Artigo - A política de reajuste para o funcionalismo público de Alagoas e a necessidade de, pelo menos, conceder a reposição da inflação de 2022. Roberto Ramalho é advogado, jornalista e Colunista do Portal RP-Bahia. Www.ditoconceito.blogspot.com.br

 

 

Observa-se que entre 2015 e 2018, período do 1ª gestão do governo de Renan Filho (MDB), o funcionalismo público estadual foi contemplado com reajuste salarial de 14,25%.

Durante esse período, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – que mede a inflação oficial do País – acumula alta de 25,64, uma diferença de 11,39 pontos percentuais, o que é muito para os servidores públicos.

Sabe-se que até 2016, a inflação no Estado era calculada pela Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag). Naquele ano, o Índice de Preço ao Consumidor (IPC) atingiu 6,88%, contra 6,29% do IPCA. Isso se deve pelo fato de muitos alimentos de custo maior virem de outras regiões do País, encarecendo para quem precisa comprar de qualquer maneira.

Notadamente um reajuste salarial abaixo da inflação atinge, sobretudo, as camadas de baixa renda, onde a pretensão de consumir produtos e serviços é mais elevada. A não concessão do reajuste salarial pelo governo de Alagoas, praticamente acarretará uma defasagem ainda maior para os servidores públicos de baixa renda, o que terminará comprometendo o consumo de bens e serviços.

Assim sendo, o governo de Paulo Dantas se esquece que com o funcionalismo público recebendo salário aviltante, inviabiliza a retomada do crescimento da economia do estado de Alagoas. Além disso, a atitude do governo do Estado resultará em total desprezo, causando um grave problema financeiro para os servidores devido aos baixos recursos financeiros, diminuindo o poder de compra e do consumo para novos investimentos.

E o governador sabe muito bem disso porque tem muita experiência e conhecimento sobre administração pública.. Mas como pertence a uma família burguesa e que teve tudo do bom e do melhor, nunca tendo passado necessidades, não está preocupado com o poder de compra do funcionalismo público.

Também, Senhor Governador Paulo Suruagy do Amaral Dantas, não são os salários dos servidores públicos concursados e contribuintes que oneram a Previdência Social. Nem tampouco quebra as finanças de um ente público.

A quebra da Previdência Social foi consequência da não cobrança pela União, estados e municípios de dívidas de grandes empresários, bancos, financeiras, indústrias etc assim como foi resultado de muita corrupção, de desvio dos recursos públicos para atender a interesses privados e de muitos políticos.

O problema não está no funcionalismo público, e, sim, nas decisões inconsequentes que o Congresso Nacional adotou do governo Bolsonaro, com o apoio do denominado “Centrão”, grupo político que se intitula de centro na matriz ideológica, mas que são neoconservadores nas ideias e nos costumes, tendo aprovado PECs e Reformas irresponsáveis, as quais furtaram direitos sociais conquistados pelo povo por meio de muita luta e debate, sobretudo, a Reforma Trabalhista, que retirou dos trabalhadores da iniciativa privada, conquistas que existiam na Constituição.

O discurso oficial do então presidente autocrata e genocida Jair Bolsonaro e do Congresso Nacional era o de que o servidor público e as políticas sociais são um peso para o Brasil, e que o trabalhador tem muitas “regalias” e isso atrapalhou o desenvolvimento do País, o que é a mais absoluta inverdade.

E aqui em Alagoas, mesmo Vossa Excelência sendo apoiado pelo presidente Lula eleito em 2022, assim como o Senhor, com a economia do estado de Alagoas sob controle dos gastos públicos, não pode usar de meios mesquinhos e deploráveis para não conceder ao reposição salarial. Sequer é reajuste ou aumento.

Caso Vossa Excelência se recuse a conceder o reajuste, muitos servidores sentirão falta de alguns produtos e serviços, além de faltar dinheiro para pagamento de despesas e empréstimos feitos aos bancos e financeiras.

Em 2024 haverá eleições para prefeitos e vereadores e Vossa Excelência vai querer conquistar o maior número possível de municípios para sua provável eleição e vitória na eleição de 2026 para o Senado da República, que sei que esse será seu principal objetivo.

O que nos deixa atônitos, é o fato de só agora no mês de junho, os sindicatos representativos dos servidores começarem a atuar.

Sindicatos estiveram com o governador duas vezes e numa delas o governador paulo Dantas havia anunciado a reposição salarial dos servidores públicos, mas, para ser aplicado somente em abril e maio de 2024 no percentual de 5,79%.

A proposta feita pelo governo de Alagoas não agradou os servidores, que pleiteiam os 15% de aumento nos vencimentos. Servidores públicos civis e militares de Alagoas esperam receber na segunda-feira, 12, uma contraproposta do governo do estado aos 15% de reajuste salarial reivindicados pelas categorias. Sindicatos e associações representativos dos servidores se reúnem com técnicos da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em nova rodada de negociação na campanha salarial deste ano.

