PEC que reduz a responsabilidade penal pode ser votada hoje na Câmara dos Deputados

Jornalista Roberto Ramalho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos.

A proposta está na pauta e chegou a tramitar na CCJ na última legislatura, porém, não foi votada.

A PEC é a mais antiga das cerca de 30 propostas que tramitam na Casa Legislativa pedindo a alteração na maioridade penal.

A proposta de redução da maioridade penal divide especialistas e o tema é bastante polêmico.

Segundo alguns analistas existe a ideia de que adolescentes menores de 18 anos têm discernimento para entender que estão cometendo crimes graves. Assim, segundo os defensores da redução da maioridade penal, esses jovens devem ser punidos de acordo com a gravidade de seus atos.

Todavia, há defensores da manutenção da maioridade em 18 anos. Eles argumentam que a redução da idade para responsabilização penal é uma medida simplista e que pode gerar ainda mais problemas para a segurança pública. A solução, segundo eles, seria ampliar as políticas sociais de proteção aos jovens.

O professor da Universidade de Brasília, sociólogo e estudioso da segurança pública, Antônio Flávio Testa defende a tese de que os crimes devem ser punidos de acordo com a gravidade, independentemente da idade de quem os cometeu.

Afirma ele: “Sempre há discussão em torno de quem cometeu crimes, mas não na família das vítimas. Dizer que, pela idade, uma pessoa é menos perigosa, é falacioso.”

Ainda segundo o sociólogo, um crime cometido por um menor ou por um adulto não pode ser tratado de forma diferente e o contexto social não pode ser levado em conta para a punição. “Há uma dívida social com as famílias mais pobres, mais carentes, mas querer dizer que um menor de família pobre que comete um homicídio não deve ser punido, é absurdo. Na minha avaliação, se cometeu um crime grave tem que ser punido de acordo com a gravidade do crime.”

A administradora executiva da Fundação Abrinq, Heloisa Oliveira diz que o número de atos infracionais praticados por adolescentes é “muito menor” que o de adolescentes vítimas de violência. De acordo com ela “a maior parte dos adolescentes internados, de acordo o Conselho Nacional de Justiça, cometeu roubo ou foi pega praticando tráfico de drogas. 

Esses crimes são típicos de ausência de uma polícia de enfrentamento às drogas. Isso tem, por certo, adultos por trás.” Para ela a violência deve ser vista como fenômeno social grave e tratada com políticas de prevenção e proteção. E sentencia: “A maioria dos adolescentes internados quando cometeu seu primeiro ato infracional não estava mais na escola, ou seja, já estava com um direito não garantido. Muito mais que pensar uma mudança de lei, a gente precisaria investir fortemente em uma política de proteção e de garantia de projeto de vida para esses jovens”.

De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente e ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – as denominadas medidas socioeducativas.

O relator da matéria sustenta que a PEC seria inconstitucional por ferir Cláusula Pétrea e o Pacto de São José.

Governo Dilma prepara pacote anticorrupção

Jornalista Roberto Ramalho

O governo da presidente Dilma Rousseff prepara um pacote anticorrupção objetivando punir corruptos mais rapidamente, agilizar processos contra desvios de recursos públicos e criminalizar os servidores públicos que enriquecem ilicitamente.

As três medidas adotadas constam do pacote que a presidente Dilma Rousseff deve lançar essa semana, segundo declarou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

O trio de ações faz parte do receituário anticorrupção defendido por procuradores da "lava jato".

Em entrevista ao jornal Folha de São Paulo, o ministro da Justiça defendeu a punição às empresas, mas com cautela.

Afirmou ele: "Temos de aplicar a lei, porém temos de ter a cautela para que elas sejam punidas, mas a economia do país não seja abalada. Isso acontece em todos os cantos do mundo".

Se aprovado pelo Congresso Nacional o projeto enviado entrará em vigor imediatamente.

Artigo - Dia Internacional do Consumidor

Roberto Ramalho é advogado e jornalista

O Dia Internacional do Consumidor, instituído pela Organização das Nações Unidas em 1982 é festejado hoje (15).

No dia 15 de março de 1962 o então presidente dos EUA, John Kennedy, instituiu o Dia Mundial dos direitos dos consumidores, data que foi reconhecida 23 anos depois, com a adoção dos Direitos do Consumidor pela ONU.

A Constituição Federal Brasileira, de 1988, normatizou, em seu artigo 5, inciso XXXII a legalidade e legitimidade do CDC, afirmando: "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". O Código acabou sendo sancionado em 1990, após intenso debate no Congresso Nacional.

