Magistrados perdem batalha no STF por reajuste salarial

Jornalista Roberto Ramalho com Correio Braziliense

Ministro manda arquivar mandado de injunção impetrado por associação de classe que cobrava aumento de 4,8%. Os magistrados perderam um round no Supremo Tribunal Federal (STF) na luta para conseguir reajuste salarial de 4,8% retroativo a janeiro de 2012. O ministro Ricardo Lewandowski mandou arquivar o mandado de injunção impetrado, na semana passada, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pedindo que o tribunal fixasse o aumento. A entidade alegou omissão do Congresso que não apreciou ainda o projeto de lei enviado pelo próprio STF em agosto de 2011, que reajusta os subsídios da magistratura em 4,8%. Com isso, o vencimento do ministro do tribunal, teto do funcionalismo, passaria dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 28 mil. Essa é uma das principais manchetes de capa publicadas na edição dessa quarta-feira pelo jornal Correio Braziliense (08.02.2012)

Lewandowski, relator do processo, observou que não ficou comprovado o descumprimento da Constituição pelo Congresso, pois não há atraso "desmedido" na apreciação do projeto. O ministro acrescentou que a Câmara teve menos de quatro meses para apreciar a matéria. Ele acrescentou, na sua decisão, que consultou o site da Câmara e verificou que a tramitação está regular, em regime de prioridade e já está com parecer favorável do relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O ministro lembrou que a jurisprudência do STF é extremamente criteriosa no reconhecimento de omissão do Legislativo em relação à regulamentação de dispositivos constitucionais. "A presente impetração revela-se, portanto, manifestamente prematura", criticou. Ele negou seguimento à ação e, por isso, nem apreciou o pedido de liminar, segundo o Correio Braziliense.

De acordo com o Correio Braziliense, o mandado de injunção é a ação prevista para que sejam sanadas omissões legislativas em relação à regulamentação de normas constitucionais. No caso do pedido da Ajufe, ou o STF manda os parlamentares aprovarem a lei necessária, ou ele próprio determina o reajuste, como pedido pela associação. A corte suprema já consolidou o entendimento de que o relator tem legitimidade para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso incabível e quando contrariar a jurisprudência predominante do tribunal. Na ação, a Ajufe argumentou que o projeto de lei atende à revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos prevista na Constituição, para recomposição do seu poder aquisitivo, e até hoje não cumprida pelo Executivo por falta de regulamentação.

Segundo levantamento feito pelo Correio Braziliense, há mandados de injunção de outras categorias de servidores tramitando há anos no STF, pedindo a revisão anual dos vencimentos, prevista na Constituição. Da própria Ajufe, há outros dois, de 2009 e 2010. Decisão favorável do STF para qualquer um deles desencadeará um processo de reajuste anual dos salários de todo o funcionalismo público, que pode custar aos cofres públicos cerca de R$ 74 bilhões de uma só vez, pouco mais de um terço do que o governo pretende gastar neste ano com pessoal (total de R$ 203 bilhões). Entre 2008 e 2010, o governo Lula reajustou as remunerações de dezenas de categorias do Executivo em mais de 100%.

Recurso

Da decisão do ministro relator Ricardo Lewandowski, que mandou arquivar o mandado de injunção impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, cabe agravo regimental, que será julgado pelo plenário do STF. Mas a tendência é de os demais ministros seguirem o entendimento do relator de não reconhecerem omissão do Congresso em relação à apreciação do projeto de lei 2.197. "A proposta de reajuste encaminhada tem como referência temporal o ano de 2012, que está apenas em seu início", argumentou o relator em sua decisão.

COMENTÁRIO DE ROBERTO RAMALHO

EMBORA O PEDIDO DE REAJUSTE FEITO PELOS MAGISTRADOS SEJA MAIS DO QUE JUSTO, ELES GANHAM UM ÓTIMO SALÁRIO SE FOR COMPARAR COM AS DEMAIS CATEGORIAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL

E PELO ANDAR DA CARRUAGEM, OS MANDADOS DE INJUNÇÃO DE OUTRAS CATEGORIAS DE SERVIDORES QUE ESTÃO TRAMITANDO HÁ ANOS NO STF, PEDINDO A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO, TENDEM A TER O MESMO DESTINO DA AÇÃO DA AJUFE: O ARQUIVAMENTO. DA PRÓPRIA AJUFE, HÁ OUTROS DOIS, DE 2009 E 2010, QUE EVIDENTEMENTE DEVERÃO TAMBÉM SER ARQUIVADOS.

