Conselho Federal da OAB abomina nova função para bacharéis em Direito que não são advogados

Jornalista Roberto Ramalho

O Conselho Federal da OAB por meio de seu vice-presidente nacional da Claudio Lamachia considerou inconstitucional o Projeto de Lei 5.749/2013 que cria a carreira de paralegais aos bacharéis em Direito. 

A matéria, que gerou muita polêmica no campo jurídico, foi aprovada em caráter terminativo nesta quarta-feira (6/8), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. 

Caso a proposta seja aprovada totalmente no Poder Legislativo, estes bacharéis poderão atuar na área jurídica sob a responsabilidade de um advogado.

Claudio Lamachia lembrou que, em outubro do ano passado, a Câmara dos Deputados rejeitou, de forma definitiva, a proposta de fim do Exame de Ordem. 

Declarou Lamarca sobre o assunto: “É um absurdo legislativo, um passo atrás para a qualificação da carreira jurídica no Brasil. O Conselho Federal da OAB, com o apoio das seccionais, mobilizará os deputados e senadores pela rejeição do projeto”.

Por sua vez o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que o ideal seria a ampliação do período de estágio durante o curso de Direito, podendo ter uma prorrogação de um ano após o término da graduação. 

Disse ele: “Mais do que isso, cria-se um desestímulo ao estudo e à capacitação. Não pode haver advogado de primeira e segunda linha, pois não há cidadão ou causa mais ou menos importante’’.

O presidente da OAB-RS, Marcelo Bertoluci, destacou que o projeto poderá criar uma subclasse de profissionais do Direito, que será mal remunerada.

Afirmou o presidente da seccional do Rio Grande do Sul: “Isso desestimula muitos bacharéis a buscar a aprovação no Exame de Ordem, que é um instrumento de qualificação. O Direito não necessita de subprofissionais, mas de profissionais completos e tecnicamente preparados para a responsabilidade de orientar e atuar em benefício dos direitos dos cidadãos”, argumentou.

Como jornalista, advogado e blogueiro, está sendo criado um verdadeiro monstrengo e, se for aprovado pelo Congresso Nacional, será declarado inconstitucional pelo STF.

STF adia decisão sobre regras de pagamento de precatórios e sua solução ficará para depois das eleições. Escritórios precisam executar créditos para que virem precatórios

Jornalista Roberto Ramalho

Um pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli interrompeu no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento sobre as regras para o pagamento dos precatórios, títulos da dívida pública que são reconhecidos por decisão judicial definitiva, e que devem ser pagos por estados e municípios. 

O julgamento somente deverá ser retomado após as eleições de outubro próximo já que o referido ministro é o presidente do TSE.

Ainda não existe consenso sobre o esclarecimento da forma de pagamento das dívidas. Estima-se que cerca de um milhão de credores tenham mais de R$ 90 bilhões a receber de estados e municípios.

O STF julga um pedido Conselho Federal da OAB para que as regras criadas para o pagamento da dívida sejam esclarecidas. 

Em março de 2013, o STF derrubou parte da emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios, também conhecida como do “calote”, que alterou, em 2009, o regime de pagamento. 

Os ministros analisaram o regime especial criado com a reforma, que permitia o pagamento em até 15 anos, fazer leilões para priorizar o credor disposto a dar mais desconto e a reserva no Orçamento de estados e municípios entre 1% e 2% para quitação das dívidas.

No julgamento que foi interrompido no ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso o voto proferido no ano passado pelo relator das ações, ministro Luiz Fux. 

Naquela ocasião, Fux determinou que estados e municípios pagassem todos os precatórios até 2018 e entendeu que correção não pode ser feita pelo índice da caderneta da poupança e que precisava se basear em um novo índice.

Porém, em seu voto, Barroso entendeu que a correção pela poupança não pode retroagir, e deve valer a partir de 13 de março de 2013, data do julgamento principal dos precatórios no STF que deveria ter acontecido e foi mais uma vez adiado. 

“Ao longo do tempo, o sistema de precatórios se tornou um mecanismo de desmoralização do Poder Judiciário – que não vê suas decisões cumpridas - e o símbolo de uma deslealdade do Estado para com o cidadão”, afirmou o ministro Luís Roberto Barroso.

O ministro Teori Zavascki também acompanhou o voto do relator, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Dias Toffoli, que não tem prazo para trazer o voto ao plenário. Mesmo com a suspensão do julgamento, estados e municípios devem continuar os pagamentos de precatórios pelas regras antigas, com o parcelamento, até decisão final do STF.

Em Alagoas, mas precisamente na 17ª Vara da Fazenda Pública Estadual, cerca de vinte e dois mil credores e que são credores do Estado de Alagoas ainda não tiveram seus pedidos transformados em precatórios.

Para que isso possa acontecer, faz-se necessário que os escritórios que impetraram as devidas ações peçam a sua execução ao magistrado, para que eles se tornem precatórios e assim irem para a fila do Tribunal de Justiça.

Alagoas: O estado mais violento do país e a dura missão das Polícias

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, articulista e blogueiro

Publicado em julho desse ano, o mais recente Mapa da Violência informa que mais da metade dos municípios brasileiros com mais de 10 mil habitantes tem taxa de homicídios em nível epidêmico, segundo os critérios da Organização Mundial da Saúde (OMS) — mais de 10 homicídios para cada 100 mil habitantes.

