casimiro (CE) Professora Doutora de Direito Administrativo da UFC- Thiago Marrara (SP) Professor de Direito Administrativo da USP 

[10H30]PAINEL 5A (SALA A) – INOVAÇÕES NOS CONCURSOS PÚBLICOS: VAGAS RESERVADAS, POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO E CONCURSO UNIFICADO - João Paulo Lacerda (MS) Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Mato Grosso do Sul | Presidente de mesa- Caroline Bittencourt (SC) Pós doutora em Direito e Professora da UNISC - Fábio Lins de Lessa Carvalho (AL) Procurador do Estado de Alagoas - Florivaldo Dutra de Araújo Professor de Direito Administrativo da UFMG e Procurador da ALMG

[12H]INTERVALO PARA ALMOÇO

[14H]OFICINA – ATUAÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA E CONTROLE INTERNO NA LEI 14.133/21 - Christianne Stroppa (SP) Professora Doutora e Mestra pela PUC-SP 

[14H]PAINEL 6 (TEATRO) – LINDB E O DIREITO AO ERRO DO AGENTE PÚBLICO- Daniela Melo Coelho Haikal (MG) Analista de Controle Externo do TCEMG | Presidente de mesa - Carlos Nitão (PB) Procurador Federal AGU-PB - Juliana Palma (SP) Mestre e doutora pela Faculdade de Direito da USP - Rafael Ramos (RS) Procurador do município de Porto Alegre

[14H]PAINEL 6A (SALA A) - LGPD NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CAUTELAS E MEDIDAS NECESSÁRIAS DIANTE DAS PRIMEIRAS PUNIÇÕES PELA ANPD - Erika Lacet (PE) Controladora geral de Pernambuco | Presidente de mesa- Daniel Ferreira (PR) Pós-Doutor pelo Ius Gentium Conimbrigae - FDUC - Juliano Heinen (RS) Procurador do Estado do RS - Rodrigo Pironti (PR) Doutor e Mestre em Direito Econômico e Social pela PUC-PR

[15H30]COFFEE BREAK

[16H]OFICINA - TERMO DE FOMENTO E TERMO DE COLABORAÇÃO E AS CONTRATAÇÕES CELEBRADAS PELO TERCEIRO SETOR- Fernando Mânica (PR) Presidente da Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/PR

[16H]PAINEL 7 (TEATRO)- ACORDOS DE LENIÊNCIA: ATORES, POSSIBILIDADES DE NEGOCIAÇÃO E OS ASPECTOS POLÊMICOS - Antonio Rodrigo Machado (DF) Vice-Presidente do IDADF | Presidente de mesa - Augusto Dal Pozzo (SP) Advogado e Professor de Direito Administrativo da PUC-SP- Maurício Zockun (SP) Advogado e Professor de Direito Administrativo da PUC-SP- Vânia Vieira (DF) Secretária Executiva da CGU 

[16H]PAINEL 7A (SALA A) - INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: GOVERNANÇA, POSSIBILIDADES E CUIDADOS - Ariane Sherman (MG) Doutoranda em Direito pela UFMG | Presidente de mesa - José Sérgio da Silva Cristóvam (SC) Professor de Direito da UFSC - Juarez Freitas (RS) Professor Titular do Mestrado e do Doutorado em Direito da PUC-RS - Vanice Lírio do Valle (RJ) Ex- Procuradora do Município do RJ

[17H30]PAINEL 8 (TEATRO) - PINGA-FOGO: LEI ANTICORRUPÇÃO. PERGUNTAS DA PLATEIA - Renata Fabris (RO) Advogada Administrativista | Presidente de mesa - Alice Voronoff (RJ) Procuradora do Estado do Rio de Janeiro - Fernanda Fritoli (SP) Doutoranda em Direito Administrativo e Mestre pela PUC -SP- Francisco Zardo (PR) Presidente da comissão de função sancionatória do IBDA- Luciano Reis (PR) Professor Doutor em Direito Administrativo- Rogerio Gesta Leal (RS) Desembargador do TJRS 

[17H30]PAINEL 8A (SALA A) – DEBATE: HÁ CONSTITUCIONALIDADE NO CONTROLE DAS REDES SOCIAIS - Jader Ferreira Guimarães (ES) Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP | Presidente de mesa - Daniel Wunder Hachem (PR) Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC-PR - Emerson Moura (RJ) Professor de Direito da UNIRIO- Eurico Bitencourt (MG) Professor e Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa - Fábio Sousa Santos (RO) Procurador do Estado de Rondônia - Vivian Lima López Valle (PR) Professora Titular de Direito Administrativo da PUC-PR - Weida Zancaner (SP) Mestre e Especialista em Direito Administrativo pela PUCSP

TERCEIRO E ÚLTIMO DIA - 10 DE OUTUBRO DE 2024

[08H30]OFICINA - SOLUÇÕES PARA O APRIMORAMENTO DA CONTRATAÇÃO NAS EMPRESAS ESTATAIS - Renila Bragagnoli (PB) Advogada de Estatal Federal