Num encontro recente, realizado na última quarta-feira, 7, ficou acordado que a Sefaz apresentaria estudo de impacto financeiro para a adoção do reajuste reivindicado pelo Movimento Unificado dos Servidores (Musp) e a contraproposta, se for o caso. Um economista contratado pelo Musp, afirmou que na atual conjuntura econômica há margem para reposição salarial dos servidores públicos.

O estado de Alagoas está bem financeiramente apesar das alegações do governador e da Secretaria da Fazenda afirmar o contrário. Se Paulo Dantas não conceder alguma reposição o seu partido político, o MDB, corre o risco de ficar sem o apoio dos servidores públicos, que saberão retribuir o carinho.

Pense bem, governador Paulo Dantas. E se Vossa Excelência pensa que servidores públicos insatisfeitos não decidem eleições, está muito enganado.

Omar Coelho: o maior e melhor presidente da entidade desde a sua fundação em Alagoas. Roberto Ramalho é advogado, jornalista, Colunista do Portal RP-Bahia e blogueiro. www.ditoconceito.blogspot.com.br

                                           Omar Coelho

Omar Coelho de Mello, brasileiro, advogado, procurador do estado de Alagoas, concursado desde 1987, nasceu em Maceió, aos 20 de dezembro de 1960 e faleceu no dia 26 de maio de 2023 aos 62 anos, vitimado por um câncer agressivo.

Ele é filho do jurista e professor aposentado da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e ex-procurador-geral do estado de Alagoas em duas ocasiões, Marcos Bernardes de Mello e de Dona Onira Coelho de Mello.

Tanto ele quanto eu nos formamos na mesma turma na Universidade Federal de Alagoas em 1983, tendo seu pai, Marcos Bernardes de Melo sido meu professor.

Quando esteve a frente da OAB-Alagoas por duas vezes tendo sido reeleito, a categoria dos advogados em sua grande maioria o queria novamente como gestor da entidade, porém ele recusou, dando oportunidades que outros advogados mais jovens viessem a ser eleitos depois de sua saída.

Omar Coelho de Mello havia afirmado que não queria dirigir os destinos da Entidade mais uma vez, e o grupo que liderava, já tinha apresentado um nome para o cargo, o do advogado Marcelo Brabo.

Mas Marcelo Brabo a quem apoiei para presidente em 2012 acabou sendo derrotado pelo advogado Thiago Bomfim.

Pesquisas internas haviam apontado para o nome do presidente da OAB, Omar Coelho de Mello como sendo o favorito na disputa, mesmo muitos dos seus oponentes terem afirmado estar ele desgastado por ter ficado no comando da Instituição por dois mandatos subsequentes.

A sua atitude de concorrer a um terceiro mandato em nada o desapontaria, nem tampouco o desgastaria, não justificando as críticas que tinha sofrido na época, como se ele fosse um candidato perpétuo à presidência da entidade. Tudo tem seu tempo, e o tempo esteve a seu favor. E de nada adiantou a oposição protestar e choramingar.

Em conversas reservadas, inclusive com este articulista, internamente, o próprio advogado especialista em Direito Eleitoral, Marcelo Brabo, havia externado que ficaria com Omar Coelho de Mello se ele topasse concorrer a um terceiro mandato.

Nunca nenhum outro presidente fez tanto pela OAB-Alagoas como ele. Criou a OAB consumidor, onde as pessoas pobres puderam fazer suas reclamações contra os maus comerciantes, além de ter criado diversas comissões, entre elas a do meio ambiente.

Lançou, também, o Jornal da OAB online, facilitando a leitura pelos advogados sobre os mais variados assuntos abordados, sobretudo, em relação à atividade dos mesmos. Sua relação com os funcionários foi um dos seus pontos fortes, sendo muito querido por todos.

Quando comandou a OAB-Alagoas, teve o advogado Paulo Breda como presidente do Conselho Estadual de Segurança (CONSEG), além dos doutores Marcelo Brabo e Cacá Gouveia, como conselheiros.

O Curriculum Vitae do Dr. Omar Coelho de Mello é bastante extenso. Formou-se em Direito, pela UFAL, em 1983, e depois fez pós-graduação pela mesma Instituição. Ensinou no CESMAC e UFAL, mas deixou a labuta de professor para dedicar-se à consolidação da Advocacia Pública, inicialmente, quando foi por três vezes presidente da Associação dos Procuradores do estado de Alagoas, três vezes presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado em 1994/96, 1996/98 e 2002/04, e por três vezes presidente do Conselho deliberativo da Associação Nacional dos Procuradores de Estado em 1996/98, 2002/04 e 2004/06.