CASO A DECISÃO FOSSE FAVORÁVEL AS CATEGORIAS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO PELO STF, DESENCADEARIA UM PROCESSO DE REAJUSTE ANUAL DOS SALÁRIOS DE TODOS ELES O QUE PODERIA CUSTAR AOS COFRES PÚBLICOS CERCA DE R$ 74 BILHÕES DE UMA SÓ VEZ, POUCO MAIS DE UM TERÇO DO QUE O GOVERNO PRETENDE GASTAR NESTE ANO COM PESSOAL, OU SEJA, TOTAL DE R$ 203 BILHÕES.

Divulgado calendário para pagamento dos precatórios na Justiça Federal.

Jornalista Roberto Ramalho com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

O Conselho da Justiça Federal divulgou o calendário das liberações de limites financeiros aos tribunais regionais federais para pagamento dos precatórios da União Federal, suas autarquias e fundações, no exercício de 2012.

Segundo a entidade, a previsão é que as liberações ocorram entre 23 de abril e 22 de junho deste ano.

Serão beneficiados aproximadamente 92 mil pessoas que deverão receber precatórios federais em todo o país.

É importante frisar que o CJF esclarece que cabe aos tribunais regionais federais, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito desses valores nas contas dos beneficiários, em datas posteriores às das liberações.

Os precatórios serão pagos de acordo com a sua natureza: alimentícia e não alimentícia, com prioridade para o pagamento dos primeiros.

Os de natureza alimentícia — benefícios previdenciários prestados pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS), o benefício mensal de salário mínimo prestado pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), além de pagamentos a servidores públicos e respectivos encargos sociais da União — têm previsão de disponibilização aos beneficiários para o mês de maio próximo.

Já em relação aos de natureza não alimentícia, dependendo da ordem cronológica em que o requisitório foi autuado no tribunal, a previsão da disponibilização dos valores nas contas dos beneficiários está previsto para junho de 2012 (50% do quantitativo total de precatórios, começando pelo lote dos mais antigos) e julho de 2012 (segunda metade dos precatórios restantes).

A modalidade “precatório” refere-se ao pagamento de sentenças referentes a dívidas judiciais contraídas pela União federal e suas entidades, cujo valor ultrapassa 60 salários mínimos, considerando-se o valor do salário mínimo vigente na época da autuação do requisitório.

Por sua vez, o precatório de natureza comum, ou não-alimentícia, é aquele que não compõe a renda do beneficiário. São, por exemplo, ações referentes a aluguéis, contratos e indenizações que não sejam por morte ou invalidez, repetições de indébito e outras.

Os tribunais regionais federais divulgarão o seu cronograma específico de pagamento nos respectivos sítios na internet.

Policiais militares entram em confronto com forças do Exército na Assembleia Legislativa da Bahia e deputados federais tentam acordo com governo

Jornalista Roberto Ramalho 

PMs em greve que se rebelaram, e que estavam concentrados na Assembleia Legislativa da Bahia, em Salvador, entraram em confronto com soldados do Exército e policiais que cercam o local na manhã da segunda-feira (06).

Desde o início do dia, cerca de 600 homens do Exército, além de 40 agentes do Comando de Operações Táticas isolam a área na tentativa de garantir a livre circulação e o funcionamento do Centro Administrativo da Bahia.

O isolamento da área também teve por objetivo facilitar o cumprimento pela Polícia Federal de 11 mandados de prisão contra líderes do movimento grevista.

A presença dos manifestantes no local gerou conflito com os homens que fazem o policiamento na região. Tiros de borracha chegaram a ser disparados contra o grupo, que avançou na direção dos soldados, ferindo alguns deles. Bombas de efeito moral também foram lançadas. Há vários manifestantes feridos, além de um cinegrafista de uma TV local.

Na região da Assembleia Legislativa onde aconteceram os conflitos conversaram com os manifestantes o secretário de Segurança do Estado, o comandante-geral da Polícia Militar e o comandante das forças de segurança na Bahia.

Vários deputados participam das negociações entre o governo baiano e a Polícia Militar, em greve há uma semana. Alguns parlamentares apontam a PEC 300 (PECs 446/09 e 300/08) como solução para o impasse, mas o governo federal é totalmente contra.