[09H]PAINEL 9 (TEATRO) - DEBATE: ENUNCIADOS DO IBDA SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Juscimar Pinto Ribeiro (GO) Presidente do IDAG | Presidente de mesa - Ana Cláudia Finger (PR) Desembargadora do TJPR- Irene Nohara (SP) Professora da Universidade Mackenzie - Ismar Viana (SE) Auditor de Controle Externo do TCE-SE- Luiz Magno (SC) Advogado e Professor Universitário (UNIVALI)- Marcelo Harger (SC) Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUCSP e Advogado- Raquel Carvalho (MG) Procuradora do Estado de MG

[09H]PAINEL 9A (SALA A) CONCESSÕES: REEQUILÍBRIOS CAUTELAR E AUTOMÁTICO, REPARTIÇÃO DE RISCOS E SEGURANÇA JURÍDICA - Fábio Bandeira de Mello (AM) Presidente do IADA | Presidente de mesa - André Freire (SP) Professor da PUC-SP e Advogado- Marcos Peres (SP) Professor de Direito Administrativo da USP e Advogado - Natália Resende Andrade Ávila (SP) Procuradora Federal e Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logistica de São Paulo

[10H30]OFICINA - TÉCNICAS DE IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDES EM LICITAÇÕES- Pedro Azevedo (MG) Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro 

[10H30]PAINEL 10 (TEATRO) - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ACERTOS E DESACERTOS DAS DECISÕES JUDICIAIS APÓS A ALTERAÇÃO LEGAL- Ana Maria Barata (PA) Mestre em Direito Administrativo e professora da UFPA | Presidente de mesa - Keity Saboya (DF) Juíza de Direito do TJRN atualmente auxiliando a Presidência do CNJ - Márcio Cammarosano (SP) Professor, Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP e Advogado- Rodrigo Valgas dos Santos (SC) Professor, Doutor e Mestre em Direito Administrativo e Advogado

[11H]PAINEL 10A (SALA A) - EXPERIÊNCIAS EXITOSAS NA CONCESSÃO DE USO DE PRAÇAS E PARQUES NATURAIS E URBANOS - Lilian Azevedo (BA) Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM | Presidente de mesa- André Saddy (RJ) Professor de Direito Administrativo da UFF e da PUC-Rio - Marcela Santos (SP) Diretora de projetos de São Paulo Parcerias - Sérgio Lopes Cabral (MG) Diretor de Gestão de Ativos e Mercado – CODEMGE

[12H]INTERVALO PARA O ALMOÇO

[14H]OFICINA - PROCEDIMENTOS AUXILIARES : REGISTRO DE PREÇOS, CREDENCIAMENTO, PMI, REGISTROS CADASTRAIS E PRÉ-QUALIFICAÇÃO - Ronny Charles Lopes de Torres (PB) Advogado da União – AGU

[14H]PAINEL 11 (TEATRO) - REFORMA ADMINISTRATIVA: A QUEM INTERESSA? - Márcio Augusto Moura de Moraes (PA) Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Pará | Presidente de mesa - Flavio Unes (SP) Diretor Titular Jurídico-Estratégico da FIESP e Professor de Direito Administrativo- Maria Tereza Fonseca Dias (MG) Professora da UFMG e Advogada- Paulo Modesto (BA) Promotor de Justiça do Estado da Bahia e Professor da UFBA

[14H]PAINEL 11A - SUSTENTABILIDADE, GOVERNANÇA E AS NORMAS DE REFERÊNCIA DA ANA - Ana Carolina Argolo (DF) Diretora-presidente interina da Agência Nacionnal de Águas de Saneamento Básico – ANA - Claudio Terrão (MG) Conselheiro TCE-MG - Maria Fernanda Pires (MG) Doutora em Direito Público pela PUC Minas

[15H30]COFFEE BREAK 

[16H]PALESTRA DE ENCERRAMENTO 1

(TEATRO)Tema: Os Poderes do Estado como nascente, corrente e foz de um mesmo rio decisório - Da trajetória que vai da Suprema Lei ao Supremo Tribunal Federal - Pedro Paulo de Almeida Dutra (MG) Professor Titular de Direito Administrativo da UFMG | Presidente de mesa - Carlos Ayres Britto ex-Ministro e ex-presidente do STF

[16H]PALESTRA DE ENCERRAMENTO 2

(TEATRO)Tema: STJ e as grandes discussões do Direito Administrativo - João Batista Moreira (DF) Desembargador Presidente do TRF 1ª Região | Presidente de mesa- Gurgel de Faria Ministro do STF 

[18H]CELEBRAÇÃO DO CONGRESSO (informações em breve)

 

CRB  segura  Bahia  na  Fonte  Nova,  empata  em  0 a 0  no  tempo  normal  e derrota  adversário  nos pênaltis. Time  está  na  final  da  Copa  do  Nordeste  onde  enfrentará  o Fortaleza. qure  eliminou o Sport  na  outra  partida. .Roberto  Ramalho  é Jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

CAMISA OFICIAL DO CLUBE DE REGATAS BRASIL (CRB)

Matheus Albino defende cobrança de Caio Alexandre na última que seria do Bahia na série alternativa e vai enfrentar o Fortaleza na decisão do campeonato.