Além dessas qualificações, também foi Procurador-Geral do Estado no Governo Manoel Gomes de Barros, biênio 1997/98. Em 1998, foi Presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Coordenador-Geral do Programa de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de 1999 a 2001, na OAB, e exerceu os seguintes cargos: Conselheiro Seccional 1992/94, Tesoureiro 1995/96, Presidentes de diversas Comissões, com destaque para a Comissão de Ética na Advocacia Pública. Em 2003 tornou-se Coordenador-Geral da União Nacional da Advocacia Pública. E posteriormente foi Vice-Presidente e exerceu seu segundo mandato a frente da OAB/AL, biênio 2007/09 e 2010/12, acumulando o cargo como presidente do Colégio Nacional de Presidentes Seccionais das OAB’s de 2011/12, em segundo mandato.

Foi, também, presidente do Centro Esportivo Alagoano (CSA), tendo alguns problemas como gestor, embora tenha feito e dado o melhor de si pelo clube que amava.

Na sua vida familiar, teve dois relacionamentos, tendo cinco filhas, três do primeiro casamento e duas do segundo casamento. Atualmente estava casado com Flávia Barros Coêlho de Mello.

Suas filhas são: Adriane Farias de Mello, Andressa Farias de Mello e Amanda Farias de Mello, de seu primeiro casamento, e Ana Alice Barros Coelho de Mello e Ana Gabriela Barros Coelho de Mello de seu atual e último casamento. Posteriormente veio a ter três netos, sendo muito carinhoso e querido por eles.

Concluindo, dedico esse artigo ao amigo e competente administrador, Omar Coelho de Mello, de quem acredito pela sua competência, sempre recebendo desde pessoas influentes do Estado e de outros lugares do Brasil, como, também, pessoas simples, que foram ao seu encontro em busca de socorro para resolução de seus problemas.

Inclusive, Omar Coelho socorreu o Diretor-Geral do Hospital Escola Portugal Ramalho, Audênis Aguiar Peixoto, após minha solicitação para uma audiência devido a falta de segurança na Instituição psiquiátrica.

Ainda hoje o Hospital Escola Portugal Ramalho tem graves problemas de ‘segurança’. Ao todo trabalham na entidade hospitalar oito seguranças contratados da VAP, uma empresa de segurança privada, com quatro atuando pelo dia e quatro pela noite e madrugada.

O pedido de socorro acabou sendo motivo de debate e análise pelo Conselho de Segurança Pública que, por unanimidade determinou que o HEPR recebesse apoio do Estado de Alagoas para que tivesse policiais militares como seguranças. Contudo, infelizmente o então governador Teotonio Vilela Filho não atendeu a recomendação e orientação do Conseg.

Um marco de sua administração foi à doação pelo Estado de Alagoas, de um terreno avaliado em mais de R$ 10 milhões e que passou a pertencer a entidade, sendo atualmente a sua sede. Para a alegria dos advogados alagoanos o prédio sede da Instituição tem muito conforto e proporciona um atendimento de qualidade em face de seus cômodos e espaços.

Por tudo que realizou à frente da OAB-Alagoas, Omar Coelho foi o maior e melhor presidente para os advogados alagoanos.

Com certeza Omar Coelho foi recebido pelo Nosso Senhor Jesus Cristo numa de suas moradas, como está escrito na Bíblia. E que NSJC conforte toda sua família enlutada. 

Artigo - A ação civil pública do MP de Alagoas para resolver a carência de médicos psiquiatras na rede municipal de saúde e a nomeação de milhares de comissionados pelo prefeito JHC. Roberto Jorge é advogado e jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

Sede da PMM - Foto G1

1. Introdução

Após recebimento de relatório solicitado à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Maceió, constatando a carência de médicos psiquiatras na rede municipal de saúde o Ministério Público de Alagoas ajuizou uma ação civil pública com a finalidade de resolver o problema com urgência.

Em janeiro de 2023, a 67ª Promotoria de Justiça da Capital havia requerido à SMS informações detalhadas referentes a atuação de tais profissionais em suas unidades, obtendo, recentemente, esse relatório com dados considerados insatisfatórios.

Dessa forma, o Ministério Público de Alagoas não teve outra alternativa senão a de impetrar a devida ação, já que desde o início do ano já havia enviado recomendação ao município de Maceió pedindo a adoção das medidas necessárias para solucionar o grave problema e tinha estipulado prazo de 72 horas para que a prefeitura se manifestasse, o que não ocorreu.

