Ação de correção do FGTS movida pela Defensoria Pública da União é recebida pela Justiça Federal e vale para todo o país 

Jornalista Roberto Ramalho, com base na Fonte www2.jfrs.jus.br

O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu nesta quarta-feira (5/2) a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) que busca a substituição do índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Segundo o despacho do magistrado, as decisões proferidas ao longo do processo terão validade para todo o país.

Com a ação impetrada na Justiça Federal, a DPU pretende que a CEF seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação. 

Na sustentação os defensores públicos Fernanda Hahn e Átila Ribeiro Dias alegam  a necessidade de correção monetária é estabelecida por lei. 

Os autores afirmam que a ausência de uma taxa de atualização que se mostre capaz de manter o poder de compra da moeda seria uma nítida afronta ao sistema jurídico vigente.

No entendimento do Juiz do caso, Bruno Ribas, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido favorável pela abrangência nacional das ações em casos como esse, em que se discute dano que ocorre em todo o território nacional. 

Assim se manifestou o magistrado gaúcho: “O próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já assentou essa possibilidade em alguns casos emblemáticos, como na Ação Civil Pública que determinou à União a adoção de medidas que possibilitassem aos transexuais a realização, pelo SUS, de todos os procedimentos médicos necessários à cirurgia de transgenitalização”.

O magistrado também destaca a necessidade de uniformizar as decisões nos milhares de litígios que tramitam atualmente na Justiça Federal, dizendo: “Os titulares de conta vinculada do trabalhador no FGTS possuem idêntico vínculo jurídico com a parte adversária, sendo que a lesão alegada na ação é a mesma e reclama decisão uniforme para todo o país, não se podendo conceber que parte dos titulares de contas tenha direito à substituição do índice de correção e outros não”.

O juiz recebeu a petição inicial com abrangência nacional, conforme requerido pelos autores, e definiu que as demais questões serão apreciadas por ocasião da sentença, após a contestação da ré, réplica e o parecer do Ministério Público Federal.

A Ação Civil Pública é a de número 5008379-42.2014.404.7100/RS

Ministro Guido Mantega pressiona e PLC das dívidas dos Estados e municípios é adiada. Renan estaria barganhando apoio político para a candidatura de Renan Filho ao governo de Alagoas

Jornalista Roberto Ramalho

Em uma operação coordenada pela base aliada do governo, o Senado Federal adiou ontem a votação do Projeto de Lei Complementar nº 99/2013, que muda os indexadores da dívida de estados e municípios. 

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou três emendas em plenário, o que obriga, regimentalmente, a proposta a voltar para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). 

Depois de decorridos 15 dias úteis nos colegiados, o texto retornará automaticamente para a apreciação do plenário.

Sabendo que estaria prejudicando a aprovação do projeto, o senador do PSOL, Randolfe Rodrigues mudou de ideia mais tarde e apresentou um requerimento para retirar as emendas do plenário, tentando permitir que a matéria fosse apreciada ainda ontem pelos senadores. Mais já era tarde.

“Não quero servir a interesses de banqueiros internacionais que pressionam o governo para que o projeto não seja aprovado”, disse o parlamentar do Amapá.

Entretanto, uma ação coordenada pelas bancadas do PT, do PMDB, do PR e do PTB manteve a necessidade de apreciação das emendas e consequentemente de parecer da CAE e da CCJ.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ajudou a segurar a tramitação da matéria. 

Insatisfeito com a condução política do vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), nas negociações para que a bancada do PMDB seja contemplada com mais uma cadeira na reforma ministerial, Renan Calheiros chamou a Casa o ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o projeto. 

Os senadores da base aliada atenderam ao pedido do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para que adiassem a votação do projeto. 

Mantega esteve reunido com os líderes partidários no Senado mais cedo e alegou que a atual conjuntura econômica mundial não favorece a aprovação da matéria, porque ela terá impacto nas contas do governo.

Disse ele: “[A posição contrária à aprovação] não significa [enterrar o projeto]. Significa que devemos deixar passar esse momento mais turbulento, devemos permitir que haja uma recuperação da confiança internacional”. 

Mantega disse que o momento é de volatilidade internacional, mas que vê a turbulência como temporária. 

Afirmou ele: “[A turbulência] vai se acalmar, pois não há questões estruturais [por trás dela]. É questão de transição de uma economia de crise para uma economia que está superando a crise”.

“Renan quer barganhar um ministério para a bancada e também conseguir o apoio do PT para a candidatura do filho para o governo de Alagoas”, disse um senador que não foi mencionado.

O projeto do Poder Executivo, anteriormente defendido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, se tornou inconveniente para o governo por duas questões: Uma seria política, já que beneficia, sobretudo, o município de São Paulo com um abatimento de R$ 26,3 bilhões. A outra, de natureza econômica, seria o de enviar ao mercado mais um sinal de dúvida sobre a solidez fiscal do governo.

Defensoria Pública da União exige revisão do FGTS com correção maior

Jornalista Roberto Ramalho

A DPU (Defensoria Pública da União) entrou com ação civil pública pedindo correção maior do FGTS. 