Num jogo bastante disputado na Arena Fonte Nova, em Salvador, neste domingo à noite, CRB e Bahia empataram sem gols na semifinal da Copa do Nordeste e definiram a parada nos pênaltis após 16 cobranças. 

Os batedores foram convertendo até que brilhou a estrela do goleiro Matheus Albino, do time regateano. Ele defendeu a penalidade de Caio Alexandre e colocou o CRB na final do Nordestão pela segunda vez na história.

Os regatianos venceram a disputa em Salvador por um placar incomum, 8 a 7, enlouquecendo sua torcida na Bahia e nas ruas de Alagoas.

Todos os cobradores do CRB converteram seus pênaltis: Anselmo Ramon, Gegê, Hereda, Rômulo, Mike, João Pedro, Matheus Ribeiro e Lucas Kallyel. O Bahia desperdiçou apenas um pênalti e foi eliminado em casa.

O CRB agora irá enfrentar o Fortaleza em dois confrontos na decisão, na Arena Castelão e no Rei Pelé, nos dias 5 e 9 de junho.

Nenhum dos times tem vantagem. Em caso de empate na soma dos resultados, o campeão será conhecido nas cobranças de penalidades.

Parabéns ao Clube de Regatas Brasil.

Já pela Série C o CSA foi novamente derrotado agora pelo time paulista do São Bernardo e corre sério risco de rebaixamento para a Série D.. O resultado foi 2 a 0.

FICHA TÉCNICA

 

Bahia 0 (7 X 8) 0 CRB - Copa do Nordeste (semifinal)

 

Bahia: Marcos Felipe, Arias (Everaldo), Gabriel Xavier, Kanu e Luciano Juba; Caio Alexandre, Jean Lucas, Everton Ribeiro (Oscar Estupiñan) e Cauly; Thaciano (Ademir) e Rafael Ratão (Biel). Técnico: Rogério Ceni.

CRB: Matheus Albino, Hereda, Fábio Alemão, Saimon e Matheus Ribeiro; Lucas Falcão (Rômulo), João Pedro e Gegê; Labandeira (Caio César) (Lucas Kallyel), Anselmo Ramon e Léo Pereira (Mike). Técnico: Daniel Paulista.

 

Local: Fonte Nova

 

Cartão amarelo: Matheus Ribeiro, Rômulo e Anselmo Ramon (CRB)

Público: 44.145 (total)

 

Renda: R$ 1.479.024,00

 

Arbitragem: Fábio Augusto Santos Sá Júnior, auxiliado por Daniel Vidal Pimentel e Vanessa Santos Azevedo (trio de Sergipe).

 

Omar Coelho: Um ano de seu falecimento. Roberto Ramalho é advogado, jornalista, Colunista do Portal RP-Bahia e blogueiro. www.ditoconceito.blogspot.com.br

ROBERTO RAMALHO, DR OMAR COÊLHO E DR. AUDENIS PEIXOTO EM ENCONTRO NA ANTIGA SEDE DA OAB, 2012

Está completando nesse sábado, dia 25 de maio de 2024, um ano do falecimento do advogado, procurador do estado de Alagoas e presidente da OAB-ALAGOAS por duas vezes consecutivas.

Omar Coelho de Mello, brasileiro, advogado, procurador do estado de Alagoas, concursado desde 1987, nasceu em Maceió, aos 20 de dezembro de 1960 e faleceu no dia 25 de maio de 2023 aos 62 anos, vitimado por um câncer agressivo.

Ele é filho do jurista e professor aposentado da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e ex-procurador-geral do estado de Alagoas em duas ocasiões, Marcos Bernardes de Mello e de Dona Onira Coelho de Mello.

Tanto ele quanto eu nos formamos na mesma turma na Universidade Federal de Alagoas em 1983, tendo seu pai, Marcos Bernardes de Melo sido meu professor.

Quando esteve à frente da OAB-Alagoas por duas vezes, tendo sido reeleito, a categoria dos advogados em sua grande maioria o queria novamente como gestor da entidade, porém ele recusou, dando oportunidades que outros advogados mais jovens viessem a ser eleitos depois de sua saída.

Omar Coelho de Mello havia afirmado que não queria dirigir os destinos da Entidade mais uma vez, e o grupo que liderava, já tinha apresentado um nome para o cargo, o do advogado Marcelo Brabo.

Mas Marcelo Brabo a quem apoiei para presidente em 2012 acabou sendo derrotado pelo advogado Thiago Bomfim.