Os PMs baianos reivindicam o aumento de uma gratificação salarial e a anistia para os grevistas que aderiram ao movimento, entre eles os líderes que estão sendo procurados pela Polícia Federal com o objetivo de prendê-los .

O governo do Estado só admite dar os 6,5% do reajuste linear do funcionalismo. Sem policiamento, os índices de crimes tiveram crescimento acentuado. Desde o começo da greve já morreram cerca de 100 pessoas.

O Exército e a Força Nacional de Segurança tentam reforçar a segurança pública e já entraram em confronto com os policiais grevistas que ocupam a sede da Assembleia Legislativa, desde o dia 31.

O deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) sugeriu uma mesa de negociação coordenada por uma comissão de parlamentares. Afirmou ele: “Conversei com os trabalhadores da polícia e também com o governador Jaques Wagner sobre a possibilidade de uma comissão de parlamentares, que envolvesse senadores e alguns deputados, e que pudesse abrir uma negociação para tentar resolver rapidamente essa questão da greve na Bahia. O governador foi muito simpático à ideia, disse que faria uma última tentativa (de negociação com os policiais) e, caso não tivesse acordo, ele aceitaria, com certeza, a intermediação dos deputados e dos senadores, na parte da tarde de terça-feira (7)”, frisou.

Se a mesa de negociação se confirmar nesta terça-feira, Paulo Pereira da Silva pretende se reunir também com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para a composição da comissão de deputados.

O deputado federal também conhecido pelo apelido de Paulinho, assinala que o momento pede serenidade e uma negociação democrática. Ele lembra que esse é melhor caminho e “já deu resultados positivos nas greves dos policiais do Maranhão e Ceará”.

Possível complô contra reitora Rosângela Wyszomirska prejudica sua gestão a frente da UNCISAL

Jornalista Roberto Ramalho

Insatisfeitos com o rumo dado pela gestão da reitora Rozangela Wyszomirska, eleita pelo voto da maioria dois anos atrás, por ampla margem de diferença, sobre a candidata do governador Teotonio Vilela Filho, estão agora tentando puxar seu tapete e derrubá-la, objetivando tomar o poder de forma antidemocrática.

As razões são as seguintes:

1.            Estranhamente, o vestibular da UNCISAL de 2011, foi anulado, após ter sido constatada irregularidades. Embora a Instituição seja nova, isso não aconteceu antes;

2.            Desde que tomou posse, a UNCISAL vem recebendo sua verba de custeio de maneira atrasada, prejudicando seu funcionamento, e, inclusive, atrasando, também, o pagamento da GPF (Gratificação Por Função) aos servidores dos hospitais Hélvio Auto, Santa Mônica e Portugal Ramalho, revoltando toda a categoria;

3.            Recentemente, um caminhão depositou lixo hospitalar atrás da empresa Braskem, sem a autorização devida da Reitora, e o caminhão pertencia ou estava a serviço da UNCISAL, havendo o flagrante, o que deverá resultar na abertura de um processo pelo órgão ambiental competente.

Quero informar a meus leitores, que essa matéria está sendo feita por minha própria conta, sem sequer haver o conhecimento prévio da reitora Rozângela Wyszomirska, que tem gerido os destinos da UNCISAL de maneira séria e competente, utilizando e aplicando os recursos financeiros de modo adequado, embora o Estado deposite a verba sempre fora da data prevista, já tendo esse jornalista requerido as providências cabíveis ao Ministério Público para resolver essa grave situação.

Conselheiro da OAB, Marcelo Brabo, diz que decisão do STF foi vitória da democracia e do CNJ
 
Jornalista Roberto Ramalho
 
Em entrevista a imprensa alagoana, o Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, Marcelo Brabo, afirmou que o resultado em que o STF manteve as atribuições do CNJ para julgar magistrados só veio fortalecer não só a sociedade, como o Poder Judiciário em todo o país.
 
Disse ele: “Uma vitória da sociedade, o que nós faz acreditar que o CNJ é o grande guardião da constituição e da liberdade”, declarou Brabo.
 
Segundo o advogado Marcelo Brabo, das 28 corregedorias no Brasil, 18 respondem processos no CNJ, o que dificulta a isenção durante as investigações. De acordo com ele “A nossa intenção não era diminuir, nem tirar o poder das Corregedorias, mas de fortalecer a democracia”, afirmou o Conselheiro Federal.
 
Durante o julgamento, os ministros do STF também decidiram manter o art. 10, que diz: “Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor da representação.”
 