2. JHC - um mau gestor público e descumpridor da Constituição de 1988

Desde que assumiu a prefeitura de Maceió, João Henrique Caldas nomeou mais de mil pessoas para ocuparem cargos comissionados e com a aprovação da lei Delegada pela Câmara Municipal de Maceió, alterou a composição estrutural do município desmembrando secretarias e criando outras para nomear mais pessoas para cargos em comissão visando agradar políticos, sobretudo, os mais novos amigos como o ex-promotor publico Alfredo Gaspar de Mendonça, atual deputado federal e que havia concorrido ao cargo de prefeito de Maceió assim como o ex-deputado estadual, Davi Davino Filho, inclusive, diversos deputados estaduais de direita e extrema-direita que estão sendo beneficiados.

3. A situação catastrófica na Área da Saúde

O município de Maceió tem uma enorme carência de profissionais da área da Saúde, sobretudo de psiquiatras e psicólogos para tratar milhares de pessoas que sofrem de transtornos mentais agravada pela pandemia de covid-19.

O estado de Alagoas conta com o único hospital psiquiátrico, o Portugal Ramalho, que atualmente vive sobrecarregado e funcionando num local inadequado em face do afundamento do Bairro do Pinheiro, onde está localizado e que atende a pacientes com transtornos mentais de todos os tipos.

Atualmente, existem 11.977 especialistas no país, de acordo com o último estudo da Demografia Médica no Brasil, divulgado em 2020. O mercado de trabalho para o Psiquiatra pode ser considerado amplo e em crescimento.

Esses são os tipos de especialistas existentes, segundo a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) reconhece, atualmente, cinco:

• Psicoterapia.

• Psicogeriatria.

• Medicina do sono.

• Psiquiatria forense.

• Psiquiatria da infância e adolescência.

De acordo com pesquisa do Salario.com.br, Novo CAGED, eSocial e Empregador Web, o valor médio do piso salarial do psiquiatra em 2023 é R$ 8.342,94 para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. Os psiquiatras não têm definido um salário mínimo ou piso salarial único que seja válido em todo o país. Seria importante quo Congresso Nacional aprovasse uma legislação nesse sentido.

4. Ferramentas que poderiam ser utilizadas pelo gestor para implementar uma rede de serviços capazes de atender às demandas em saúde mental

Uma ferramenta importante adotada no município para promoção da inclusão das ações de saúde mental no âmbito da atenção básica é o apoio matricial. Esta ferramenta da gestão tem sido adotada principalmente para viabilizar a qualificação das equipes da atenção básica para o cuidado em saúde mental no território.

5. Quantidade e principais hospitais psiquiátricos no Brasil

Dados de 2018 do Ministério da Saúde mencionam a existência no Brasil de 36.387 leitos psiquiátricos, sendo 25.097 do SUS em 159 hospitais e 11.290 privados.

Os principais hospitais que ainda existem e funcionam plenamente são:

• Hospício de Diamantina.

• Hospício Pedro II.

• Hospital Colônia de Barbacena.

• Hospital Colônia Doutor João Machado.

• Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Professor André Teixeira Lima.

• Hospital Galba Velloso.

• Hospital Nina Rodrigues.

• Hospital Psiquiátrico Allan Kardec.

O maior e mais antigo hospital psiquiátrico do Brasil fechou as portas em 2021. Os dois últimos internos do Instituto Nise da Silveira, no Rio de Janeiro, foram transferidos para uma residência terapêutica, que oferece um tratamento psiquiátrico mais humano e individualizado. No entanto, esse novo modelo de tratamento caminha a passos vagarosos e existem muito poucos deles no Brasil.

6. Conclusão - O cenário atual da psiquiatria no Brasil

Talvez, um dos reflexos desse cenário esteja relacionado à saúde mental no Brasil. Mesmo antes da Covid-19, as doenças psiquiátricas eram cada vez mais frequentes, mas o debate sobre prevenção e tratamento somente vem ganhando espaço na última década. Antes disso, era um assunto relacionado à loucura e ao estigma.

O psiquiatra deve ter um perfil de um profissional e uma pessoa paciente, empática e ouvinte. Dessa forma, é essencial que se tenha capacidade de compreender o diferente, pois somente assim é possível trabalhar com o psicossocial do paciente, fator imprescindível para que se atinja os principais objetivos que é tratar eficazmente e eficientemente quem sofre de transtornos mentais.

Cabe, portanto, no primeiro plano, a atuação dos municípios no tratamento dos pacientes. Como ainda existem hospitais psiquiátricos em todo o Brasil, mas em número muito pequeno devido a nova política de tratamento dos portadores de transtornos mentais como determinou a lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, ficaram os municípios a criarem os denominados CAPS – Centro de Atenção Psico-Social.

A Lei da Reforma psiquiátrica prevêque os pacientes sejam tratados em unidades apropriadas e por equipes multidisciplinares – com psicólogos, médicos e outros profissionais de saúde – que promovam a reintegração do doente ao convívio social. Os cinco tipos de CAPS, são:

Os CAPS são de tipo I, II, III, álcool e drogas (CAPSad) e infanto - juvenil (CAPSi).