A lei também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi sancionada na década de 90 pelo então presidente Fernando Collor de Mello, cujo número é o 8.078/90.

Comprar alimentos, aparelhos eletrônicos ou qualquer outro bem material pode trazer inúmeros benefícios para o cidadão, mas também pode causar dor de cabeça caso o produto venha com defeito ou esteja com algum problema.

Desde a criação do Código de Defesa do Consumidor os Estados criaram os seus órgãos de atendimento ao consumidor denominados de Procon.

O Procon atua em duas fases distintas de atendimento. A preliminar, que busca esclarecimentos, e a da reclamação, onde é realizada audiência entre as partes e, caso não se chegue a um acordo, o consumidor é orientado a buscar o Poder Judiciário. 

O atendimento é exclusivo ao consumidor pessoa física, residente e/ou domiciliado em nossa cidade, nas situações de problemas no consumo de produtos ou serviços.

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, instituído pela Lei 8078/90 acaba de completar vinte e cinco anos, construindo a consciência de fornecedores e consumidores em relação aos seus direitos e deveres. 

Hoje, também podemos ver o Direito do Consumidor como área a empolgar os profissionais da Justiça, sendo o mote de diversos órgãos, tanto judiciais como administrativos, a exemplo do Procon, cuja ideia pró-consumidor tornou-se marca ou denominação dos órgãos similares nos estados e municípios.

Em 1995 foram criados os denominados Juizados Especiais Cíveis e Criminais para poderem julgar mais rapidamente o pleito dos consumidores.

ARTIGO - AS MANIFESTAÇÕES CONTRA A PRESIDENTE DILMA E A TENTATIVA DE GOLPE NAZIFASCISTA

Roberto Ramalho é advogado, jornalista, blogueiro e relações públicas

A elite dominante, retógrada e nazifascista realizará amanhã uma manifestação contra a presidente Dilma e seu governo.

Elite dominante essa que quase não paga tributos, os sonega e odeia a ideia de ser taxada por suas grandes fortunas.

Não existe 3° turno. A elite foi derrotada nas eleições de outubro de 2014 e não querem aceitar isso.

Nessa elite dominante também faz parte alguns militares de alta patente.

Eles poderão se manifestar nesse domingo, dia 15.03.2015, porque vivemos no Estado Democrático de Direito. 

Numa ditadura, seja ela de direita ou de esquerda isso nunca será possível.

Esse governo não é e nunca será comunista. Dele fazem parte pessoas do agronegócio, como a senadora Kátia Abreu, licenciada em razão de ocupar um ministério, pessoas oriundas do mercado financeiro, como o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, e uma infinidade de pessoas de todas as classes sociais.

Não existe fundamentação jurídica nenhuma para um processo de Impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

As Instituições criadas pela Constituição Federal de 1988 estão funcionando normalmente e plenamente, inclusive, As Forças Armadas, que estão sendo reequipadas e reaparelhadas. 

Nunca se investiu tanto dinheiro nelas. E ainda afirmam que estão sucateadas. Um cacete que estão sucateadas!

As Forças Armadas de hoje não irão mais cair no Conto da Sereia.

Que as forças contrárias ao governo da presidente Dilma façam sua manifestação  pacificamente. A Constituição garante esse direito e ela mesmo disse isso na mídia hoje.

É claro e evidente que estamos passando por uma etapa difícil de nossa economia, com a alta da inflação, das taxas de juros, do dólar frente ao real, e o que mais incomoda: a roubalheira na Petrobrás.

A Polícia Federal está fazendo o seu trabalho sem interferência do Ministério da Justiça, com total independência.

Mas tudo está sendo apurado pelo Ministério Público e um magistrado sério está gerindo com ética, eficiência e com muito critério o processo que está em curso.

Isso se chama DEMOCRACIA.

Acredito no povo e no meu País, como, também, em suas Instituições e em nossa Constituição que é nossa bíblia a ser seguida, destacada e respeitada.

Artigo: A sanção do novo Código de Processo Civil e os avanços para a advocacia, os benefícios para Poder Judiciário e para a sociedade

Roberto Ramalho é advogado há 30 anos e jornalista

Finalmente o Novo Código de Processo Civil será sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff, na próxima segunda-feira, dia 16 de março, em cerimônia no Palácio do Planalto. 

O texto, que tramitou ao longo de mais de cinco anos no Congresso Nacional, substitui o antigo código e é o primeiro a ser elaborado em uma democracia.

Afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho: “Esse é um momento histórico para o país. O Novo CPC modernizará o sistema judiciário e fortalecerá a atuação dos advogados”. 

O documento foi protocolado para sanção em 24 de fevereiro após ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. 

