Artigo - Dia Internacional do Consumidor. Roberto Ramalho é advogado e jornalista. Roberta Acioli é advogada e Pós-graduanda em Direito Previdenciário pela Damásio. www.ditoconceito.blogspot.com.br

O Dia Internacional do Consumidor, instituído pela Organização das Nações Unidas em 1982 é festejado hoje (15).

No dia 15 de março de 1962 o então presidente dos EUA, John Kennedy, instituiu o Dia Mundial dos direitos dos consumidores, data que foi reconhecida 23 anos depois, com a adoção dos Direitos do Consumidor pela ONU.

A Constituição Federal Brasileira, de 1988, normatizou, em seu artigo 5º, inciso XXXII a legalidade e legitimidade do CDC, afirmando: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". O Código acabou sendo sancionado em 1990, após intenso debate no Congresso Nacional.

A lei também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi sancionada na década de 90 pelo então presidente Fernando Collor de Mello, cujo número é o 8.078/90.

Comprar alimentos, aparelhos eletrônicos ou qualquer outro bem material pode trazer inúmeros benefícios para o cidadão, mas também pode causar dor de cabeça caso o produto venha com defeito ou esteja com algum problema.

Desde a criação do Código de Defesa do Consumidor os Estados criaram os seus órgãos de atendimento ao consumidor denominados de PROCON.

O PROCON atua em duas fases distintas de atendimento. A preliminar, que busca esclarecimentos, e a da reclamação, onde é realizada audiência entre as partes e, caso não se chegue a um acordo, o consumidor é orientado a buscar o Poder Judiciário. 

O atendimento é exclusivo ao consumidor pessoa física, residente e/ou domiciliado em nossa cidade, nas situações de problemas no consumo de produtos ou serviços.

 E já existem, também, os PROCONS municipais nas principais cidades do Brasil.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8078/90 acaba de completar 30 anos, construindo a consciência de fornecedores e consumidores em relação aos seus direitos e deveres. 

 Hoje, também podemos ver o Direito do Consumidor como área a empolgar os profissionais da Justiça, sendo o mote de diversos órgãos, tanto judiciais como administrativos, a exemplo do PROCON, cuja ideia pró-consumidor tornou-se marca ou denominação dos órgãos similares nos estados e municípios.

Em 1995 foram criados os denominados Juizados Especiais Cíveis e Criminais para poderem julgar mais rapidamente o pleito dos consumidores. Infelizmente esses órgãos não vêm desempenhando a função propriamente dita, demorando em proferir sentença e a resolver pendências, inclusive, quando punem empresas, bancos, financeiras ou outros estabelecimentos que praticam danos materiais e morais contra os consumidores, o faz com valores muito baixos. A média tem sido na faixa entre R$ 4.000,00 a R$ 8.000,00, dependendo do caso. Considero valores irrisórios.

Sugiro aos meus leitores no ‘mês do consumidor’, que só comprem o estritamente necessário. Antes de comprar qualquer mercadoria, pesquisem bastante e fiquem atentos às ofertas.

O consumidor final precisa aprender a comprar o que precisa no momento certo e oportuno, e saber o quanto poderá gastar.

Em relação à pandemia causada pelo covid-19 (coronavírus ou sars-cov2 e variantes), desde 2020 que houve um crescimento do denominado e-commerce, que nada mais é do que compras realizadas por meio eletrônico nos grandes sites de empresas varejistas e atacadistas.

De acordo com nossa experiência como advogados militantes, aconselhamos que é preciso que vocês consumidores fiquem bem atentos para não serem enganados.

Sem observar direito os sites de compras, muitos consumidores terminam pagando, sem receber a (s) mercadoria (s).

  

Presidente Bolsonaro assina Lei que permite estados, municípios e a iniciativa privada comprarem vacinas. Número de mortos chega a 273.124. Roberto Jorge, jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

O presidente Bolsonaro sancionou a Lei que agora permite que estados e municípios possam comprar vacinas contra a Covid-19 registradas em caráter emergencial pela Anvisa.  Empresas e entidades privadas também poderão desde que doem parte para o SUS.

