Câmara dos Deputados votará novo CPC essa semana

Jornalista Roberto Ramalho

O Plenário da Câmara dos Deputados deverá prosseguir essa semana com a votação dos destaques apresentados ao novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). 

A continuidade da votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é o principal item do Plenário para a próxima terça-feira em sessão extraordinária (12). 

Os parlamentares precisam analisar mais de 30 quesitos sobre os quais não houve consenso em relação ao texto principal da matéria, aprovado em novembro passado.

Os deputados vão analisar os destaques apresentados à parte geral do código, já aprovada pela Câmara.

O texto-base aprovado é o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05.

A maior polêmica da parte geral é o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União.

Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados.

São inúmeros avanços que o novo texto apresenta  ao atender os principais pleitos da advocacia, como as férias dos advogados entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, a valorização dos honorários, dando a ele caráter alimentar e não permitindo a sua compensação, o estabelecimento de tratamento igualitário em relação à Fazenda Pública, e a contagem de prazos apenas em dias úteis.

O relatório estabelece a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, garantindo assim as férias dos advogados. 

A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que magistrados, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei. 

Além disso, com o novo texto, os prazos passam a ser contados apenas em dias úteis.

Algumas das principais mudanças introduzidas pelo novo CPC

Natureza alimentar dos honorários

Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho.

Compensação de honorários

O texto também veda a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. A mudança deveu-se ao fato de que desde 1994, quando passou a vigorar o artigo 23 da Lei 8.906/94, os honorários de sucumbência passaram a pertencer ao advogado, por isso, seu crédito não pode mais ser utilizado para pagar a dívida da parte por ele representada com o advogado que patrocina a parte adversa e vice-versa.

Paridade com a Fazenda Pública

Os honorários advocatícios das causas em que for parte a Fazenda Pública foram regulamentados no relatório em percentuais e em faixas, além de ter sido disciplinado o tratamento igualitário em juízo. 

Conforme o relatório, sendo vencida ou vencedora nos processos, a Fazenda Pública estará sujeita aos mesmos honorários de sucumbência que a outra parte.

Ex-presidente da Câmara dos Deputados renuncia ao mandato de deputado federal

Jornalista Roberto Ramalho

O deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP), condenado e preso no Complexo Penitenciário da Papuda há 3 dias, decidiu renunciar ao mandato, de acordo com  a Secretaria-Geral da Mesa. 

A decisão foi comunicada numa carta assinada por João Paulo Cunha e protocolada às 20h21 dessa sexta-feira (7) por funcionário do PT e um de seus advogados. 

Diz a carta: "É com a consciência do dever cumprido e baseado nos preceitos da Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados que eu renuncio ao meu mandato de Deputado Federal". 

Condenado há 9 anos e 4 meses por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva em regime fechado, João Paulo, do PT de São Paulo, cumpre pena de 6 anos e 4 meses no regime semiaberto, porque tem recurso pendente em relação à pena de lavagem de dinheiro, cuja punição é de 3 anos. 

Ele se entregou na terça-feira após o mandado de prisão ser expedido por ordem do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.

Ação de correção do FGTS movida pela Defensoria Pública da União é recebida pela Justiça Federal e vale para todo o país 

Jornalista Roberto Ramalho, com base na Fonte www2.jfrs.jus.br

O juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS), recebeu nesta quarta-feira (5/2) a ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) que busca a substituição do índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Segundo o despacho do magistrado, as decisões proferidas ao longo do processo terão validade para todo o país.

Com a ação impetrada na Justiça Federal, a DPU pretende que a CEF seja condenada a corrigir, desde janeiro de 1999, os depósitos efetuados em todas as contas vinculadas do FGTS, aplicando o indicador que melhor reflita a inflação. 

Na sustentação os defensores públicos Fernanda Hahn e Átila Ribeiro Dias alegam  a necessidade de correção monetária é estabelecida por lei. 

Os autores afirmam que a ausência de uma taxa de atualização que se mostre capaz de manter o poder de compra da moeda seria uma nítida afronta ao sistema jurídico vigente.

No entendimento do Juiz do caso, Bruno Ribas, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido favorável pela abrangência nacional das ações em casos como esse, em que se discute dano que ocorre em todo o território nacional. 

Assim se manifestou o magistrado gaúcho: “O próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região já assentou essa possibilidade em alguns casos emblemáticos, como na Ação Civil Pública que determinou à União a adoção de medidas que possibilitassem aos transexuais a realização, pelo SUS, de todos os procedimentos médicos necessários à cirurgia de transgenitalização”.

