Artigo - A negociação da dívida dos estados com a União e o teto de gastos.
Jornalista Roberto Ramalho
Embora
já tenha sido aprovado com vetos a lei que estabelece o teto máximo
para gastos da União, estados e municípios, o governo federal ainda está
renegociando as dívidas com os Estados individualmente dentro da
realidade de cada um.
Diante
da queda das taxas de juros SELIC e da necessidade de retomar a agenda
da reforma tributária para turbinar o crescimento da economia, a equipe
econômica acena com a possibilidade de fazer acordos unilaterais com os
Estados em relação as dívidas, desde que não seja afetada a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
As
dívidas dos estados tem subido e muito em alguns estados da Federação,
como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e, sobretudo, o Rio de Janeiro, em
face da má gestão administrativa e de acordos espúrios com a iniciativa
privada.
A
proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos públicos
federais pelos próximos 20 anos foi promulgada pelo Congresso Nacional
em dezembro de 2016, depois de ter sido aprovada em dois turnos pela
Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Na
Câmara, a PEC encaminhada pelo Executivo tramitou com o número 241 e no
Senado como PEC 55. O texto foi promulgado como Emenda Constitucional
95 e agora é lei. As mudanças eram uma das prioridades do governo do
presidente Michel Temer. De acordo com a PEC os gastos públicos ficam
limitados pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de
revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos
públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano
anterior.
A
inflação a ser considerada para o cálculo será a medida nos últimos 12
meses, até junho do ano anterior. Assim, em 2018, por exemplo, a
inflação usada será a medida entre julho de 2016 e junho de 2017.
Cada
um dos três poderes e seus órgãos terá limites específicos para
despesas. O Executivo poderá compensar excessos de gastos dos demais
poderes em até 0,25% do seu limite, nos três primeiros anos de vigência
das novas regras.
Segundo
estimativas da consultoria de orçamento, o teto do Poder Executivo para
2017 ficaria em R$ 1,232 trilhão; do Poder Judiciário, em R$ 39,7
bilhões; do Poder Legislativo, em R$ 11,5 bilhões, sendo R$ 5,6 bilhões
para a Câmara dos Deputados e R$ 4 bilhões para o Senado; do Tribunal de
Contas da União (TCU), R$ 1,9 bilhão; e do Ministério Público, R$ 5
bilhões.
Pois
é, Sr. Renan Filho, a oportunidade é agora ou nunca! Não é somente
Vossa Excelência que reclama do encargo da dívida e da dificuldade para
pagar servidores públicos. Mas em 2016, os funcionários do Poder
Executivo não tiveram sequer reajuste.
Porém,
se houver uma diminuição no montante do repasse da dívida que é paga a
União, Vossa Excelência tem a obrigação moral de investir do saldo que
ficar, em educação, saúde e segurança pública. E também melhorar as
condições salariais de algumas categorias de servidores públicos que
recebem uma miséria, como é o caso dos servidores da área da saúde.