Artigo – O que se espera do governo de Renan Filho

Roberto Ramalho é jornalista, relações públicas, advogado e blogueiro

Praticamente às portas de 2015, para assumir o governo do Estado, Renan Filho (PMDB) aparentemente e de forma tranquila não enfrentará problemas com obstáculos vindos da Assembleia Legislativa do Estado, onde deverá ter maioria para governar.

Até mesmo os partidos que não estão em sua base aliada têm sinalizado favoravelmente

Ainda sem definição de como Renan Filho se posicionará politicamente em 2015, na verdade deverá governar folgadamente nos aspectos políticos e econômicos.

Recentemente, com a aprovação de um texto legal modificando o indexador da dívida que os Estados e municípios tinham com a União, a dívida de Alagoas será reduzida em mais de R$ 1 bilhão, e Alagoas não mais pagará R$ 50 milhões mensais ao governo federal, e, sim, cerca de R$ 27 milhões, gerando uma economia aos cofres públicos de R$ 23 milhões.

O que será feito desse dinheiro que irá sobrar só Renan Filho e seus secretários da Fazenda e Planejamento sabem.

Seria interessante que ele investisse na melhoria salarial dos servidores públicos, sobretudo, das áreas de saúde, segurança pública e educação.

Da mesma maneira aplicar os recursos na criação de mais UPAS, de CAPS, e na melhoria da infraestrutura de Escolas e unidades hospitalares.

Sem dúvida que a segurança pública será um dos setores mais importantes e que, com certeza, deverá continuar a parceria com o governo federal em termos da manutenção da Força Nacional de Segurança e a indicação de um provável membro da Polícia Federal para comandar a pasta da Defesa Social.

Renan Filho, segundo o atual governador Teotonio Vilela Filho, herdará um ativo de RS 150 milhões, dinheiro em caixa.

Pelos prognósticos que se apresentam nesse momento, seu governo tende a ser um dos melhores uma vez que o passivo contábil do Estado em termos de dívidas está menor e, de acordo com o governador eleito, deverá ser realizada uma auditoria na Folha de Pagamento e cortes de Cargos em Comissão, além da diminuição do número de secretarias resultando numa boa economia e dando-lhe condições de governabilidade.

Concluindo, para que tudo dê certo, é preciso que ele nomeie técnicos competentes para as Secretarias, e que tenham conhecimento do assunto para não ficarem perdidos e prejudicarem o desempenho de seu governo.

Boa sorte Governador!

Bibliografia do novo governador

José Renan Vasconcelos Calheiros Filho nasceu na cidade de Murici, em 8 de outubro de 1979.

Atualmente é um político que está filiado ao PMDB, partido político onde também está seu pai, o senador Renan Calheiros, atual presidente do Senado Federal.

Antes de ser eleito governador de Alagoas, foi eleito prefeito do município de Murici, em, nas eleições de 2004, sendo reeleito em 2008.

Ao renunciar o cargo de prefeito foi substituído por Remi Calheiros, ex-prefeito e que era seu vice.

Nas Eleições de outubro de 2010 foi eleito Deputado Federal, sendo naquele pleito o candidato mais votado de Alagoas Foi quem recebeu mais votos em 22 dos 104 Municípios do Estado de Alagoas.

É filho do atual presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, com Maria Verônica Rodrigues Calheiros.

Concorreu ao cargo de governador pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro, tendo como Vice Governador Luciano Barbosa, ex-prefeito de Arapiraca e ex-ministro da Integração Regional. 

E foi com uma grande Coligação Partidária denominada “COM O POVO PRA ALAGOAS MUDAR” (PV/PT do B/PMDB/PROS/PC do B/PSC/ PHS/PTB/PSD/PDT/PT) que Renan Filho se elegeu com 52.16%
670.310 de votos válidos.

Prazo do convênio entre Casal e o Município de Maceió para a cessão do Riacho do Silva (Parque Municipal) se expirou desde 2012

Jornalista Roberto Ramalho

Muita gente não sabe que Parque Municipal, onde ocorrem as atividades de Yoga e Slackline, entre outras, não pertence ao Município de Maceió.