A Lei teve origem no Projeto de Lei nº 534/2021, projeto de lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O texto, aprovado no Senado no dia 24 de fevereiro, também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que pode abrir caminho para a entrada de novas variedades de vacina no país (já que essa é uma exigência de várias fabricantes do imunizante).

De acordo com a Lei, enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários, as doses deverão ser integralmente doadas ao SUS.

Pelo projeto, pessoas jurídicas de direito privado, como empresas, por exemplo, poderão adquirir diretamente das farmacêuticas vacinas contra a covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro definitivo concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, as doses deverão ser integralmente doadas ao Sistema Público de Saúde (SUS).

Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas compradas, podendo aplicar gratuitamente nos seus trabalhadores. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.

Até o momento cerca de 10 milhões de pessoas já foram vacinadas no Brasil, sendo 100% dos idosos acima de 90 anos, o que ainda é muito pouco para uma população estimada em 212 milhões.

E o coronavírus matou mais de duas mil pessoas pelo 2º dia seguido.

Em 24 horas, foram registados 2.207 óbitos, totalizando 273.124 desde o início da pandemia. Houve 78.297 diagnósticos positivos.

A tendência é aumentar o número de mortos ainda mais mesmo com as restrições impostas por prefeitos e governadores.

Pessoas que se aglomeram e participam de festas, shows e ficam em restaurantes e bares, em grande número, sem respeitar a legislação em vigor, e com o beneplácido dos proprietários, que alegam estarem passando por dificuldades financeiras, deveriam ser exemplarmente punidos. Infelizmente, como a grande maioria pertencem as classes sociais favorecidas - alta burguesia, classe média alta e média-média -, nada acontece.

Simplesmente os ministérios públicos se comportam com indiferença, assim como o Poder Judiciário, para não punir.

 

  

Artigo: O Dia Internacional da Mulher. Pouco ou nada a comemorar! Roberto Jorge é advogado, foi procurador do município de Maceió e é jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br. 

Muitas pessoas creditam o dia da mulher a um incêndio ocorrido na  fábrica têxtil da Triangle Shirtwaist, que, coincidentemente, também ocorreu na cidade de Nova York, no dia 25 de março de 1911, quando 146 trabalhadoras morreram queimadas por não conseguirem sair a tempo de dentro da fábrica.

Não existe uma prova concreta, mas a sociedade credita que essa tragédia tenha sido um ato de tirania do empregador, que as trancou e ateou fogo por elas exigirem melhores condições de trabalho. Muitos estudiosos afirmam que essa história é falsa e nunca ocorreu, Porém, o incêndio sim, e as mortes realmente aconteceram, mas foi somente um trágico acidente. 

Depois desse acontecimento, nas décadas de 20 e 30 houve algumas comemorações, mas pouco a pouco no mundo machista do inicio do século XX as mulheres foram perdendo sua voz e a data caiu no esquecimento.

O movimento feminista dos anos 60.

Graças às grandes transformações ocorridas nos anos 60 e com o fortalecimento do movimento feminista a posição da mulher na sociedade mudou drasticamente e ela deixou de ser apenas mãe e dona de casa para se transformar em líder, executiva e dona de direitos antes jamais sonhados, que ao longo do tempo as colocaram em igualdade com os homens.

Os direitos das mulheres no Brasil - Lei Maria da Penha - da Lei 11.340.

A Lei Maria da Penha visa "Criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências."

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), aprovada em 7 de agosto de 2006, trouxe uma série de benefícios para ajudar as mulheres a exercerem seus direitos e serem respeitadas na sociedade brasileira, sobretudo para impedir que pudessem sofrer agressões de seus companheiros. Contudo, a violência não terminou e aumentou ainda mais. Acredita-se que seja em face da facilidade que os agressores têm, em termos de brechas jurídicas na própria legislação e acabam sofrendo apenas punições mais brandas.

Coube a Lei nº 13.505/2017, acrescentar dispositivos à Lei 11.340/2006, para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. 

O feminismo é um movimento antigo, no entanto, vê-se uma diferença na pauta: o direito ao próprio corpo. É preciso desnaturalizar o desejo dos homens sobre os corpos das mulheres. 