O pedido tem abrangência nacional e parte do entendimento de que a TR, usada atualmente, não repõe as perdas inflacionárias do fundo. 

Pelos cálculos atuais, o dinheiro do fundo rende somente 3% ao ano mais o equivalente à TR, hoje próxima de zero. 

No ano passado, essa soma resultou em correção de 3,2%. O índice ficou abaixo da inflação, que fechou 2013 em 5,91%. 

De acordo com a Defensoria Pública da União, as perdas vêm ocorrendo desde 1999. 

Quem quiser acionar o Poder Judiciário federal, entrar em contato com esse advogado pelo telefone 9381-0613.

Presidente do Senado, Renan Calheiros, garante por em votação, (PLC) 99/2013, que trata da renegociação de dívidas dos Estados e Municípios.

Jornalista Roberto Ramalho

De acordo com a Assessoria do Senado, o presidente da casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu nesta terça-feira, 4, que vai colocar em votação, amanhã (5), no Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 99/2013, que trata da renegociação de dívidas dos Estados e Municípios.

Segundo informa a assessoria, a proposta permite a troca do atual indexador das dívidas, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna IGP-DI acrescidos de 6%, 7,5% ou 9%, para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a para a taxa Selic, o que for menor para o devedor. O texto prevê a correção do estoque da dívida desde a assinatura dos contratos, de acordo com a variação da Selic.

A garantia foi dada aos governadores que estiveram presentes com o presidente do Senado, Renan Calheiros, como o do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT) e do Paraná, Beto Richa (PSDB), ao vice-governador de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira (PMDB) e a secretários de Fazenda de diversos estados, além de deputados estaduais, federais e senadores que se reuniram na segunda com Renan para pedir a rápida votação da proposta.

Assim se manifestou o presidente do senado Renan Calheiros: “Do ponto de vista da confiança dos mercados, postergar pode ter efeito contrário na economia. Por isso, sugiro que se construa um amplo diálogo com os líderes do governo no sentido de garantir que a proposta não seja vetada pela presidente da República”. 

O governador Tarso Genro assegurou que a presidente Dilma Rousseff se comprometeu em sancionar o projeto sem vetos. 

O senador Valter Pinheiro (PT-BA), que esteve em uma reunião com a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvati, também disse que há um compromisso com a sanção da proposta sem vetos.

Estados e municípios defendem a proposta por entender que a dívida acumulada com a União, hoje maior que R$ 467 bilhões, dificulta investimentos e o cumprimento das metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. O PLC nº 99/2013 foi aprovado em 2013 nas comissões de Constituição e Justiça e de Economia por unanimidade e agora está na pauta do Plenário. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou três destaques à proposta. Qualquer alteração nesta fase de votação obriga uma nova análise da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça.

“Eu sempre defendo um diálogo para a votação da proposta. Neste caso, não podemos permitir que se diga que nós, irresponsavelmente estamos patrocinando uma pauta que será vetado pela presidente”,  declarou Renan Calheiros.

No final da reunião os governadores e deputados estaduais decidiram continuar no Congresso Nacional no sentido de buscar o apoio dos líderes dos partidos e do Governo para garantir a aprovação da matéria.

“O Senado não vai retirar o projeto da pauta, mas precisamos envolver todos nesse convencimento. Nós ouvimos todos envolvidos nesse processo e há uma grande convergência. A expectativa é que a proposta seja aprovada”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.

O governador Teotonio Vilela Filho que também participou da reunião sobre o assunto, defendeu a votação do Projeto de Lei que vai diminuir os juros e encargos da dívida, que hoje é praticamente impagável, mesmo com um desembolso mensal de cerca de R$ 400 milhões. 

Assim se expressou o governador: “É essa mudança que pode fazer com que o Estado de Alagoas tenha mais sobra de recursos próprios para fazer investimentos” (Sic). 

Só que o governador não pagará os precatórios e os créditos devidos aos servidores públicos, não concederá nenhum reajuste digno e nem injetará grande parte dos recursos que sobrar nas áreas da educação, segurança pública e educação.

A dívida de Alagoas com a União hoje ultrapassa os R$ 7 bilhões.

Lei federal exige que criança entre 4 e 5 anos tenha ao menos 60% de frequência na pré-escola

Jornalista Roberto Ramalho

Lei federal exige que as crianças na pré-escola tenham ao menos 60% de presença. 

A lei vale para crianças na faixa de 4 e 5 anos, da rede pública e particular. 

Em termos absolutos, o aluno não pode faltar mais do que 80 dos 200 dias letivos ou 320 das 800 horas anuais. 

Se a criança ultrapasse esse patamar, pais e escolas poderão ser obrigados a apresentar explicações às supervisões municipais de ensino que terão que fazer avaliações periódicas dos relatórios da rede pública e particular. 

Os casos graves de faltas podem ser encaminhados ao conselho tutelar ou ao Ministério Público estadual. 

A lei diz que os pais correm o risco de serem punidos com multa de 3 a 20 salários mínimos, de R$ 2.172 e R$ 14.480. 

A lei federal também é clara em dizer que a criança não pode ser reprovada na pré-escola.