Para sua implantação deve-se primeiro observar o critério populacional, cujos parâmetros são definidos de acordo com a Portaria GM/MS n° 336, de 19.02.2002 do Ministério da Saúde.

Assim sendo, o município de Maceió precisa regularizar a situação da falta de psiquiatras, inclusive, havendo a necessidade de fazer concurso público para a Área da Saúde.

Nota

Ministério Público de Alagoas (MPAL).

Município de Maceió.

Secretaria Municipal de Saúde.

Hospital Escola Portugal Ramalho.

Legislações

Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001 - Lei da Reforma Psiquiátrica.

CAPS.

Sites

Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).

www.salario.com.br. 

Artigo – A Revolução dos Cravos – O 25 de abril de 1974 que libertou o povo e o país do Fascismo em Portugal. Roberto Jorge é advogado, jornalista e Colunista do Portal RP-Bahia. 1ª Parte.

1. Introdução

A Revolução dos Cravos está inserida num conjunto de peculiaridades
que torna difícil uma definição. Segundo historiadores, cientistas políticos e especialistas militares de esquerda, a Revolução dos Cravos foi fruto da segunda onda de movimentos de libertação popular, marcada pela chamada descolonização, termo que os europeus usam para designar as revoluções coloniais (ou anticoloniais).

2. Como foi a Revolução dos Cravos?

Ao saber que os militares pretendiam restabelecer a democracia e pôr fim à guerra colonial, os portugueses começaram a dar cravos aos soldados, que os colocavam na ponta dos seus fuzis, o que dá nome à revolução. Por ter acontecido sem derramamento de sangue, o levante teve grande adesão popular o que facilitou ainda mais a deposição do ditador Antônio Salazar. Foram 41 anos de arbítrio, assassinatos, torturas e censura como na ditadura imposta pelo golpe militar de 1964 no Brasil..

3. Qual o objetivo da Revolução dos Cravos?

A Revolução dos Cravos teve dois principais objetivos: o desejo pelo fim da ditadura, que já assolava o país há décadas, e o desejo pelo fim das guerras coloniais na África, que duravam 13 anos e eram motivo de descontentamento das forças armadas. A Revolução aconteceu em 25 de abril de 1974 e foi denominada também como Revolução dos Cravos, Revolução de Abril ou apenas por 25 de Abril, referindo-se a um evento da história de Portugal resultante do movimento político e social, ocorrido nesta data que depôs o regime ditatorial do Estado Novo, vigente desde 1933, e que iniciou a queda do ditador Salazar, um Fascista que foi amigo de Benito Mussolini, ditador na Itália, de Adolf Hitler, ditador na Alemanha, e de Francisco Franco, ditador na Espanha.

Tudo começou quando o movimento dos capitães verificou e observou a impossibilidade do exército português manter o esforço de guerra contra os grupos guerrilheiros de Angola, Guiné Bissau e Moçambique. Também o ato revolucionário que derrubou Salazar adquiriu cores socialistas, comunistas, social-democratas e maoístas, embora seu resultado tenha sido a implantação de uma democracia liberal.

Muitas pessoas não sabem que a Revolução Portuguesa não nasceu em Portugal. Ela foi produto direto das lutas de povos da chamada África Portuguesa e do desgaste a que foi submetido o exército português naqueles três teatros de operação de guerra (Angola, em 1961; Guiné Bissau, em 1963; Moçambique, em 1964), quando milhares de soldados e dezenas de oficiais morreram lutando para manter as colônias conquistadas há dezenas de anos contra povos e etnias que não aceitavam a dominação europeia.

Tais lutas estavam imersas num contexto internacional marcado pela Conferencia de Bandung (1955); construção da idéia de um Terceiro Mundo; Revolução Cubana; Guerra da Argélia; a campanha pela liberdade de Djamila Bouhired; o livro Os Condenados da Terra de Franz Fanon; os filmes de Pontecorvo (Batalha de Argel e, para nosso caso, especialmente Queimada, cujo protagonista vivido por Marlon Brando, faz referências ao banco português Espírito Santo e aos métodos de guerra de extermínio norte-americanos no Vietnã.

4. O que aconteceu na África com a Revolução dos Cravos?

É importante informar que a Revolução foi um movimento eminentemente civil de oposição ao Estado Novo português, e não contou com apoio algum das Forças Armadas do país. Uma das suas consequências foi o fim da Guerra Colonial na África e a evacuação das tropas portuguesas de Angola e Moçambique.

Conclusão no artigo seguinte com o mesmo título e subtítulo.