Ainda não tomei conhecimento que a Casal e o Município de Maceió tenham renovado o convênio para a cessão do Riacho do silva onde fica o parque Municipal.

A referida Unidade de Conservação pertence, na verdade, a Casal, e é conhecido como Riacho do Silva.

O local ainda precisa passar por uma reforma em suas dependências administrativas para que o Parque possa dar o suporte necessário e ser um atrativo para a cidade de Maceió sem esquecer o cuidado com a natureza.

Artigo - Novo Código de Processo Civil é um avanço para a sociedade civil e traz melhorias para os advogados e desafoga o Poder Judiciário

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, blogueiro e relações públicas

O Senado da República deverá aprovar o texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC) ainda esse mês e ele deverá ser sancionado pela presidenta Dilma.

Tanto a parte geral como a especial já foram analisadas pelas duas casas legislativas e, como houve modificação do texto na Câmara dos Deputados o Senado ficou para dar a última palavra.

Dentre os itens aprovados estão aqueles que determinam que os honorários tenham natureza alimentar, traz o tratamento igualitário com a Fazenda Pública, o fim da compensação de honorários, a sua percepção pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que impedem o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

Sobre o novo CPC, O presidente nacional da OAB também apontou que foram aprovadas regras que determinam a contagem de prazos em dias úteis, férias para os advogados, ordem cronológica para julgamentos, intimação na sociedade de advogados e carga rápida em seis horas.

O novo CPC é um sinal de avanço e modernização porque muitas conquistas obtidas em benefício dos advogados foram incorporadas (ao CPC), sempre com a preocupação do papel do mesmo, que é indispensável à administração da justiça tal como o Ministério Público e a magistratura.

   

Também estarão sendo analisados temas como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.

Dessa forma os processos fluirão mais rápidos dando celeridade processual e contribuindo para que todos tenham uma justiça mais democrática e participativa.

A comissão temporária criada no Senado para analisar a reforma do Código de Processo Civil aprovou na quinta-feira (4/12), em votação simbólica, o relatório do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre o texto que passou na Câmara dos Deputados. 

O projeto agora está pronto para ir ao plenário, e a previsão é que seja votado definitivamente na próxima quarta-feira (10/12).

Desde abril do corrente ano a proposta vem sendo examinada pela comissão temporária, com apoio de um grupo de juristas comandado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

O senador Vital do Rêgo, relator do novo CPC, manteve a maioria das mudanças aprovadas pelos deputados, como a criação de centros de solução consensual de conflitos e uma regra que limita recursos do Estado nas causas de baixa efetividade em seus resultados. 

Infelizmente ficou de fora o artigo que reconhecia a função de assessores de juízes e permitia que eles assinassem despachos.

Nesse sentido houve uma falta de bom senso em face de acharem que esses servidores poderiam ganhar poderes jamais vistos anteriormente.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou a redação do novo CPC por estabelecer o fim da compensação de honorários, seu recebimento pela pessoa jurídica e os honorários recursais, com regras que devem impedir o aviltamento na fixação do valor da sucumbência.

Concluindo, o texto a ser aprovado busca simplificar processos e estimular a solução consensual dos conflitos, para desafogar o Poder Judiciário. Outra novidade foi à criação de um instrumento jurídico que permitirá uma única solução para processos com a mesma matéria, como em ações previdenciárias e reclamações de consumidores contra concessionárias de serviços públicos. No meu ponto de vista são relevantes e históricas bandeiras da advocacia, agora expressadas em uma valorosa vitória que fortalece a profissão que defende o cidadão injustiçado. Só o fato de o CPC trazer menos recursos já é um grande avanço para os advogados e para a própria magistratura.

Melhora estado de saúde de Andressa Urach, mas caso ainda é grave.   

Jornalista Roberto Ramalho

Atualmente trabalhando na Rede TV como apresentadora, Andressa Urach está internada na UTI do Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre, desde a noite do último sábado, 29, após grave infecção provocado ao longo do tempo pelo uso de uma substância química chamada hidrogel.

