Proposta de redução da maioridade penal é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

Jornalista Roberto Ramalho

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à constituição que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal, mesmo sob protestos.

A PEC 171/1993 foi considerada constitucional por 42 deputados que aprovaram o relatório do deputado Marcos Rogério (PDT/RO), que é favorável à admissibilidade da proposta, diante dos votos de 17 deputados que votaram contra.

Ele foi escolhido como novo relator após o parecer original, do deputado Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta, ter sido derrotado por 43 a 21 votos.

O texto agora segue para análise de uma comissão especial a ser formada que pode demorar até 40 sessões e terá de passar por duas votações no plenário da Câmara.

Segundo dados do Ministério da Justiça de 2011, menos de 1% dos homicídios foram cometidos por menores de 18 anos.

Do total de jovens que cumprem medidas socioeducativas, a maioria cometeu crimes patrimoniais como furto e roubo (43,7% do total) e envolvimento com o tráfico de drogas (26,6%).

Desde o início da sessão, partidos políticos como o PT, PSol e PCdoB usaram manobras regimentais a fim de impedir a votação, mas foram derrotados.

Segundo eles a mudança é inconstitucional por querer alterar cláusulas imutáveis da Constituição. Já parlamentares favoráveis se pronunciaram brevemente, a fim de agilizar o debate.

  

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) destacou a inconstitucionalidade da medida. De acordo com ele o partido estuda enviar um mandado se segurança ao Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de evitar a tramitação da PEC.

Ele lembrou ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê sanções a menores infratores. “É possível que um adulto fique menos tempo preso por um homicídio do que um adolescente que cometa o mesmo crime”, afirmou.

Por outro lado, o deputado Evandro Gussi (PV/SP) afirmou que não existe unanimidade entre juristas em face ao entendimento da inconstitucionalidade. "Não há essa leitura apenas. Vamos afastar essa ideia de que essa é uma cláusula pétrea" disse. O deputado Giovani Cherini (PDT/RS) ressaltou que é preciso diminuir a certeza da impunidade de adolescentes de 16 anos que cometem crimes. 

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) enviou um comunicado contrário à medida, por considerar que ela viola direitos e garantias individuais. Outras entidades, como o Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conanda), o Conselho Federal de Psicologia e Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) também se opõem à medida. Eles argumentam que ela será ineficaz na redução da violência no país, além de ir na contramão das recomendações internacionais. 

A Proposta de Emenda à Constituição 171 de 1993 altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a partir dos 12 anos, os jovens estão sujeitos a sanções por cometerem crimes, sendo três anos o tempo máximo de internação.

As medidas socioeducativas têm caráter predominantemente educativo e não punitivo. Elas incluem prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Como pai, cidadão, advogado, jornalista e formador de opinião, opino favoravelmente pela aprovação dessa PEC.

O índice de criminalidade praticado por jovens entre 12 a 18 anos é elevadíssimo e algumas estatísticas que afirmam que somente 1% dos jovens praticam homicídios ou latrocínios é uma piada de mau gosto.

Os preferidos do STF, Palácio do Planalto, Senado Federal e Câmara dos Deputados para ocupar a vaga de ministro do STF 

Jornalista Roberto Ramalho

O jornal Folha de São Paulo traz uma matéria especial sobre as preferências em relação aos prováveis indicados para assumir a vaga do ex-ministro Joaquim Barbosa no STF.

Cinco nomes se destacam e são os favoritos, são eles: o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, os advogados Heleno Torres e Luiz Fachin, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, e os ministros do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves e Luis Felipe Salomão. 

O preferido do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para ocupar a vaga de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal é o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho. Já o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prefere os advogados Heleno Torres e Luiz Fachin. 

Consultado por Dilma recentemente sobre a vaga, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, apresentou cinco nomes: Torres, Fachin, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, e os ministros do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves e Luis Felipe Salomão. Este é apoiado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). 

PEC sobre maioridade penal deve ser aprovada pelo Congresso Nacional 

jornalista Roberto Ramalho

Articulações e votações preliminares na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já evidenciam a possibilidade de ser votada a proposta de emenda constitucional da redução da maioridade penal, e o projeto ser aprovado com facilidade. 

Setores contrários à redução da maioridade penal, vindos do PT, PSOL e PPS, resistem e protelam ao máximo essa votação. 

Porém, nem sempre com sucesso. Em 17 de março, a CCJ rejeitou por 37 votos a 19 um requerimento que pretendia adiar a análise da proposta. 