Pesquisas internas haviam apontado para o nome do presidente da OAB, Omar Coelho de Mello como sendo o favorito na disputa, mesmo muitos dos seus oponentes terem afirmado estar ele desgastado por ter ficado no comando da Instituição por dois mandatos subsequentes.

A sua atitude de concorrer a um terceiro mandato em nada o desapontaria, nem tampouco o desgastaria, não justificando as críticas que tinha sofrido na época, como se ele fosse um candidato perpétuo à presidência da entidade. Tudo tem seu tempo, e o tempo esteve a seu favor. E de nada adiantou a oposição protestar e choramingar.

Em conversas reservadas, inclusive com este articulista, internamente, o próprio advogado especialista em Direito Eleitoral, Marcelo Brabo, havia externado que ficaria com Omar Coelho de Mello se ele topasse concorrer a um terceiro mandato.

Nunca nenhum outro presidente fez tanto pela OAB-Alagoas como ele. Criou a OAB consumidor, onde as pessoas pobres puderam fazer suas reclamações contra os maus comerciantes, além de ter criado diversas comissões, entre elas a do meio ambiente.

Lançou, também, o Jornal da OAB online, facilitando a leitura pelos advogados sobre os mais variados assuntos abordados, sobretudo, em relação à atividade dos mesmos. Sua relação com os funcionários foi um dos seus pontos fortes, sendo muito querido por todos.

Quando comandou a OAB-Alagoas, teve o advogado Paulo Breda como presidente do Conselho Estadual de Segurança (CONSEG), além dos doutores Marcelo Brabo e Cacá Gouveia, como conselheiros.

O Curriculum Vitae do Dr. Omar Coelho de Mello é bastante extenso. Formou-se em Direito, pela UFAL, em 1983, e depois fez pós-graduação pela mesma Instituição. Ensinou no CESMAC e UFAL, mas deixou a labuta de professor para dedicar-se à consolidação da Advocacia Pública, inicialmente, quando foi por três vezes presidente da Associação dos Procuradores do estado de Alagoas, três vezes presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado em 1994/96, 1996/98 e 2002/04, e por três vezes presidente do Conselho deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores de Estado em 1996/98, 2002/04 e 2004/06.

Além dessas qualificações, também foi Procurador-Geral do Estado no Governo Manoel Gomes de Barros, biênio 1997/98. Em 1998, foi Presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Coordenador-Geral do Programa de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de 1999 a 2001, na OAB, e exerceu os seguintes cargos: Conselheiro Seccional 1992/94, Tesoureiro 1995/96, Presidentes de diversas Comissões, com destaque para a Comissão de Ética na Advocacia Pública. Em 2003 tornou-se Coordenador-Geral da União Nacional da Advocacia Pública, e, posteriormente, Vice-Presidente e exerceu seu segundo mandato a frente da OAB/AL - biênio 2007/09 e 2010/12 - acumulando o cargo como presidente do Colégio Nacional de Presidentes Seccionais das OAB’s de 2011/12, em segundo mandato.

Foi, também, presidente do Centro Esportivo Alagoano (CSA) assumindo e enfrentado problemas gravíssimos na sua gestão. Como presidente do clube fez e deu o melhor de si pelo clube que amava.

Na sua vida familiar, teve dois relacionamentos, tendo cinco filhas, três do primeiro casamento e duas do segundo casamento. Atualmente estava casado com Flávia Barros Coêlho de Mello.

Suas filhas são: Adriane Farias de Mello, Andressa Farias de Mello e Amanda Farias de Mello, de seu primeiro casamento, e Ana Alice Barros Coelho de Mello e Ana Gabriela Barros Coelho de Mello de seu atual e último casamento. Posteriormente veio a ter três netos, sendo muito carinhoso e querido por eles.

Concluindo, dedico esse artigo ao amigo e competente administrador, Omar Coelho de Mello, de quem sempre me recebeu muito bem quando presidente em algumas oportunidades na antiga sede da entidade no centro de Maceió. Durante sua gestão à frente da OAB-ALAGOAS sempre recebeu desde pessoas influentes do Estado e de outros lugares do Brasil, como, também, pessoas simples, que foram ao seu encontro em busca de socorro para resolução de seus problemas.

Inclusive, Omar Coelho socorreu o Diretor-Geral do Hospital Escola Portugal Ramalho, Audênis Aguiar Peixoto, após minha solicitação para uma audiência devido insegurança na Instituição psiquiátrica.

Ainda hoje o Hospital Escola Portugal Ramalho tem graves problemas de ‘segurança’. Atualmente a entidade hospitalar não mais possui um quadro de seguranças contratados pela Uncisal o que leva total insegurança aos servidores e pacientes.

O pedido de socorro acabou sendo motivo de debate e análise pelo Conselho de Segurança Pública que, por unanimidade determinou que o HEPR recebesse apoio do Estado de Alagoas para que tivesse policiais militares como seguranças. Contudo, infelizmente o então governador Teotonio Vilela Filho não atendeu a recomendação e orientação do Conseg.