Urach, que ficou sedada e respirando com ajuda de aparelhos, está melhorando lentamente seu quadro clínico, embora ainda não tenha previsão de alta.

 “A Andressa já começou a respirar sem a ajuda de aparelhos hoje à tarde“, falou uma fonte próxima à modelo de 27 anos ao E! Online Brasil.

A eterna Vice Miss Bumbum está se recuperando da sepse, uma grave infecção do organismo, causada por germes patogênicos que entram na circulação sanguínea e que pode levar a morte em pouco tempo.

O boletim médico divulgado pelo hospital na tarde desta quarta-feira, 03.12.2014, confirma a melhora da paciente.

Informa o comunicado do Hospital: “A paciente Andressa de Faveri Urach encontra-se internada na Unidade de Tratamento Intensivo do Hospital Nossa Senhora da Conceição desde a madrugada de 01.12.2014. Seu estado de saúde ainda é GRAVE, com melhora evolutiva em relação a ontem. Está despertando e respirando espontaneamente, sem auxílio de aparelhos. Não há procedimento cirúrgico planejado para hoje, até o presente momento. A despeito da melhora clínica observada, ainda não existe previsão de alta da UTI“,

Uma informação não confirmada e desmentida foi a de que durante o período em que estava sedada na UTI, chegou a afirmar de que a Vice Miss Bumbum precisaria amputar as pernas para conter a infecção, o que não passou de boato, conforme explicado no boletim.

A mãe de Urach, Marisete de Faveri, pediu orações para a filha por meio das redes sociais dizendo: “Amores, como falei não acreditem nesta imprensa sensacionalista pessoas do mal, pessoas ruins, sem Deus no coração, que não pensam que por trás tem uma mãe um filho um irmão, os amigos, que quer usar as pessoas, machucar e assustar, a Dessa está se recuperando e em nome no meu Senhor Jesus vai sair de lá logo vamos orar e esquecer está pessoas que não merecem nossa atenção amo vocês e obrigada“, desabafou.

Adepta do corpo torneado e perfeito, Andressa, que já se submeteu a uma série de plásticas e procedimentos estéticos, desenvolveu uma infecção na perna esquerda há cinco meses, por conta de uma injeção de 500 ml de hidrogel que fez havia cinco anos.

Naquela época ela passou por uma cirurgia para retirar o produto, que foi aplicado com o objetivo de dar volume às suas coxas.

No final de semana passada ela foi encaminhada ao hospital às pressas, por complicações derivadas de uma outra cirurgia para retirar mais do produto. Segundo boletins médicos, ela foi novamente operada na região, desta vez para drenar a infecção.

Urach, que tem um filho de 9 anos, Arthur, ficou conhecida e famosa quando veio à tona que ela supostamente teria passado uma noite com o jogador do Real Madrid e da seleção portuguesa, Cristiano Ronaldo, em 2013.

Artigo: A natureza jurídica dos Tribunais de Contas e a necessidade de sua modificação ou extinção – 1ª Parte

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, blogueiro e servidor público estadual

O Tribunal de Contas é a instituição suprema de fiscalização e controle de dinheiro e verbas públicas.

A Constituição Federal de 1988 atribuiu a esse órgão de fiscalização amplos poderes.

Podemos defini-lo como a entidade máxima responsável pela fiscalização externa e auditoria da utilização e gestão de dinheiro e valores públicos, independentemente de quem os utiliza ou deles se beneficia.

Assim sendo, sua configuração institucional permite se pronunciar sobre a legalidade, a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão pública, assim como no que diz respeito bem como a agir no controle interno.

Dessa forma, não objetiva, assim, fazer apreciações de índole política sobre as opções tomadas pelos Governos, mas sim de proceder à avaliação técnica e económica sobre o modo como o dinheiro público, proveniente das receitas cobradas aos contribuintes, é utilizado e aplicado pelo bem da coletividade.