Artigo – A extradição e prisão do praticante de violência contra mulheres indefesas e estupro, empresário Thiago Brennand. Roberto Ramalho é advogado, jornalista e Colunista do Portal RP-Bahia. www.ditoconceito.blogspot.com.br

Imagem Instagram

Um dos homens mais rico e violento do Brasil, Thiago Brennand, é acusado de estupro, agressão, cárcere privado e ameaça a mulheres, foi preso nos Emirados Árabes Unidos na segunda-feira (17). A sua prisão foi confirmada pela TV Globo. Pedido de extradição foi autorizado pelo governo dos Emirados Árabes Unidos no sábado.

Um delegado, dois agentes da Polícia Federal e um escrivão da Interpol especialista em jiu jitsu deverão trazê-lo ao Brasil, de Dubai, para extraditá-lo ao Brasil por conta do seu histórico de violência contra mulheres.

Chegando ao Brasil, Thiago Brennand será entregue à divisão de capturas da Polícia Civil de São Paulo, já na condição de preso.

Quatro mandados de prisão já foram decretados contra Thiago Brennand por agressão a uma modelo, tatuar e sequestrar outra mulher e ainda estuprar uma jovem.

Também a Polícia apreendeu cerca de 70 armas após ele perder o registro de CAC (Colecionador, Atirador e caçador).

Pesa contra ele as acusações de em 2022, por meio de um vídeo que veio à tona e amplamente divulgado no Programa Fantástico da Rede Globo e em toda a mídia, do empresário agredindo a modelo Helena Gomes em uma academia de São Paulo. Após a formalização da denúncia, pelo menos outras onze mulheres procuraram o Ministério Público de São Paulo, informando sobre outras agressões.

Logo que os primeiros mandados foram emitidos, o empresário bolsonarista Brennand embarcou para os Emirados Árabes, onde chegou a ser preso pela Polícia Federal em Abu Dhabi, mas pagou fiança e foi liberado. Isso tudo ainda no governo do então presidente jair Bolsonaro.

Entretanto, recentemente, o nome de Brennand voltou a figurar em uma das listas da Interpol, o que veio facilitar a nova prisão. Até então, o empresário era considerado foragido pela Polícia Civil por morar há mais de seis meses em Abu Dhabi.

Em recente visita oficial a Abu Dhabi, o presidente Luís Inácio Lula da Silva disse não ter conversado sobre a extradição de Thiago Brennand com o presidente dos Emirados Árabes Unidos, mas que o empresário merecia ser punido e que teria que pagar pelo que fez. 

Fontes:

TV Globo.

Programa Fantástico.

Polícia Federal.

Artigo – O novo plano ou arcabouço fiscal do governo federal. Roberto Ramalho é jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

Crédito 'O especialista'

O arcabouço fiscal apresentado pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do planejamento, Simone Tebet, limita despesas do governo a 70% do crescimento das receitas, porém garante piso para investimento público.

Atualmente, os investimentos giram em torno de R$ 70 a 75 bilhões e esse valor, portanto, não pode ser menor no ano que vem e deve crescer conforme a inflação. Essa é uma estratégia adotada pela equipe econômica para garantir os gastos na área social, como o programa Bolsa Família. O ministro da Fazenda também negou que haverá aumento de impostos.

O que o ministro da fazenda afirmou é que irá acabar com os privilégios do setor mais rico da economia. E as empresas em geral que não pagam impostos, agora pagará.

Em entrevista concedida a imprensa entrevista coletiva na quinta-feira para dar maiores detalhes do plano fiscal aprovado pelo presidente Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, avaliou as informações e disse que conta com o apoio de parlamentares, economistas e especialistas financeiros com quem conversou e no primeiro momento gostaram das propostas, em especial da restrição dos gastos a 70% da arrecadação.

Até a Bolsa de valores está ajudando com a melhora na cotação das ações e o dólar começando a se desvalorizar frente ao real.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a nova âncora também prevê zerar déficit no ano que vem e começar a gerar superávit em 2025.

As medidas apresentadas pelo governo federal prometem colocar o governo na rota da austeridade fiscal, mas ainda há dúvidas entre economistas, financistas e parlamentares. O texto em si ainda não foi apresentado.

O objetivo da regra fiscal é o controle de gastos por parte do governo e esse plano tem esse objetivo. Entre os destaques, a equipe econômica do governo federal cita a ideia de zerar o déficit em 2024 e a diminuição das despesas obrigatórias na arrecadação.

Em entrevista ao Sistema Globo de Rádio, o ex-secretário da Fazenda de São Paulo e atual economista-chefe da Warren Brasil, Felipe Salto, afirmou que os compromissos de geração de resultado primário e controle de gastos demonstram uma trajetória de dívida positiva para a nova regra fiscal, mas ainda há pendências.

Agora que apresentou o esqueleto do programa, o governo tem que detalhar quais medidas virão para executar esse plano de voo, declarou em entrevista à Rádio Globo.