Um marco de sua administração foi à doação pelo Estado de Alagoas, de um terreno avaliado em mais de R$ 10 milhões e que passou a pertencer a entidade, sendo atualmente a sua sede. Para a alegria dos advogados alagoanos o prédio sede da Instituição tem muito conforto e proporciona um atendimento de qualidade em face de seus cômodos e espaços.

Por tudo que realizou à frente da OAB-Alagoas, Omar Coelho foi o maior e melhor presidente para os advogados alagoanos.

Com certeza Omar Coelho deve estar numa das casas do pai Celestial como está descrito na Bíblia Sagrada. Disse o apóstolo João citando Jesus Cristo: “na casa do Pai há muitas moradas”. E que Nosso Senhor Jesus Cristo continue confortando seus genitores e toda sua família enlutada. 

Artigo – O Dia de luta Antimanicomial, a Reforma Psiquiátrica e realidade atual, Roberto Ramalho é Jornalista e Colunista do Portal RP-Bahia

1. Considerações Gerais

Comemorado nesse dia 18, “o Dia de Luta Antimanicomial e Reforma Psiquiátrica” tem como principal objetivo o de reunir os profissionais do Setor de Saúde Mental no Estado para debater, principalmente, sobre as melhorias no atendimento aos pacientes com transtornos mentais. A Luta Antimanicomial surgiu para construção de um modelo de saúde mental substitutivo, em detrimento das práticas manicomiais, nas quais pessoas com sofrimento psíquico eram hospitalizadas e isoladas do convívio social.

O Movimento da Luta Antimanicomial se caracteriza pela luta pelos direitos das pessoas com sofrimento mental. Dentro desta luta está o combate à idéia de que se deve isolar a pessoa com sofrimento mental em nome de pretensos tratamentos, idéia baseada apenas nos preconceitos que cercam a doença mental.

A Lei 10.216/2001 foi criada tendo como objetivo principal o fechamento gradual de manicômios e hospícios que proliferavam país afora. A Lei Antimanicomial, que promoveu a reforma, tem como diretriz principal a internação do paciente somente se o tratamento fora do hospital se mostrar ineficaz.

Com a Reforma Psiquiátrica se buscou a interação entre a pessoa com transtornos mentais e a sociedade, reforçando o direito de cidadania a esse tipo de paciente.  A partir desse conceito, foram implantados os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) que fornece atendimento alternativo em todo o país. Um programa do Governo Federal denominado "De volta pra Casa", contempla as famílias dos pacientes psiquiátricos, oferecendo estrutura mínima para que possam receber os familiares que têm alta do hospital em casa.

Quais os três marcos da Reforma Psiquiátrica?

Três questões importantes fizeram parte da agenda da I CNSM: Economia, Sociedade e Estado: impactos sobre saúde e doença mental; Reforma Sanitária e reorganização da assistência à Saúde Mental; cidadania e doença mental: direitos, deveres e legislação.

O objetivo do programa é contribuir efetivamente para o processo de inserção social dessas pessoas, incentivando a organização de uma rede ampla e diversificada de recursos assistenciais e de cuidados, facilitando o convívio social, sendo capaz de assegurar o bem estar global e estimular o exercício pleno de seus direitos civis, políticos e de cidadania.  Segundo o último dado do Ministério da Saúde milhares de pacientes em todo o país já foram beneficiados pelo programa. As famílias desses pacientes recebem um salário para ajudar nas despesas.

A Lei da Reforma Psiquiátrica prevê que os pacientes sejam tratados em unidades apropriadas e por equipes multidisciplinares – com psicólogos, médicos e outros profissionais de saúde – que promovam a reintegração do doente ao convívio social.

Porém, ele deve ser requerido à coordenação de saúde mental do município. Mesmo que o beneficiário esteja com a família, é a Referência Técnica do Programa no município que deve ser provocada para avaliar a possibilidade do cadastro. Porém, a realidade é muito diferente e ainda distante. Tudo ainda não passa de fantasia. Será muito difícil manter esses pacientes com transtornos mentais em suas residências. Além disso a grande maioria dos municípios sequer ainda construiu um CAPS e os municípios que os tem falta quase tudo: profissionais especializados, matérias, remédios e infraestrutura.

2. O surgimento e os tipos de CAPS

Em substituição aos hospitais psiquiátricos, o Ministério da Saúde determinou, em 2002, a criação dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) em todo o país. Os CAPs são espaços para o acolhimento de pacientes com transtornos mentais, em tratamento não-hospitalar.

Como parte dos SUS, os CAPS são financiados com recursos do Ministério da Saúde e, diferentemente do que ocorre em instituições psiquiátricas de modelo asilar, como hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, suas abordagens consideram a singularidade, a história, a cultura e o cotidiano de cada sujeito.