Além da função de controle financeiro, o Tribunal de Contas possui em exclusividade a competência jurisdicional para julgar infrações financeiras que envolvam dinheiro ou verbas públicas.

O Tribunal de Contas de Alagoas tem sede na cidade de Maceió, Alagoas, e é formada por sete Conselheiros, escolhidos por critérios hoje duvidosos, notadamente de deputados oriundo da Assembleia Legislativa de Alagoas, e que em sua grande maioria não possui o conhecimento devido em matéria jurídica, finanças públicas, administração, legislação administrativa, constitucional, entre outras.

O Presidente do Tribunal de Contas é escolhido entre seus pares por voto secreto e é nomeado pelo governador do Estado de Alagoas.

Em consequência do princípio da separação de poderes, o Tribunal de Contas é totalmente independente, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial próprias. Os seus Conselheiros são inamovíveis e responsáveis pelas suas decisões.

Franco Montoro, em sua obra Estudos de Filosofia do Direito, assinala que: “Não se trata, simplesmente, de receber passivamente os benefícios do progresso, mas de tomar parte nas decisões e no esforço para a sua realização. Em lugar de ser tratado como objeto das atenções paternalistas dos detentores do poder, o homem tem o direito de ser considerado pessoa consciente e responsável, capaz de ser sujeito e agente no processo do desenvolvimento”. (1)

A instituição do primeiro Tribunal de Contas no Brasil teve, a priori, como expoente, Felisberto Caldeira Brandt e José Inácio Borges, que apresentaram projeto de lei ao Senado Imperial com o escopo de estabelecer uma Corte de Contas que viesse a fiscalizar o dinheiro e o patrimônio púbicos.

No entanto, nos governo de Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto, esses poderes foram bastante diminuídos, surgindo, então, crescentes debates acerca desta temática que fizeram com que as discussões perdurassem por praticamente um século, dividindo-se em duas correntes antagônicas, a primeira defendia a necessidade de se implantar um Tribunal de Contas, a fim de que as contas públicas fossem devidamente analisadas por intermédio de um órgão independente, afastado de quaisquer percalços que obstaculizassem a consecução dessa atividade e, contrariamente, uma segunda corrente que sustentava a negação da criação de uma Corte de Contas, por entenderem que as contas públicas podiam continuar sendo controladas por aqueles mesmos que as realizavam.

Mas foi somente com o declínio do Império e o advento de reformas político-administrativas ocorridas no Brasil - República, que a instituição de um Tribunal de Contas amplamente se efetivou.

A iniciativa partiu do então Ministro da Fazendo Rui Barbosa, que por meio do Decreto nº 966-4, criou o Tribunal de Contas da União, constituindo-se por intermédio de características basilares como a autonomia, fiscalização, julgamento e vigilância.

Portanto, a decisão tomada pelo jurista Rui Barbosa, foi essencial rumo ao advento de uma Corte de Contas, vez que exerceu colossal influência para a definitiva concretização e presença deste órgão no corpo da primeira Constituição republicana brasileira, inscrevendo-o no seu artigo 89.

Assim sendo, originariamente o Tribunal de Contas teve competência para exame, revisão e julgamento de todas as operações relacionadas com a receita e a despesa da União, ademais, a fiscalização se fazia pelo sistema de registro prévio. Portanto, a Constituição de 1891 institucionalizou o Tribunal e conferiu-lhe competências para liquidar as contas da receita e da despesa, bem como verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso Nacional. O decreto n. 966-A, de 7 de novembro de 1890, da lavra de Rui Barbosa, inspirou a inserção desse órgão de contas no texto constitucional (art. 89 da Lei Magna de 1891). E por sua iniciativa que passou a existir daí em diante o Tribunal de Contas, que está presente em todas as Constituições federais (2).

Condenação a crime de colarinho branco cresceu 638% em 12 anos, afirma advogado em estudo inédito

Jornalista Roberto Ramalho

Jamais na história desse país os crimes de colarinho branco foram tão punidos.

De 2000 a 2012, o número de condenações para aqueles que praticaram esse tipo de crime crimes saltou de 44 para 325, significando um aumento de 638%.

