Artigo – Dia do servidor público do
Poder Executivo do Estado de Alagoas. Nada a comemorar! Roberto Ramalho é
Advogado, Colunista do Portal RP-Bahia e Jornalista.
Segundo
a doutrina e a legislação referente aos servidores públicos federais,
estaduais e municipais, incluindo todos os poderes – Executivo, Legislativo e
Judiciário, não!
O Dia do Servidor Público foi instituído visando reconhecer o trabalho
de quem atua diretamente nas estruturas do Estado, nas três esferas de governo:
municipal, estadual e federal. Assim sendo, a data passou a representar
um marco simbólico para os trabalhadores que executam, exercem e praticam seus
serviços no país. A dúvida sobre o caráter de ser feriado ou não do Dia do
Servidor Público é comum, especialmente entre quem atua em órgãos públicos.
A
data, porém, comemorada em 28 de outubro, não é considerada feriado para
efeitos jurídicos de caráter nacional. Assim cabe as principais autoridades dos
Três Poderes da República e demais entes federativos – União, Estados e
Municípios e órgãos públicos em geral, declarar como sendo ponto facultativo,
dependendo da decisão de cada ente federativo ou órgão específico. O ponto
facultativo significa que a administração pública tem autonomia para definir se
haverá expediente ou não, total ou parcialmente. Assim sendo, em geral, a
União, estados e municípios divulgam essa decisão por meio de decretos
publicados nos dias que antecedem a comemoração. Em órgãos federais, a
definição costuma ser feita por portarias emitidas pelo Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos.
No
setor privado, a data não afeta a rotina de trabalho. Empresas
não estão obrigadas a liberar funcionários, já que a homenagem está voltada
exclusivamente ao serviço público. Isso pode gerar dúvidas entre trabalhadores
de estatais ou empresas de economia mista, cuja adesão ao ponto facultativo
também depende de decisão interna.
2.
A desvalorização do Servidor Público do Poder Executivo pelo governo de Alagoas
Como
sempre, esse ano o governo de Alagoas concedeu menos de 5% de reajuste salarial
para os servidores públicos alegando o cumprimento da lei de responsabilidade
fiscal. Sinceramente, governador, era melhor não ter concedido nada. Essa
reposição além de ser uma esmola, foi pífio e desmoralizante para os servidores
públicos estaduais.
A
eleição para prefeitos já foi realizada e embora o seu partido político, o MDB,
tenha conquistado a maioria dos municípios alagoanos, sofreu uma fragorosa
derrota na capital para João Henrique Caldas, do Partido Liberal, de
extrema-direita, cuja liderança ainda é do decadente genocida, autocrata, e,
recentemente condenado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
pelos crimes de tentativa de Golpe de Estado, Abolição do Estado Democrático de
Direito, Organização Criminosa Armada entre outros crimes, Jair Messias
Bolsonaro, que sofreu grande derrota na eleição em Alagoas, só elegendo três
prefeitos, incluindo o da capital. Se
prepare quando for concorrer uma vaga para o senado em 2026. Vai ser muito
difícil conseguir se eleger.
Assim,
o feriado dos servidores públicos – 28 de outubro - será sem dinheiro para
passear nas praias, sair à noite para ir a um restaurante, ou outro local
aprazível, por conta da “gentileza” de Vossa Excelência, governador Paulo
Suruagy do Amaral Dantas. A rigorosa planilha de controle de gastos públicos
junto aos barnabés só é de fato aplicada aos servidores das áreas da Saúde, da
Educação e Agricultura.
Já
os servidores do Poder Judiciário e Poder Legislativo recebem salários mais
elevados e Vossa Excelência ainda liberou aditivo pecuniário para esses dois
poderes esse ano. Na verdade, o repasse era para ter sido de corte de despesas para
eles. São os denominados duodécimos. Inclusive, os servidores do Tribunal de
Contas recebem bons salários e há centenas de pessoas exercendo cargos
comissionados indicados por políticos e muitos sequer comparecem ao trabalho.
Ao todo o Tribunal de Contas tem pouco mais de mil servidores sendo seiscentos
comissionados. O que é um absurdo, ilegal e inconstitucional. A grande maioria
é constituída dos denominados ‘aspones, sanguessugas e parasitas’.
Por sinal, o Tribunal de Contas de Alagoas funciona como um cabide de
emprego para parentes de políticos de todos os níveis, sejam senadores,
deputados federais, deputados estaduais, vereadores, prefeitos e indicação dos
próprios conselheiros. E o que faz o Ministério Público de Contas e o
Ministério Público estadual? ‘Absolutamente nada’!
Conclusão
Mesmo
assim, em sinal de respeito, como o senhor é o servidor público mais importante
de Alagoas, Excelentíssimo Senhor governador Paulo Suruagy do Amaral Dantas, o
parabenizo e desejo felicidades.
E
na sexta-feira, 24 de outubro, o STF ao votar um processo se o Poder
Legislativo, Executivo e Judiciário poderiam nomear parentes para ocuparem
cargos em Comissão de natureza política, por maioria entendeu que sim, o que
acarretará uma enxurrada de contratações no serviço público. Dessa vez o STF
pisou na bola ou fez gol contra.
E concluo afirmando: Lamentável, deplorável, detestável, reprovável e inaceitável.