Segundo o Congresso Reforma Psiquiátrica e política de Saúde mental no Brasil, Conferência Regional de Reforma dos Serviços de Saúde mental: 15 anos depois de Caracas, Brasília, 07 a 10 de novembro de 2005 (pags 29 e 30) os CAPS se diferenciam pelo porte, capacidade de atendimento, clientela atendida e organizam-se no país de acordo com o perfil populacional dos municípios brasileiros.

Assim, estes serviços diferenciam-se como CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPSi e CAPSad. Os CAPS I são os Centros de Atenção Psicossocial de menor porte, capazes de oferecer uma resposta efetiva às demandas de saúde mental em municípios com população entre 20.000 e 50.000 habitantes - cerca de 19% dos municípios brasileiros, onde residem por volta de 17% da população do país.  

De acordo com os congressistas, estes serviços têm equipe mínima de 9 profissionais, entre profissionais de nível médio e nível superior, e têm como clientela adultos com transtornos mentais severos e persistentes e transtornos decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Funcionam durante os cinco dias úteis da semana, e têm capacidade para o acompanhamento de cerca de 240 pessoas por mês. Os CAPS II são serviços de médio porte, e dão cobertura a municípios com mais de 50.000 habitantes - cerca de 10% dos municípios brasileiros, onde residem cerca de 65% da população brasileira.

A clientela típica destes serviços é de adultos com transtornos mentais severos e persistentes. Os CAPS II têm equipe mínima de 12 profissionais, entre profissionais de nível médio e nível superior, e capacidade para o acompanhamento de cerca de 360 pessoas por mês. Funcionam durante os cinco dias úteis da semana. Os CAPS III são os serviços de maior porte da rede CAPS. Previstos para dar cobertura aos municípios com mais de 200.000 habitantes, os CAPS III estão presentes hoje, em sua maioria, nas grandes metrópoles brasileiras – os municípios com mais de 500.000 habitantes representam apenas 0,63 % por cento dos municípios do país, mas concentram boa parte da população brasileira, cerca de 29% da população total do país. Os CAPS III são serviços de grande complexidade, uma vez que funcionam durante 24 horas em todos os dias da semana e em feriados. Com no máximo cinco leitos, o CAPS III realiza, quando necessário, acolhimento noturno (internações curtas, de algumas horas a no máximo 7 dias). A equipe mínima para estes serviços deve contar com 16 profissionais, entre os profissionais de nível médio e superior, além de equipe noturna e de final de semana. Estes serviços têm capacidade para realizar o acompanhamento de cerca de 450 pessoas por mês. Os CAPSi, especializados no atendimento de crianças e adolescentes com transtornos mentais, são equipamentos geralmente necessários para dar resposta à demanda em saúde mental em municípios com mais de 200.000 habitantes. Funcionam durante os cinco dias úteis da semana, e têm capacidade para realizar o acompanhamento de cerca de 180 crianças e adolescentes por mês. A equipe mínima para estes serviços é de 11 profissionais de nível médio e superior. Os CAPSad, especializados no atendimento de pessoas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas, são equipamentos previstos para cidades com mais de 200.000 habitantes, ou cidades que, por sua localização geográfica (municípios de fronteira, ou parte de rota de tráfico de drogas) ou cenários epidemiológicos importantes, necessitem deste serviço para dar resposta efetiva às demandas de saúde mental. Funcionam durante os cinco dias úteis da semana, e têm capacidade para realizar o acompanhamento de cerca de 240 pessoas por mês. A equipe mínima prevista para os CAPSad é composta por 13 profissionais de nível médio e superior. O perfil populacional dos municípios é sem dúvida um dos principais critérios para o planejamento da rede de atenção à saúde mental nas cidades, e para a implantação de Centros de Atenção Psicossocial. O critério populacional, no entanto, deve ser compreendido apenas como um orientador para o planejamento das ações de saúde.

De fato, é o gestor local, articulado com as outras instâncias de gestão do SUS, que terá as condições mais adequadas para definir os equipamentos que melhor respondem às demandas de saúde mental de seu município.

3. Os três tipos de internação psiquiátrica

A lei estabelece três tipos de internação: voluntária (com o consentimento do usuário), involuntária (sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros) e compulsória (determinada pelo Poder Judiciário).

A internação Compulsória ganhou força ultimamente em face da falta de uma melhor estruturação, de políticas públicas, havendo a necessidade da atuação do poder Judiciário nesses casos.

4. Conclusão

O único hospital público, Hospital Escola Portugal Ramalho está sucateado e com graves problemas em face das rachaduras e outros problemas na área da engenharia e arquitetura provenientes do afundamento de diversos bairros de Maceió, notadamente no Pinheiro onde ele está localizado e as autoridades (Governador, Reitor da Uncisal, deputados federais, estaduais, senadores e prefeito de Maceió) nada fizeram para que fosse construído uma nova dependência com estrutura adequada para que todos os servidores da entidade desde a direção geral passando pelos demais setores e funcionários  em outro local já previamente definido, podendo ser em Jaraguá ou Pajuçara.