Nessa votação, para cada deputado contrário à PEC, havia outros dois favoráveis. 

A redução da maioridade penal é imprescindível para a diminuição da violência no País.

A participação de menores em crimes hediondos aumentou assustadoramente nos últimos anos e a sociedade não mais aguenta tantos delitos.

Os crimes mais praticados por menores são latrocínio (roubo seguido de morte), homicídio, roubo qualificado, furto e tráfico de drogas.

Pagamento de precatórios beneficia Estados e municípios. E como fica quem só tem créditos a receber?

Jornalista Roberto Ramalho

A maneira encontrada pelo Supremo Tribunal Federal para o problema dos precatórios prejudica os credores.

Essa é a avaliação de advogados que os representam. Ao estabelecer o prazo de cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2016, os ministros, na prática, deram 11 anos para Estados e municípios quitarem suas dívidas. 

Para o presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca), advogado Felippo Scolari Neto, a solução encontrada tem muitos pontos negativos.

Afirmou ele: "O Supremo atendeu a quase todas as reivindicações de Estados e municípios. Esperamos que pelo menos que nesse prazo, os pagamentos sejam cumpridos".

E como fica a situação daqueles servidores que não teve seus títulos executados e apenas vão receber créditos? Como se dará a compra desses créditos na prática?

Paulo Roberto Costa relata participação detalhada do senador Renan Calheiros no esquema de corrupção

Jornalista Roberto Ramalho

O ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa, primeiro delator da “lava jato”, detalhou a suposta participação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), em esquema de corrupção na estatal.

Em depoimentos adicionais à delação premiada, o ex-chefe do Abastecimento da Petrobrás afirmou que reuniões para combinar o pagamento de propina de empreiteiras em contratos com a Petrobras foram feitas na residência de Renan.

Ele fez questão de listar quatro episódios em que afirma ter atuado em favor do presidente do Senado.

Creio que esse episódio é muito grave e o senador terá que se explicar direitinha ao Poder Judiciário e dar uma satisfação a sociedade e seus eleitores.

A Constituição Federal de 1988 garante o direito defesa e o contraditório, cabendo a ele provar que a delação não passa de uma invenção.

Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República critica regulamentação da Lei anticorrupção 

Jornalista Roberto Ramalho

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, criticou a regulamentação da Lei Anticorrupção.

Segundo ele um ministro não deve investigar empresas em razão de poder levar a negociações escusas.

Afirmou o Procurador: "Essa autonomia de investigação que a lei coloca para âmbito federal, sem controle, pode levar, sim, os empresários a serem alvos de achaque". 

Camanho disse, também, entender que muitos pontos da lei são autoaplicáveis, o que significa que não necessitariam de regulamentação.

Em editorial, o jornal O Globo afirma que a regulamentação torna a Lei Anticorrupção inofensiva.

Para o jornal carioca, o objetivo da regulamentação é desidratar a lei devido ao escândalo de corrupção na Petrobras.

Segundo o Editorial de O Globo "Como políticos em cargos de ministérios poderão instaurar inquéritos, a legislação, na prática, instalará novo balcão de negociatas entre autoridades e empresários privados", diz o jornal.

Ajuste fiscal para Estados e municípios é adiado 

Jornalista Roberto Ramalho

A decisão da presidente Dilma de adiar a negociação das dívidas de prefeituras e estados com a União abriu nova crise entre governo e aliados.

A lei que altera o cálculo das dívidas foi aprovada ano passado, mas o Palácio do Planalto decidiu retardar sua aplicação, em nome do ajuste fiscal.

Revoltado com a situação o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, entrou na Justiça para fazer valer a lei. Outros prefeitos e governadores devem fazer o mesmo.

Conforme mostrou O GLOBO, Eduardo Paes entrou com uma ação na Justiça cobrando a aplicação do novo indexador que aliviaria os desembolsos mensais do Rio com o pagamento da dívida.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, Paes questionou Joaquim Levy sobre a validade da lei e obteve como resposta que a União precisava de mais tempo para mudar os contratos.

Como o prazo pedido pelo ministro estourou na semana passada, Paes deu entrada com a medida judicial.

Segundo participantes da reunião, Levy pontuou que há uma divergência de entendimento entre o ministério da Fazenda e o prefeito do Rio. Enquanto para o governo federal a lei aprovada e sancionada em dezembro do ano passado ainda precisa ser regulamentada, Paes defende que ela teria que ser aplicada imediatamente.

De acordo com os presentes ao encontro, não houve entendimento.