Alagoas ainda é considerado o Estado mais violento do Brasil. 

Dos 3058 municípios pesquisados e avaliados, 1932 (63%) se enquadram nesse diagnóstico.

A cidade brasileira mais violenta é Caracaraí, em Roraima, com uma elevada taxa de 210,3, seguida por Mata de São João, na Bahia, com 149,3. 

A Bahia tem mais quatro cidades entre as 10 mais violentas do Brasil: Simões Filho, Ibirapitanga, Itaparica e Porto Seguro.

Em Alagoas, as cidades com as maiores taxas de violência são Pilar com 127,9% e Satuba com 119,8%.

E o governo de Alagoas já trocou quatro Secretários de Defesa durante o segundo mandato do governador Teotônio Vilela Filho.

O penúltimo foi o promotor aposentado Eduardo Tavares, e agora substituído pelo Juiz aposentado Diógenes Tenório.

Não há nenhuma dúvida que são homens de bem. Eduardo Tavares se decepcionou com sua candidatura ao governo do Estado pelo PSDB, o mesmo Partido Político de Teo Vilela, em decorrência da falta de apoio, e o atual Secretário tem a difícil missão de tentar controlar a violência em Alagoas.

As Polícias Civil e Militar, com a extraordinária ajuda da Força Nacional de Segurança já tem conseguido obter alguns trunfos como a desarticulação de assaltos à bancos, de carros fortes e outros crimes de violência.

A Polícia Federal também tem dado sua contribuição assim como, também, a Polícia Rodoviária Federal, para o bem-estar do povo alagoano.

Parabéns, e que continuem assim.

Dívidas da União, Estados e municípios com Precatórios já somam R$ 97 bilhões 

Jornalista Roberto Ramalho

A dívida total da União, Estados e municípios com precatórios já atinge R$ 97,3 bilhões e vem crescendo em meio à indefinição do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à forma de pagamento.

É o que mostra o mais recente levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho.

Em uma comparação com o levantamento anterior do CNJ, feito em julho de 2012, o resultado mostra que a dívida de Estados e municípios cresceu cerca de R$ 2 bilhões nos últimos dois anos, se levados em conta processos da Justiça estadual e trabalhista. É difícil definir o número exato, devido a possível diferença na metodologia do estudo anterior.

Em matéria de capa do Jornal Valor Econômico dessa sexta-feira (01.08), o conselheiro do CNJ Fabiano Silveira afirmou: "Percebe-se claramente que a conta de precatórios está aumentando”.

E vai mais longe ainda quando diz: "Voltamos a um quadro de indefinição muito temerário", diz Silveira. "O que teremos no lugar do regime especial de pagamento dos precatórios? Essa pergunta tem sido feita há 16 meses." De acordo com ele, sem que o Supremo defina a modulação da decisão, não é possível cogitar sequer uma nova saída legislativa. "A bola, portanto, está com o STF."

O Valor Econômico afirma que a situação é preocupante, sobretudo, em Estados e municípios que requisitou os dados mais recentes a todos os tribunais do país, como relator de um procedimento que acompanha o cumprimento das regras de precatórios pelo Judiciário.

Na ausência do regime especial, os ministros decidiram fazer uma modulação dos efeitos da decisão, para dizer que regra se aplica a partir daí. Contudo, a discussão foi interrompida em março deste ano por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Enquanto isso, o ministro Luiz Fux deu uma liminar nas duas ações, determinando a aplicação da Emenda 62 até que a questão seja decidida de vez. 

Ouvido pelo Valor Econômico, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também já pediu ao STF o uma solução rápida para o problema. Em reclamações apresentadas recentemente à Corte pela União - para questionar metodologias divergentes autorizadas por alguns tribunais para contabilizar os precatórios - o procurador defendeu a aplicação da Emenda 62 enquanto não se chega a uma conclusão. 

"Parece razoável, sob pena de afrontar o princípio da segurança jurídica, que continue a ser observada a redação vigente antes do julgamento das ações diretas até que a Suprema Corte defina como será a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, ressaltando-se a importância de que o STF aprecie a questão o mais rapidamente possível", argumentou Janot. 

Entrevistado pelo Valor Econômico, o presidente da comissão de precatórios da OAB nacional, Marco Antonio Innocenti, afirma que a maioria dos tribunais está aplicando a Emenda 62, mas conta que recebeu denúncias de atraso em vários locais do país. A OAB defende a criação de um fundo, administrado pela União, para socorrer os entes públicos que não tenham capacidade de quitar seus débitos em até cinco anos. Os recursos viriam de percentuais de depósitos judiciais não tributários. Também propõe mecanismos de gerenciamento de risco das ações judiciais e provisionamento de valores pelos entes públicos. 

Em Alagoas, o Juiz da 17ª Vara da Fazenda Pública estadual, Alberto Jorge, está a mais de dois anos com um pedido para que seja notificado e fazer os cálculos sobre o débito do Estado, e ele possa executar o valor para que os créditos possam se tornar um precatório, indo para a fila de espera.