O importante é que haja a construção na nova sede que servidores e pacientes sejam realocados num local bem estruturado com todas as condições viáveis e com espaço necessário para todos.

Lamentavelmente notamos e observamos a má  vontade de algumas pessoas que se dizem defensores e protetores dos portadores de transtornos mentais. A Instituição a que me refiro atualmente possui 160 leitos.

A Clínica de Repouso Ulisses Pernambucano que saiu do bairro de Bebedouro onde atendia pacientes particulares, conveniados e do SUS agora atende na Avenida Durval de Goes Monteiro, nº 8501, Petrópolis, Maceió, Alagoas, aberta 24 horas.

Já a casa de Saúde Miguel Couto, nº 3621, está situada na Avenida Cicero de Góes Monteiro, Bairro do Mutange, Maceió, Alagoas e existe há 60 anos, prestando serviços a população. Embora atenda bem seus pacientes as condições físicas do prédio são ruins e estão necessitando de reformas estruturais urgentes.

Com o fechamento da Casa de Saúde José Lopes e o fim do convênio que mantinha com o Sistema Único de Saúde (SUS), centenas de pacientes tiveram que sair do estabelecimento e irem para suas casas.

E de quem é a culpa por isso? Dos governos federal, do governo do Estado, do município de Maceió e da Secretaria de Estado da Saúde.

Considero tudo isso uma afronta ao portador de transtorno mental, a sua família e a sociedade. Já está na hora dos Ministérios Públicos Federal e estadual tomar as providências cabíveis imediatamente, antes que seja tarde demais.

Sites pesquisados

Site Google – www.google.com.br.

Ministério da Saúde.

Referência

Congresso Reforma Psiquiátrica e política de Saúde mental no Brasil, Conferência Regional de Reforma dos Serviços de Saúde mental: 15 anos depois de Caracas, Brasília, 07 a 10 de novembro de 2005 (pags 29 e 30).

Assembleia Legislativa de Alagoas humilha e debocha dos servidores públicos ao não apreciar e votar o reajuste salarial. Governador encaminhou o projeto de reajuste há 15 dias. Roberto Cavalcanti é Advogado, Jornalista e Colunista do Portal RP-Bahia

NUNCA FOI A CASA DO POVO

O governador de Alagoas, Paulo Dantas, encaminhou para apreciação e votação pela Assembleia Legislativa e desde do dia 01 de maio ainda está na Comissão de Constituição e Justiça. Portanto, já são 15 dias que o projeto de Lei está em tramitação e ainda não seguiu para o plenário para votação.

Se até a sexta-feira, dia 17 do referido mês e ano ele não for aprovado pode acontecer do reajuste não entrar no cálculo para pagamento na Folha do mês prejudicando 80 mil servidores públicos da ativa e aposentados.

Os deputados estaduais estão agindo com má vontade e pouco estão se importante com a situação difícil porque passam os servidores do Poder Executivo.

Já os servidores públicos do Poder Judiciário estadual, do Poder Legislativo estadual e o Tribunal de Contas (“faz de conta que conta e fiscaliza”) recebem seus duodécimos em dia e com reajuste muito maior.

E em recente decisão do Tribunal de Justiça, o relator, desembargador Domingos de Araujo Lima Neto, afirmou que não poderia demitir os servidores irregulares na ALE, após 33 anos, porque muitos já estão aposentados e recebem pensões, sobretudo, por se tratar de um ato humanitário. O TJAL então adotou a tese de que esses mais de mil servidores irregulares teriam que ter seus salários reduzidos num prazo de até um ano (SIC!).

Simplesmente ao arrepio da Lei, das Constituições Federal e Estadual que foral literalmente jogadas no lixo.

É de fundamental importância a celeridade na votação do projeto de lei nº 890/2014, de autoria governamental, que dispõe sobre a revisão dos subsídios e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, no percentual de 5%, extensivo aos proventos de aposentadoria e às pensões, a ser implantado a partir de 1° de maio de 2024, tendo como base os valores pagos em abril de 2024.

E no Portal da Assembleia legislativa de Alagoas – www.al.al.gov.br - o deputado Silvio Camelo (PV), líder do Governo na Casa de Tavares Bastos, agradeceu os colegas, em especial os integrantes das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia; e de Administração, Relação do Trabalho, Assuntos Municipais e Defesa do Consumidor, que produziram um parecer em conjunto para que seja aprovado o reajuste nos vencimentos dos servidores públicos estaduais.

Afirmou Silvio Camelo (PV): "Faremos um esforço concentrado nesta semana para entregarmos ao Governo do Estado o projeto de lei aprovado, para ser sancionado e a Secretaria de Planejamento já implementar o reajuste na folha de pagamento".