O atual presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius, foi um dos 12 juristas da comissão responsável por elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil. Os trabalhos tiveram início no fim de 2009, tendo sido realizadas audiências públicas em todo o país.

O novo Código de Processo Civil, o primeiro elaborado em uma democracia e que substituirá texto usado há mais de 40 anos, estabelece os honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial. 

Outro aspecto importante estabelecido pelo CPC é a tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas contra a Fazenda Pública, além de escalonamento para impedir o arbitramento de honorários em valores irrisórios.

O CPC também deixa claro e evidente em sua nova redação que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora, como, infelizmente, alguns magistrados entendem com o texto atual. 

Outro aspecto fundamental é que esses honorários serão pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado.

Realmente no meu ponto de vista tecurso já é outra etapa do processo e elaborar uma peça dessas é bastante trabalhosa e complicada. É justo que recebamos por isso.

Uma antiga reivindicação da advocacia pública será contemplada com o novo CPC: o direito a honorários de sucumbência. 

A nova regra deverá ser estabelecida por lei específica a ser votada pelo Congresso Nacional.

Outro ponto importante é a inclusão no CPC da suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que garantirá por lei o direito às férias dos advogados. 

A contagem de prazos em dias úteis também está garantida pelo CPC, o que facilitará o trabalho cotidiano dos advogados que militam no Brasil. 

Também está assegurada a ordem cronológica para julgamentos e a intimação na sociedade de advogados, além da carga rápida em seis horas. 

Da mesma forma entrará em vigor um procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais célere, mantendo assegurado o direito de defesa.

O novo CPC além de trazer enormes benefícios aos advogados, também cria mecanismos para lidar com demandas e acelerar o Poder Judiciário. 

O CPC também altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça. 

O texto entrará em vigor um ano após a sanção, para que o Poder Judiciário, os advogados e a sociedade possam se adequar às novas regras.

ARTIGO - OS SERVIDORES PREJUDICADOS E A FALTA DE SOLUÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS

Roberto Ramalho é advogado, jornalista e credor do Estado de Alagoas

Os precatórios são débitos devidos pelos entes federativos, como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, com sentença já julgada e valores previstos no orçamento. 

Em Alagoas a dívida do Estado já atingiu a cifra de R$ 9 bilhões, sendo a maioria de precatórios alimentícios e trabalhistas. 

Além do mais, os servidores públicos que precisam receber o que tem direito do Estado de Alagoas tem que negociar seus precatórios com empresas privadas com um deságio de 70%. Por exemplo: Se um credor do Estado de Alagoas tiver direito a exatamente R$ 100.000,00, só terá direito a receber R$ 30.000,00, por conta do deságio.

Isso sem dúvida é um escândalo e um roubo ao bolso do servidor público estadual, que é credor do Estado de Alagoas. 

No entanto, quando é ao contrário, em que um cidadão deve ao Estado de Alagoas um determinado valor em reais e não pode pagar, ele é sumariamente colocado na Dívida Ativa do Estado, podendo ter seus bens seqüestrados pelo Poder Judiciário para pagar as suas dívidas.

Os Estados e os municípios que estão endividados deveriam procurar gerir melhor suas finanças para poder pagar seus credores. 

Atualmente são os servidores públicos os mais penalizados com essa forma de pagamento.

O pior de tudo é um determinado Escritório Jurídico que deveria ter executado o titulo e não o fez prescrevendo. O que deveria se transformar em precatório continuará simplesmente como crédito, prejudicando 22 mil credores cujo processo é de 1989, já julgado em definitivo pelo STF.

O Poder Judiciário tem a obrigação de dar uma resposta sobre o dinheiro que os 22 mil credores tem a receber, assim como o governo de Alagoas por meio de sua Procuradoria Geral.

Bancos cada vez mais envolvidos com o crime organizado

Jornalista Roberto Ramalho

Verificou-se que a presença de recursos do crime organizado repete uma tendência verificada nas investigações dos correntistas internacionais do HSBC, conhecida como SwissLeaks.

Conduzida por um consórcio internacional de jornalistas a apuração já identificou entre os donos de contas numeradas traficantes de diamantes e armas e operadores ligados a diversos ditadores.

Entres os citados está Frantz Merceron, acusado de ser responsável por conduzir dinheiro do ex-presidente do Haiti Jean Claude “Baby Doc” Duvlaier, acusado de roubar US$ 900 milhões antes de fugir de seu país. 

Como se sabe o Haiti é um dos países mais pobres e miseráveis do mundo e recentemente um forte terremoto destruiu praticamente toda a capital do País.