Recentemente publiquei, a nível nacional, dois artigos sobre Feminicídio no Portal jurídico www.jus.br.

Nunca na história de nosso País houve tanta violência contra a mulher, mesmo com o aumento da pena. O machismo continua e os homens não aceitam a separação e ainda vêem suas ex-mulheres como fossem suas propriedades privadas o que os levam a prática recorrente de Feminícidio.

Desde que o atual presidente da República Jair Bolsonaro tomou posse a violência aumentou de modo assustador. E a imprensa noticia que a grande maioria dos agressores apóia ou apoiaram a candidatura de Bolsonaro. E o que mais se vê nas redes sociais são fotos de homens com o avatar do presidente. E isso tem que parar. Isso é um fato jornalístico verdadeiro. Não é Fake News. Podem até criticar esse artigo. Mas a violência está principalmente dentro do lar e muitos não querem saber.

O Brasil teve um aumento de 7,3% nos casos de feminicídio em 2019 em comparação com 2018, aponta levantamento feito pelo G1 com base nos dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal. Foram 1.314 mulheres mortas pelo fato de serem mulheres – uma a cada 7 horas, em média.

Parabéns a todas as mulheres: brancas, negras, amarelas, mestiças, ricas ou pobres, judias, muçulmanas, cristãs, evangélicas, empresárias ou trabalhadoras, profissionais liberais, militares, esportistas em geral, pelo 'Dia Internacional da Mulher'.

Lamento pelo fato da violência doméstica já ter tomado proporções devastadoras. Até mesmo durante a pandemia causada pelo covid-19 a violência aumentou de forma assustadora.

Denuncie qualquer ato de violência física, psicológica, social, etc. Não seja omisso ou conivente. Existe um ditado popular que diz que briga entre ‘marido e mulher’ ninguém mete a colher’! Ledo engano!

O número que alguém pode denunciar as autoridades é 180.

  

Concurso Sesau-AL foi autorizado. De início serão 800 vagas. Roberto Jorge, jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

O Diário Oficial publicou a autorização do concurso da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas (Sesau AL).

O documento com o parecer da PGE seguiu para aprovação da SESAU e depois irá para Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (SEPLAG).

O governador do estado, Renan Filho, afirmou que o edital ofertará 800 vagas para todas as categorias, incluindo os cargos de Assistente Social e Terapeuta Ocupacional.

A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau AL) ainda não informou devidamente quais os cargos serão ofertados. Porém, o governador citou alguns numa live. São eles:

· Médico

· Enfermeiro

· Auxiliares de enfermagem

· Nutricionista

· Assistente social

· Psicólogo

· Terapeuta ocupacional

O estado ainda fará concurso para a Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiro Militar, professores, entre outras categorias.

 

Artigo - Um relatório criminoso e deplorável. Roberto Jorge é advogado, jornalista e servidor da Uncisal. www.ditoconceito.blogspot.com.br

O relatório da PEC emergencial apresentado pelo senador do MDB Márcio Bittar, acaba definitivamente com os investimentos nas áreas da saúde e da educação. Seu parecer simplesmente acaba com piso mínimo de gastos para saúde e educação.

A proposta, apresentada pelo senador Márcio Bittar, vai ao encontro da desvinculação defendida pelo ministro Paulo Guedes para flexibilizar o orçamento. Pela Constituição, os estados e municípios têm que destinar 25% da receita para educação.

Em relação aos gastos com saúde, estados ficam obrigados a separar 12% do orçamento e municípios 15%.

Se a proposta for aprovada – o que tudo leva a crer que deverá acontecer -, os gestores não mais serão obrigados a gastar o mínimo necessário nas duas áreas.

Será, portanto, o fim do ensino como um todo e do Sistema Único de Saúde (SUS) que deverá ser desmontado e beneficiar a iniciativa privada.

Até mesmo o Presidente da Câmara, Arthur Lira, defende o fim do piso para gastos com saúde e educação.

Nessa terça-feira o presidente da Câmara voltou a defender o fim do piso para gastos com saúde e educação. Segundo Arthur Lira, com essa regra, prefeitos ficam engessados e acabam jogando dinheiro no ralo. Secretários municipais rechaçam a proposta da desvinculação orçamentária.