Por fim, o líder do Governo parabenizou o governador Paulo Dantas e as secretárias Renata dos Santos e Paula Dantas, titulares das Secretarias de Fazenda e Planejamento, respectivamente, por garantir o ganho real nesse ano aos servidores do Estado.

Na verdade, não existe nenhum ganho real. Os salários dos servidores públicos do Poder Executivo estão com uma defasagem de até 18%.

No entanto, o projeto foi enviado com pedido de urgência e trata de um pequeno reajuste para compensar perdas salariais dos funcionários. Os servidores públicos de Alagoas estão ansiosos pela aprovação da matéria e faz-se necessário que os senhores parlamentares aprovem o quanto antes para que a Secretaria de Gestão e Planejamento possa implantar a correção salarial no contracheque de maio.

Artigo – A necessidade da Polícia Federal investigar e o Poder Judiciário punir aqueles que estão disseminando fake-news relacionadas às enchentes no Rio Grande do Sul e a ação da AGU. Roberto Ramalho é advogado, foi procurador do município de Maceió e é Jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

O Ministério da Justiça solicitará à Polícia Federal a abertura de um procedimento para investigar a disseminação de fake-news relacionadas às enchentes no Rio Grande do Sul. A declaração foi dada durante uma reunião do governo no Palácio do Planalto, anunciado pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa.

O ministro da Casa Civil enfatizou a gravidade do crime, destacando não apenas suas implicações morais, mas também os danos à reputação e às vidas humanas afetadas: 'sociedade já vive uma situação dramática e bastante desesperadora'.

E de acordo com a Agência Brasil a Advocacia Geral da União (AGU) tomou as devidas mediadas legais contra o coach Pablo Marçal em face a postagens contendo informações inverídicas sobre a atuação das Forças Armadas no auxílio à população do Rio Grande do Sul bastante afetada por inundações causadas for fortes chuvas, tempestades e enchentes devido ao aumento do Lago Guaíba, também chamado de rio pelo povo local. Segundo a AGU, Pablo Marçal publicou vídeos no Instagram e no TikTok fazendo afirmações falsas e levianas acusando as Forças Armadas de não agirem adequadamente diante da tragédia que atinge o RS.

Disse Pablo Marçal na Plataforma X: “GRAVE! A Secretária da Fazenda do Estado do RS está barrando os caminhões de doação vindos de outros estados, exigindo nota fiscal!”

Além da ação contra Pablo Marçal, a AGU também enviou uma notificação extraoficial a rede social X (antigo Twitter), solicitando que, em até 24 horas, a plataforma inclua esclarecimentos em postagens que contém informações consideradas falsas, tendenciosas e enganosas sobre o financiamento do show da cantora Madonna no Rio de Janeiro.

Até o momento a Plataforma X ainda não prestou os devidos esclarecimentos a AGU.

Portanto, a atuação da Advocacia Geral da União (AGU) tem por objetivo garantir a veracidade das informações veiculadas, preservando a integridade da sociedade e combatendo a disseminação de notícias falsas e desinformadas.

De acordo com a Constituição Federal, o direito de resposta deve ser proporcional à ofensa sofrida. A AGU alega no pedido de resposta que há a necessidade de esclarecer o conteúdo verdadeiro e manter a integridade da informação em benefício da sociedade como um todo. Segundo o órgão, as Forças Armadas estão atuando em socorro da população do RS desde o dia 1° de maio, realizando resgates, fazendo atendimentos médicos, inclusive, com transporte de equipes e matérias, arrecadando e entregando materiais e donativos em toda a Região atingida, mobilizando 12 mil militares. Quase 100 embarcações, atuando com 350 veículos, quatro aeronaves de grande porte e 20 helicópteros.

São alvos de um inquérito que apura disseminações de fake news sobre a tragédia climática que já deixou ao menos 107 mortos e 136 desaparecidos no no Rio Grande do Sul o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), o coach e influenciador Pablo Marçal e o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) A investigação foi aberta pela Polícia Federal (PF) após ordem do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Os três são de extrema-direita.

O senador Cleitinho Azevedo em post publicado na Plataforma X afirmou o seguinte, cometendo erros de português: “A secretaria do Estado do Rio Grande do Sul ESTÃO BARRANDO os caminhões de doações por falta de nota fiscal. Canalhas! Pegam essas notas fiscais e levam para o quinto dos infernos. Se vocês não conseguem ajudar, não atrapalha quem está ajudando!”

O Partido Republicanos é ligado ao Bispo evangélico de extrema-direita, Edir Macedo, líder da Igreja Universal do Reino de DEUS (SIC!), cuja fortuna está estimada em 950 milhões de dólares.

O advogado de defesa do coach Pablo Marçal afirmou que seu cliente irá provar as afirmações feitas em relação a situação do RS.

E o comandante do Exército, General Thomaz Paiva, fez um desabafo em entrevista a Globo News dizendo ser muito grave a divulgação de fake-news contra as Forças Armadas, sobretudo, o Exército.