Os principais tópicos são os seguintes de acordo com o Portal G1:

• As contas públicas perseguirão uma meta de resultado primário; nos próximos anos, a meta busca um superávit (com receitas maiores que despesas), antes do pagamento de juros da dívida.

• Essa meta tem um intervalo de cumprimento em percentual do PIB.

• Se as contas estiverem dentro da meta, o crescimento de gastos terá um limite de 70% do crescimento das receitas primárias (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências).

• Já caso o resultado primário fique abaixo da banda de tolerância da meta, o limite para os gastos cai para 50% do crescimento da receita.

• Há também uma banda de crescimento real da despesa primária (acima da inflação), que vai de 0,6% a 2,5% ao ano.

• Há um piso anual para investimentos públicos, com base no previsto pelo Orçamento em 2023 (cerca de R$ 70 bilhões) e corrigido pela inflação ao longo do tempo.

Em entrevista ao Programa WW cujo âncora é William Waac, Daniel Galipoli, um dos assessores técnicos do Ministério da fazenda, afirmou que o mercado financeiro recebeu bem o arcabouço fiscal.

O objetivo do governo federal, portanto, é o crescimento acima da inflação aliado com o controle dos gastos públicos. Como exemplo, se a arrecadação for de 5%, ele só poderá gastar 3,5%, já que o limite de gastos é de até 70%.

E o Ministério da Fazenda, segundo o ex-presidente do Banco Central, Gustavo Loyola, terá novas medidas visando aumentar a arrecadação.

Na quarta-feira (05.04), Campos Neto demonstrou otimismo com novo plano fiscal, embora, no entanto freia os ânimos pela redução dos juros. Ele disse isso em fórum patrocinado pelo grupo Bradesco. O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, que faz avaliação 'superpositiva' da proposta de nova âncora fiscal apresentada pelo governo. Segundo ele, a regra praticamente elimina os riscos de descontrole da dívida. Ele reconheceu o esforço do governo e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mas avisou que a queda dos juros não será automática, pois está condicionada à inflação.

Porém, esse crescimento também só será possível se o Banco Central cooperar e reduzir gradualmente as taxas de juros Selic, hoje no patamar de 13,75%.

Na sexta-feira, dia 14 de abril, o governo federal entregou ao Congresso Nacional o projeto de lei sobre as Diretrizes Orçamentárias que prevê no texto a substituição do atual planejamento de gastos públicos denominado de “teto de gastos” que fracassou quando o governo Bolsonaro aumentou as despesas passando por cima da legislação pelo denominado “arcabouço fiscal”.

De acordo com a reportagem do Portal do Senado – www12.senado.leg.br - na justificativa do projeto da LDO 2024, o governo demonstra otimismo em aprovar este ano as reformas tributária, regulatória e fiscal, com o objetivo de “impulsionar a atividade econômica, permitindo a redução estrutural dos juros e facilitando decisões de investimento e consumo”.

Diz uma parte do texto: “O novo arcabouço fiscal do país deve ter o objetivo de fortalecer a credibilidade e o protagonismo da política fiscal, garantir trajetória sustentável da dívida pública e conceder mais flexibilidade e espaço fiscal aos investimentos públicos e programas que reduzam as desigualdades sociais”.

Segundo a reportagem, a LDO está prevista na Constituição de 1988 e define as metas e prioridades da administração pública federal para o próximo exercício, além de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO contém a estrutura e a organização do Orçamento, regras relativas às transferências de recursos, à dívida pública federal e à política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento. O documento tem que ser aprovada pelos parlamentares até 17 de julho de cada ano; caso contrário, o Congresso não pode entrar em recesso. O projeto do Executivo será avaliado pela CMO, onde haverá discussões, apresentação de emendas e votação de relatórios.

A LDO destaca o novo salário mínimo para 2024, que será no valor de R$ 1.389,00.

E a aprovação do pacote econômico-fiscal, digamos assim, é de fundamental importância não somente para o governo atual como os que sucederem, beneficiando todas as classes sociais, a indústria, o comércio, os trabalhadores e o país.

O “Arcabouço Fiscal” será entregue nesta segunda-feira, dia 17 de abril, em face do presidente da República, Lula, e o ministro da Fazenda terem viajado à China e aos Emirados Árabes Unidos.

Maceió inicia vacinação contra gripe nesta segunda-feira. Saiba quem pode se vacinar. Roberto Ramalho é jornalista e servidor da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas. www.ditoconceito.blogspot.com.br

                                    Vacina contra os vírus da gripe - Influenza -G1

A Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, também conhecida como gripe inicia nesta segunda-feira (10.04) em Maceió e em todo o Brasil. A Imunização seguirá até 30 de abril para grupo prioritário. A meta estabelecida será imunizar 90% de cada um dos grupos elegíveis.