O magistrado também destaca a necessidade de uniformizar as decisões nos milhares de litígios que tramitam atualmente na Justiça Federal, dizendo: “Os titulares de conta vinculada do trabalhador no FGTS possuem idêntico vínculo jurídico com a parte adversária, sendo que a lesão alegada na ação é a mesma e reclama decisão uniforme para todo o país, não se podendo conceber que parte dos titulares de contas tenha direito à substituição do índice de correção e outros não”.

O juiz recebeu a petição inicial com abrangência nacional, conforme requerido pelos autores, e definiu que as demais questões serão apreciadas por ocasião da sentença, após a contestação da ré, réplica e o parecer do Ministério Público Federal.

A Ação Civil Pública é a de número 5008379-42.2014.404.7100/RS

Ministro Guido Mantega pressiona e PLC das dívidas dos Estados e municípios é adiada. Renan estaria barganhando apoio político para a candidatura de Renan Filho ao governo de Alagoas

Jornalista Roberto Ramalho

Em uma operação coordenada pela base aliada do governo, o Senado Federal adiou ontem a votação do Projeto de Lei Complementar nº 99/2013, que muda os indexadores da dívida de estados e municípios. 

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou três emendas em plenário, o que obriga, regimentalmente, a proposta a voltar para as comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ). 

Depois de decorridos 15 dias úteis nos colegiados, o texto retornará automaticamente para a apreciação do plenário.

Sabendo que estaria prejudicando a aprovação do projeto, o senador do PSOL, Randolfe Rodrigues mudou de ideia mais tarde e apresentou um requerimento para retirar as emendas do plenário, tentando permitir que a matéria fosse apreciada ainda ontem pelos senadores. Mais já era tarde.

“Não quero servir a interesses de banqueiros internacionais que pressionam o governo para que o projeto não seja aprovado”, disse o parlamentar do Amapá.

Entretanto, uma ação coordenada pelas bancadas do PT, do PMDB, do PR e do PTB manteve a necessidade de apreciação das emendas e consequentemente de parecer da CAE e da CCJ.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ajudou a segurar a tramitação da matéria. 

Insatisfeito com a condução política do vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB-SP), nas negociações para que a bancada do PMDB seja contemplada com mais uma cadeira na reforma ministerial, Renan Calheiros chamou a Casa o ministro da Fazenda, Guido Mantega, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o projeto. 

Os senadores da base aliada atenderam ao pedido do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para que adiassem a votação do projeto. 

Mantega esteve reunido com os líderes partidários no Senado mais cedo e alegou que a atual conjuntura econômica mundial não favorece a aprovação da matéria, porque ela terá impacto nas contas do governo.

Disse ele: “[A posição contrária à aprovação] não significa [enterrar o projeto]. Significa que devemos deixar passar esse momento mais turbulento, devemos permitir que haja uma recuperação da confiança internacional”. 

Mantega disse que o momento é de volatilidade internacional, mas que vê a turbulência como temporária. 

Afirmou ele: “[A turbulência] vai se acalmar, pois não há questões estruturais [por trás dela]. É questão de transição de uma economia de crise para uma economia que está superando a crise”.

“Renan quer barganhar um ministério para a bancada e também conseguir o apoio do PT para a candidatura do filho para o governo de Alagoas”, disse um senador que não foi mencionado.

O projeto do Poder Executivo, anteriormente defendido pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, se tornou inconveniente para o governo por duas questões: Uma seria política, já que beneficia, sobretudo, o município de São Paulo com um abatimento de R$ 26,3 bilhões. A outra, de natureza econômica, seria o de enviar ao mercado mais um sinal de dúvida sobre a solidez fiscal do governo.

Defensoria Pública da União exige revisão do FGTS com correção maior

Jornalista Roberto Ramalho

A DPU (Defensoria Pública da União) entrou com ação civil pública pedindo correção maior do FGTS. 

O pedido tem abrangência nacional e parte do entendimento de que a TR, usada atualmente, não repõe as perdas inflacionárias do fundo. 

Pelos cálculos atuais, o dinheiro do fundo rende somente 3% ao ano mais o equivalente à TR, hoje próxima de zero. 

No ano passado, essa soma resultou em correção de 3,2%. O índice ficou abaixo da inflação, que fechou 2013 em 5,91%. 

De acordo com a Defensoria Pública da União, as perdas vêm ocorrendo desde 1999. 

Quem quiser acionar o Poder Judiciário federal, entrar em contato com esse advogado pelo telefone 9381-0613.