Como referência, de 1987 a 1995, foram apenas 6 condenações em mais de 682 casos investigados. Os dados estão presentes em uma pesquisa feita pelo advogado e professor de Direito Penal Francis Beck, apresentada no II Congresso Luso-Brasileiro de Criminalidade Econômico-Financeira.

Em números absolutos, de 2000 a 2012, segundo o estudo, foram 4.684 condenações, 1.490 absolvições e 1.390 decisões extintivas de punibilidade.

Os números são referentes às ações que correram no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, nos cinco tribunais regionais federais, além do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O evento onde foram divulgados os dados aconteceu entre dias 13 e 14 de novembro na Pontifícia Universidade Católica, em Porto Alegre.

A palestra de Francis Beck, sócio do escritório Beck & Caleffi, teve como base sua tese de doutorado e trouxe números considerados inéditos.

O advogado, no levantamento, considerou como de colarinho branco os crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986), contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990), contra a ordem econômica (Lei 8.137/1990), crimes licitatórios (Lei 8.666/1993), contra a ordem previdenciária (artigos 168-A e 337-A do Código Penal) e a lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

Identificadas às categorias, o digníssimo palestrante se debruçou sobre a atuação da Polícia Federal, do Ministério Público (gaúcho e federal) e de outras instituições com responsabilidade de regulação em temas financeiros, como, por exemplo, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência dos Seguros Privados (Susep), Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Receita Federal e tribunais de contas (do RS e da União).

Sobre as operações da Polícia Federal para investigar os crimes de colarinho branco, os números também são superlativos: foram de 3 operações em 2003 contra 48 em 2010, um significativo aumento de 1.500%.

Entre 2006 e 2012, quando o Sistema Nacional de Procedimento (Sinpro) já estava sendo alimentado com dados, o total de inquéritos produzidos sofreu redução de 60% (de 12.599 para 4.970 inquéritos). Ao contrário da Polícia Federal, o Ministério Público Federal não possui informações unificadas sobre o total de denúncias oferecidas ao Poder Judiciário.

Durante o evento assim se pronunciou o advogado palestrante Francis Beck: “Há menos de 30 anos, sequer se falava em criminalidade de ‘colarinho branco’ no Brasil, mas a realidade empírica apresentada hoje indica que muita coisa mudou em pouco tempo. Se ainda não é possível afirmar que existe uma ‘democratização’ na aplicação da lei penal — entre o ‘andar de cima’ [mais abastados] e o ‘andar de baixo’ [os mais pobres], ao menos pode ser asseverado, sem dúvida, que o Brasil nunca deu tanto destaque, identificou, investigou, processou e condenou estes crimes como o faz atualmente”, afirma o criminalista gaúcho.

Para o advogado, a operação “lava jato”, deflagrada há meio ano, é fruto de anos de trabalho dos órgãos administrativos de controle, que agiram de forma integrada com a Polícia Federal.

E concluiu afirmando: “Se formos pegar os dados destes órgãos de controle, veremos que a curva também é ascendente no número de comunicações. Estes crimes são de alta complexidade técnica e operacional, muitos invisíveis aos olhos de pessoas fora da área, mesmo policiais e membros do MP’’.

Murilo Rosa receberá indenização por danos morais do site Google

Jornalista Roberto Ramalho

O ator global Murilo Rosa, que teve fotos íntimas publicadas na internet em 2013, ganhou uma ação de danos morais que moveu contra o site de pesquisa Google.

A 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca (RJ) determinou que o maior site de busca do mundo pague R$ 50 mil ao ator, além de R$ 10 mil por foto publicada.

O advogado do ator, Ricardo Brajterman, ainda deverá processar outros sites por reproduzirem as fotos.

O Google deverá recorrer da sentença.

Com a Lei de Violação da Privacidade agora quem tiver uma foto ou um filme revelado sobre sua intimidade, exposta nas redes sociais, praticará um crime e, ao mesmo tempo, deverá responder pelo dano moral que causar a terceiros.