O MDB há muito tempo que se comporta como um partido de traíras e de golpistas. Já não é mais o MDB de Ulisses Guimarães, Tancredo Neves e Teotonio Vilela.

O MDB apóia o governo Bolsonaro e tem dois senadores como lideranças dele no Congresso Nacional: senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e Fernando Coelho Bezerra (MDB-PE).

Muita criança vai passar fome por falta de merenda e milhões de pessoas deixarão de serem atendidas pelo SUS.

Parabéns a todos que ajudaram a eleger Bolsonaro. Agora agüentem as conseqüências.

Polícia Federal prende deputado bolsonarista e neofascista que divulgou vídeo com discurso de ódio contra ministros do STF. Roberto Jorge é jornalista e advogado. www.ditoconceito.blogspot.com.br

A Polícia Federal prendeu na noite da terça-feira o deputado de extrema-direita e bolsonarista, Daniel Silveira.

A ordem de prisão foi dada pelo Ministro Alexandre de Moraes que preside inquérito dos atos antidemocráticos depois que o parlamentar postou vídeo em que ataca o ministro Edson Fachin.

Como o Globo mostrou na terça-feira, Silveira fez apologia a agressões físicas contra os ministros e defendeu a "destituição" deles.

O deputado fascista e extremista de Direita é investigado no inquérito dos atos antidemocráticos, que apura a organização e realização de manifestações com ataques ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, e também no inquérito das fake news, que apura ataques aos ministros da corte.

Um dos trechos mais agressivos do vídeo publicado pelo parlamentar é quando ele afirma que gostaria de ver ministros da corte "na rua levando uma surra".

Disse o parlamentar fascista: “Por várias e várias vezes já te imaginei (Fachin) levando uma surra. Quantas vezes eu imaginei você e todos os integrantes dessa corte aí. Quantas vezes eu imaginei você, na rua levando uma surra. O que você vai falar? Que eu tô fomentando a violência? Não, só imaginei. Ainda que eu premeditasse, ainda assim não seria crime, você sabe que não seria crime. Você é um jurista pífio, mas sabe que esse mínimo é previsível. Então qualquer cidadão que conjecturar uma surra bem dada nessa sua cara com um gato morto até ele miar, de preferência após a refeição, não é crime”.

Nunca na história desse País vimos políticos dessa extirpe ameaçar membros do Poder Judiciário como esse sujeito o fez.

É um ato deplorável, detestável, abominável e covarde!

Minha solidariedade, como operador do Direito e jornalista, aos senhores ministros do Supremo Tribunal Federal.

Viva o Estado de Direito! Viva a liberdade! Que o bem sempre triunfe contra o mal!

Gás de cozinha é novamente reajustado e já custa mais de R$ 80,00 em Maceió. Aumento do preço do gás de cozinha gera insatisfação na população, mas, a maioria não protesta e ainda apoia Bolsonaro. Roberto Jorge, jornalista. www.ditoconceito.blogspot.com.br

O governo Bolsonaro anunciou mais um reajuste no gás de cozinha. O segundo em 2021 e o sexto reajuste nos últimos seis meses no preço do botijão de gás de 13 quilos. O reajuste do início de janeiro foi da ordem de 6%. Em dezembro foi na ordem de 5%.

Assim, o preço do botijão já passa de R$ 80,00 em alguns revendedores em Maceió. A Petrobras informou que o reajuste tem como base cotações internacionais. O preço subiu seis vezes desde junho do ano passado em plena pandemia provocada pela covid-19, após as mudanças na política para o GLP.

O último aumento ocorreu há mais de 20 dias. Na ocasião, o produto recebeu reajuste de também 5%. O novo aumento não se aplica ao GLP destinado a uso industrial/comercial. 

As seguidas elevações no preço do gás são resultado da política de preços da Petrobras para o GLP, adotada desde o dia 30 de junho de 2020. A mudança, com seis aumentos termina causando grande elevação nos preços de bens de consumo e de alimentos, afetando, sobretudo, a população de baixa renda.

O povo têm o governo que merece!