Segundo a ADIN, a AMB questionava a competência do CNJ para instituir recurso em procedimento disciplinar em trâmite nos tribunais. Assim, o relator da matéria, ministro Marco Aurélio Mello votou pela supressão do artigo, mas não foi acompanhado pela maioria. Os ministros apenas pediram a supressão do trecho: “por parte do autor da representação”. Nesse sentido, o objetivo é garantir a todas as partes interessadas a possibilidade de recorrer das decisões dos tribunais.
 
Os ministros também decidiram sobre um trecho da resolução do CNJ que prevê a aplicação da Lei 4.898, de 1965, a magistrados que tenham cometido abuso de poder.
 
Aqui, a maioria dos magistrados do STF decidiu invalidar o artigo, pois, de acordo com eles, em caso de abuso de poder, devem ser aplicadas as sanções previstas na Lei Orgânica da Magistratura.

STF reconhece competência do CNJ com restrições
 
Roberto Ramalho, jornalista e advogado
 
Por maioria apertada de votos (6 X 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o poder de abrir investigações contra magistrados suspeitos de irregularidades. A decisão do STF no julgamento dessa quinta-feira protege o CNJ da ofensiva aberta por setores da magistratura que queriam a redução dos poderes da entidade.
 
O STF reconheceu a competência do CNJ para investigar magistrados antes das corregedorias regionais, mas com restrições.
 
Por seis votos a favor e cinco contrários os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem o poder de iniciar investigações e punir magistrados independentemente da atuação das corregedorias locais dos Tribunais.
 
Isso significa que na prática, foi rejeitada a tese da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que tentou reduzir os poderes doa entidade através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
 
Foram favoráveis à manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça os ministros Gilmar Mendes, Ayres Britto, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa.
 
Os demais ministros defenderam a tese de que o CNJ só poderia abrir processos ou tirar os já abertos nas corregedorias locais em situações excepcionais e com motivação explícita.
 
Foram eles: Marco Aurélio, o presidente do STF, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski e o decano Celso de Mello. Luiz Fux também votou pelo poder de investigação, mas com “liberdade vigiada”.
 
A Corte também decidiu que o CNJ pode abrir processos contra magistrados mesmo que eles ainda não tenham respondido pelas irregularidades na corregedoria do tribunal local. Na sessão, os ministros declararam que sempre que houver uma justificativa o conselho pode abrir apurações.
 
A corte entendeu que o julgamento de juízes pelo conselho deve continuar sendo público, salvo em casos que envolvam a vida pessoal ou familiar do magistrado. O STF também manteve as punições de advertência e censura aos juízes negligentes e recorrentes.
 
O plenário do STF também analisou questionamento da AMB sobre o fato de o CNJ poder prever sanções administrativas civis e penais no caso de juízes condenados por abuso de autoridade. Para o STF, porém, apenas a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) poderia estabelecer essas penalidades, e não um órgão administrativo como o CNJ. Daí as restrições como afirmei acima no título da matéria.
 
Por esse placar estreito, os ministros cassaram parte da liminar concedida no fim do ano pelo ministro Marco Aurélio Mello.
 
Na decisão, ele concordava com a tese defendida pela Associação dos Magistrados Brasileiros numa ação direta de inconstitucionalidade (ADI) de que o CNJ só poderia atuar depois que o tribunal local investigasse o juiz suspeito de irregularidade.
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Presidente da Câmara dos Deputados afirma que Congresso Nacional pode propor lei que defina atribuições do CNJ
 
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), afirmou na tarde dessa quarta-feira, durante o julgamento do STF sobre as atribuições do CNJ que o Congresso Nacional pode colaborar para uma solução sobre as atribuições da entidade, motivo de polêmica no Poder Judiciário.
 
Marco Maia considera ser necessário a elaboração de uma lei para definir os limites da atribuição do conselho. Disse ele: “Talvez, ali na frente, nós tenhamos que explicitar melhor na lei qual é papel de cada um destes órgãos do Judiciário”.
 
O presidente da Câmara dos Deputados também entende que o CNJ tem o papel de fiscalizar e controlar as atividades de juízes em todo o país. “Eu acho que é claro o poder de controle do CNJ das atividades do próprio Judiciário, [o CNJ] tem esse papel de controlar, de estabelecer regras e controlar a questão da ética, acompanhar as decisões que são tomadas, o comportamento dos juízes, o que não inviabiliza e não tira o poder das corregedorias do Judiciário”, declarou.