O município segue o calendário nacional de imunização do Ministério da Saúde.

Na capital, a campanha será realizada em uma única etapa, até o dia 30 de abril. Essa vacinação de 2023 usará a vacina denominada de trivalente e sua formulação é eficaz contra as cepas H1N1, H3N2 e tipo B.

É bem provável que em 2024 a vacinação tetravalente esteja disponível. Testes estão sendo feitos em diversos países e os resultados preliminares estão sendo um sucesso.

Documentos necessários para a vacinação

Para que o cidadão ou cidadã possa se imunizar, é necessário levar o cartão de vacinação. Porém, caso haja a confirmação de Covid ou gripe em quem irá se vacinar a recomendação é que ela seja adiada.

Idosos acamados podem agendar a vacinação em casa. Os familiares responsáveis devem entrar em contato de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, pelo telefone: (82) 3312-5589 ou pelo e-mail idososacamados@sms.maceio.al.gov.br.

Quem pode se vacinar contra a gripe e a documentação necessária

• Pessoas com comorbidades.

• Indivíduos com 60 anos ou mais de idade: necessário apresentar documento que comprove a idade.

• Crianças de 6 meses até 5 anos, 11 meses e 29 dias: apresentar caderneta de vacinação para avaliação do esquema vacinal.

• Trabalhadores da saúde: necessário apresentar a Carteira do Conselho de Classe ou contracheque atualizado ou declaração do estabelecimento de saúde carimbada e assinada.

• Gestantes (em qualquer idade gestacional)

• Puérperas (até 45 dias após o parto): necessário apresentar a Certidão de Nascimento ou Cartão da Gestante ou documento do hospital onde ocorreu o parto

• Professores ativos do ensino básico e superior, de caráter público e privado (creche, pré-escolas, ensino fundamental, ensino médio, profissionalizantes e Educação de Jovens e Adultos – EJA): necessário apresentar contracheque atualizado ou declaração do estabelecimento de ensino carimbada e assinada

• Profissionais ativos das Forças de Segurança e Salvamento (policiais federais, militares, civis e rodoviários; bombeiros militares e civis; e guardas municipais): necessário apresentar identidade funcional ou contracheque ou declaração do serviço

• Profissionais ativos das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica): necessário apresentar identidade funcional ou contracheque ou declaração do serviço

• Pessoas com deficiência permanente (considerar deficiência autodeclarada), como limitação motora que cause grande dificuldade ou incapacidade para andar ou subir escadas; indivíduos com grande dificuldade ou incapacidade de ouvir mesmo com uso de aparelho auditivo; indivíduos com grande dificuldade ou incapacidade de enxergar mesmo com uso de óculos; indivíduos com alguma deficiência intelectual permanente que limite as suas atividades habituais, como trabalhar, ir à escola, brincar, etc.

• Caminhoneiros: necessário apresentar a carteira de habilitação D ou E ou notas fiscais que comprovam o transporte de carga

• Trabalhadores de transporte coletivo rodoviário para passageiros urbanos e de longo curso (motorista/cobrador): necessário apresentar o contracheque atualizado ou declaração emitida pelo serviço carimbada e assinada

• Trabalhadores portuários: necessário apresentar o contracheque atualizado ou declaração emitida pelo serviço carimbada e assinada ou documento que comprove o exercício efetivo da função de trabalhador portuário

• Pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, conforme quadro das categorias de risco clínico com indicação da vacina influenza sazonal: necessário apresentar relatório médico ou prescrição médica com justificativa ou exame diagnóstico ou receita medicamentosa a depender do caso (medicamento específico para a doença)

• População privada de liberdade e funcionários do sistema de privação de liberdade, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas

Locais de vacinação em Maceió

Unidades de saúde - 8h às 17h

• USF Robson Cavalcante (Benedito Bentes) – Quinta

• USF Village Campestre I – Segunda, Terça e Quarta

• USF Denisson Menezes (Cidade Universitária) – Terça e Quinta

• US Jorge Duarte Quintela (Graciliano Ramos) - Segunda, Terça e Quarta

• USF Helvio Auto (Trapiche) - Terça e Quarta

• USF Guaxuma – Quinta

Pontos fixos

• Maceió Shopping – segunda a sábado, das 9h às 21h

• Pátio Shopping – segunda a sábado, das 15h às 21h e domingo, das 12h às 18h

• Centro de Atendimento ao Turista (CAT) Praia – Todos os dias – das 15h às 21h

• Saúde da Gente Infantil, Mulher e das Grotas – das 8h às 20h

• Brota na Grota – das 9h às 16h

Vacina protege e salva de várias doenças. Inclusive da gripe. Não acredite naqueles que dizem que vacinas fazem mal e adoecem. Isso é mentira (fake-news).